Page 20 - Telebrasil - Janeiro/Fevereiro 1984

V — analisar e decidir sobre
os projetos de desenvolvimento e
produção de bens de informática
(VETADO); e
VI manifestar-se previa­
mente sobre as importações de
bens e serviços de informática
por 8 (oito) anos a contar da data
da publicação desta Lei, respei­
tado o disposto no item III do ar­
tigo 7.°
Das Medidas Aplicáveis
às Atividades de
Informática
Arí 9 — Para assegurar
adequados níveis de proteção às
Empresas Nacionais, enquanto
não estiverem consolidadas e ap­
tas a competir no mercado inter­
nacional, observados critérios di­
ferenciados segundo as pecualia-
ndades de cada segmento especí­
fico de mercado, periodicamente
reavaliados, o Poder Executivo
adotará restrições de natureza
transitória à produção, operação,
comercialização e importação de
bens e serviços técnicos de infor­
mática;
§ 1.” — Ressalvado o disposto
no artigo 10. não poderão ser ado­
tadas restrições ou impedimen­
tos ao livre exercício da fabrica­
ção, comercialização e prestação
de serviços técnicos no setor de
informática às Empresas Nacio­
nais que utilizem tecnologia na­
cional, desde que não usufruam
de incentivos fiscais e finan­
ceiros.
$ 2 " — Igualm ente não se
aplicam as restrições do "caput”
deste artigo aos bens (VETADO)
de Informática, com tecnologia
nacional cuja fabricação inde­
pende da importação de partes,
peças e componentes de origem
externa.
Art. 10 O Poder Executivo
poderá estabelecer limites a co­
mercialização. no mercado in­
terno de bens e serviços de infor­
m ática, mesmo produzidos no
País, sempre que ela implique a
criação de monopolio de fato em
segmentos do setor (VETAI)0).
Art 11 Os orgáos e entida­
des da A dm inistração Publica
Federal. D ireta e Indireta, as
fundações institucionais ou man­
tidas pelo Poder Público e as de­
mais organizações sob o conlrole
direto ou indireto da União darão
preferência nas aquisições de
bens e serviços de informática
aos produzidos por empresas na­
cionais.
Parágrafo único
exercício dessa preferência, ad­
mite-se. além de condições satis­
fatórias de prazo de entrega, su­
porte de serviços, qualidades, pa-
dronizaçao, compatibilidade e es­
pecificação de desempenho, di-
ferença de preço sobre similar Ç 2 ." — As ações com direito a
importado em percentagem a ser voto ou a dividendos fixos ou mí­
proposta pelo Conselho Nacional nimos guardarão a forma nomi­
de Informática e Automação — nativa.
CONIN a Presidência da Repu­ Art 13- Para a realização de
blica (VETADO). projetos de pesquisa, desenvolvi­
A rt. 12 — Para os efeitos mento e produção de bens e servi­
desta Lei empresas nacionais são ços de informática, que atendam
as pessoas jurídicas constituídas aos propósitos fixados no artigo
e com sede no País, cujo controle 19, poderão ser concedidos às em­
esteja, em caráter permanente, presas nacionais os seguintes in­
exclusivo e incondicional, sob a centivos, em conjunto ou isolada
titularidade, direta ou indireta, mente:
de pessoas físicas residentes e do- I — isenção ou redução até 0
miciliadas no País, ou por entida­ (zero) das alíquotas do Imposto de
des de direito publico interno, en­ Importação nos casos de importa­
tendendo-se controle por; ção sem similar nacional;
I — controle decisorio — o a) de equipamentos m áqui­
exercício, de direito e de fato, do nas, aparelhos e instrumentos,
poder de eleger administradores com respectivos acessórios, so­
da sociedade e de dirigir o funcio- bressalentes e ferramentas;
b) de componentes, produtos
in te rm e d iá rio s , m a té ria s-
primas, partes e peças e outros
insumos;
II — isenção do Imposto de
Exportação nos casos de exporta­
ção de bens homologados;
III - isenção ou redução até 0
(zero) das alíquotas do Imposto
sobre Produtos Industrializados;
a) sobre os bens referenciados
no item 1, importados ou de pro­
dução nacional, assegurada aos
fornecedores destes a manuten­
ção do crédito tributário quanto
às matérias-primas, produtos in­
