Page 21 - Telebrasil - Janeiro/Fevereiro 1984

P arágrafo único — (V E­ imposto de renda devido, desde
TADO». que apliquem, diretamente, até o
Art 18 — O não cumprimente vencimento da cota única ao da
das condições estabelecidas no última cota do imposto, igual im­
ato de concessão dos incentivos portância em ações novas de em­
fiscais obrigará a empresa infra­ presas nacionais de direito pri­
tora ao recolhimento integral dos vado que tenham como atividade
tributos de que foi isenta ou de única ou principal a produção de
que teve redução, e que de outra bens e serviços do setor de infor­
forma seriam plenamente devi­ mática, vedadas as aplicações em
dos. corrigidos monetariamente e empresas de um mesmo conglo­
merado económico e/ou empresas
que não tenham tido seus planos
de capitalização aprovados pelo
Conselho Nacional de Informá­
tica e Automação
Parágrafo único
empresa de controle direito ou in­
direto da União ou dos Estados,
atualmente existente ou que ve­
nha a ser criada, não poderá se
utilizar de benefícios que não os
descritos na presente Lei, nem
gozar de outros privilégios.
Art 22 — (VETA 1)0»nocaso
de bens e serviços de informática,
julgados de relevante interesse
para as atividades científicas e
produtivas internas e para as
Octavo Genart quais não haja empresas nacio­
nais capazes de atender as neces­
sidades efetivas do mercado in
acrescidos de m ulta de 100*2 terno, com tecnologia própria ou
'cem porcento» do principal atua­ adquirida no exterior, a produção
lizado. poderá ser admitida em favor de
Art. 19 ¦ - Os critérios, condi­ empresas que não preencham os
ções e prazo para o deferimento, requisitos do artigo 12, desde que
em cada caso, das medidas referi­ as organizações interessadas:
das nos artigos 13 a 15 serão esta­ I — te n h a m a p ro v a d o ,
belecidos pelo Conselho Nacional perante o Conselho Nacional de
de Informática e Automação - Informática e Automação — CO-
CONIN, de acordo com as diretri­ NIN, programas de efetiva capa­
zes constantes do Plano Nacional citação de seu corpo técnico nas
de Informática e Automação, tecnologias do produto e do pro­
visando: cesso de produção;
I — a crescente participação II — apliquem, no País, em
da empresa privada nacional; atividade de pesquisa desenvol­
II — ao adequado aten d i­ vimento, diretam ente, ou em
mento as necessidades dos usuá­ convénio com Centros de Pesqui­
rios dos bens e serviços do setor; sa e Desenvolvimento Tecnoló­
III — ao desenvolvimento de gico voltados para a area de In­
aplicações que tenham as melho­ formática e Automação ou com
res relações custo/benefício eco­ Universidades brasileiras, se­
nómico e social; gundo prioridades definidas pelo
IV — a substituição de impor­ Conselho Nacional de Informá­
tações e a geração de exportações; tica e Automação — CONIN,
V — a progressiva redução quantia correspondente a uma
dos preços finais dos bens e servi­ percentagem, fixada por este no
ços; e Plano Nacional de Informática e
VI — a capacidade de desen­ Automação, incidente sobre a re­
volvimento tecnológico significa­ ceita bruta total de cada exer­
tivo. cício;
Art 20 — As atividades de fo­ III — apresentem plano de ex­
mento serão exercidas direta­ portação; e
mente pelas instituições de cré­ IV — estabeleçam programas
dito e financiamento públicas e de desenvolvimento de fornece­
privadas, observados os critérios dores locais.
estabelecidos pelo Conselho Na­ § l.° — O Conselho Nacional
cional de Informática e Automa­ de Informática e Automação —
ção CONIN e as disposições es­ CONIN so autorizará aquisição
tatutárias das referidas institui­ de tecnologia no exterior quando
ções. houver reconhecido interesse de
Art 21 — Nos exercícios fi­ mercado, e não existir empresas
nanceiros de 1986 a 1995, inclu­ nacional tecnicamente habili­
sive, as pessoas jurídicas poderão tada para atender a demanda
deduzir até 1*2 (um por cento» do * 2. — As exigências deste ar­
tigo não se aplicam aos produtos
e serviços de empresas que, até a
data da vigência desta Lei, já os
estiverem produzindo e comer
cializando no País, de conformi­
dade com projetos aprovados pela
Secretaria Especial de Informa
tic a -S E I (VETADO).
Art 23 Os produtores de
bens e serviços de informática
garantirão aos usuários a quali­
dade técnica adequada desses
bens e serviços, competindo-lhes
com exclusividade o ónus da pro­
va dessa qualidade.
CONIN. § l.° De conformidade com
Qualquer os critérios a serem fixados pelo
Conselho Nacional de Informá­
tica e Automação
fabricantes de máquinas, equipa­
mentos, subsistemas, instrumen­
tos e dispositivos, produzidos no
País ou de origem externa, para a
comercialização no mercado in­
terno, estarão obrigados a divul­
gação das informações técnicas
necessárias a interligação ou co­
nexão desses bens.com os produ­
zidos por outros fabricantes e a
prestação, por terceiros, de ser­
viço de manutenção técnica, bem
como a fornecer partes e peças
durante 5 (cinco) anos após a des-
continuidade de fabricação do
produto.
§ 2: O prazo e as condições
previstos no parágrafo anterior
serão estabelecidas por regula­
mento do Conselho Nacional de
Inform ática e Automação -
CONIN.
Ricardo Saur
Dos Distritos de
Exportação de
Informática
Art. 24 — Ressalvadas as si­
tuações ja prevalecentes, e em
havendo a disponibilidade da cor­
respondente tecnologia no País, o
uso de tecnologia externa por em­
presa que não preencham os re­
quisitos do artigo 12 ficara condi­
cionado a que:
I - a produção (VETADO) se
destine exclusivamente ao rner-
cado externo;
II a unidade de produção se
situe em qualquer dos Distritos
da Exportação de Informática
Art. 25 - Serão considerados
Distrito de Exportação de Infor­
mática (VETADO) os Municípios
situados nas áreas da SUDAM e
SUDENE para tal propósito indi­
cados pelo Poder Executivo e as­
sim nominados pelo Congresso
Nacional.
Art 26 A produção e expor­
tação de bens de Informática,
bem como a importação de suas
partes, peças, acessórios e msu-
mos, nos Distritos de Exportação
de Informática, serão isentas dos
Impostos de Exportação, de Im­
CONIN, os portação (VETADO) sobre pro­
dutos industrializados e sobre as
operaçoes de fecham ento de
câmbio.
Art. 27 As exportações de
peças, componentes, acessórios e
insumos de origem nacional para
consumo e industrialização nos
Distritos de Exportação de Infor­
mática, ou para reexportação
para o exterior, serão para todos
os efeitos fiscais constantes de le­
gislação em vigor, equivalente a
exportações brasileiras para o ex­
terior.
Art. 28 — (VETADO).
Art. 29 Ficam ratificados
os termos do Convénio para com-
patibilizaçáo de procedimentos
em matérias de informática e mi-
croeletrónica, na Zona Franca de
Manaus, e para a prestação de su­
porte técnico e operacional, de 30
de novembro de 1983, celebrado
entre a Superintendência da
Zona Franca de Manaus Sl
FRAMA e a Secretaria Especial
de Informática — SEI, com a in-
terveniência do ('entro Tecnoló­
gico para Informática e da Fun­
dação Centro de Analise da Pro­
dução Industrial que passa a fa­
zer parte integrante desta Lei.
Do Fundo Especial de
Informática
e Automação
Art. 3 0 - (VETADO).
P arag rafo único — (V E­
TADO).
Art. 31 — O Conselho Nacio­
nal de Informática e Automação
— CONIN aprovara, a n u a l­
mente, o orçamento do Fundo Es­
pecial de Informática e Automa­
ção, considerando os planos e pro­
jetos aprovados pelo Plano Nacio­
nal de Informática e Automação,
alocando recursos para os fins es­
pecificados no art. 30<
Da Fundação Centro
Tecnológico para
Informática
Art. 32 Fica o Poder Execu­
tivo autorizado a instituir a Fun I