termediários, partes e peças e ou­
tros insumos utilizados no pro­
cesso de industrialização;
b) sobre os produtos finais ho­
mologados;
IV isenção ou redução até 0
namento dos órgãos da empresa. (zero) das alíquotas do Imposto
II — controle tecnológico o sobre O perações de C rédito,
exercício, de direito e de fato, do Cambio e Seguros e sobre Opera­
poder para desenvolver, gerar, ções relativas a títulos e valores
adquirir e transferir e variar de mobiliários, incidente sobre as
tecnologia de produto e de proces­ operações de câmbio vinculadas
so de produção; ao pagamento do preço dos bens
III controle de capital — a importados e dos contratos de
detenção, direta ou indireta, da transferência de tecnologia;
totalidade do capital, com direito V — dedução até o dobro,
efetivo ou potencial de voto, e de, como despesa operacional para o
no m ínim o, 70'* (setenta por efeito de apuração do Imposto so­
cento) do capital social. bre a Renda e Proventos de Qual­
$ 1. No caso de sociedades quer Natureza, dos gastos reali­
anônimas de capital aberto, as zados em programas próprios ou
ações com direito a voto ou a divi­ de terceiros, previamente apro­
dendos fixos ou mínimos deverão vados pelo Conselho Nacional de
corresponder, no mínimo, a 2/3 Informática e Automação, que te­
(dois terços) do capital social e so­ nham por objeto a pesquisa e o de­
mente poderão ser propriedade, senvolvimento de bens e serviços
ou ser subscritas ou adquiridas do setor, de informática ou a for­
por: mação, o treinamento e aperfei­
a ) pessoas físicas, residentes e çoamento de recursos humanos
domiciliadas no Pais, ou entes de para as atividades de inform á­
direito público interno; tica;
b) pessoas jurídicas de direito VI — depreciação acelerada
Para o privado, constituídas e com sede dos bens destinados ao ativo fixo;
e foro no País, que preencham os VII — prioridade nos finan­
requisitos definidos neste artigo ciamentos diretos concedidos por
para seus enquadramento como instituições financeiras federais,
empresa nacional; ou nos indiretos, através de re­
c) pessoas jurídicas de direitt passe de fundos administrativos
público interno. por aquelas instituições, para
custeio dos investimentos em
ativo fixo, inclusive bens de ori­
gem externa sem sim ilar na­
cional.
Art 14 — As empresas nacio­
nais, que façam ou venham a fa­
zer o processam ento físico
químico de fabricação de compo­
nentes eletrônicos a semicondu­
tor, opto-eletrónicos e asseme­
lhados, bem como de seus insu­
mos, envolvendo técnicas como
crescimento epitaxial, difusão,
implantação tónica ou outras si­
milares ou mais avançadas, po­
derá ser concedido por decisão do
Presidente da Republica, adicio-
nalmente aos incentivos previs­
tos no artigo anterior, o beneficio
da redução do lucro tributável,
para efeito de imposto de renda,
de percentagem equivalente a
que a receita bruta desses bens
apresenta na receita total da em­
presa.
Parágrafo unico — Paralela-
mente, como forma de incentivos,
poderá ser atribuída às empresas
usuárias dos insumos relaciona­
dos no ’caput” deste artigo, má­
ximo de microeletrònica, a facul­
dade de efetuar a dedução em do­
bro de seu valor de aquisição em
seu lucro tributável.
Art. 15 — As empresas nacio­
nais que tenham projeto apro­
vado para o desenvolvimento do
"software”, de relevante interes­
se para o sistema produtivo do
País, poderá ser concedido o be
nefício da redução do lucro-
tributável, para efeito de imposto
de renda, em percentagem equi­
valente a que a receita bruta da
comercialização desse "software
representar na receita total da
empresa.
P arágrafo unico — (VE­
TADO).
Art. 16 — Os incentivos pre­
vistos nesta. Lei so serão concedi­
dos nas classses de bens e servi­
ços, dentro dos critérios, 1 imites e
faixas de aplicação expressa­
mente previstos no Plano Nacio­
nal de Informática
Art 17 — Sem prejuízo das
demais condições a serem esta­
belecidas pelo Conselho Nacional
de Informática e Automação, as
empresas beneficiarias deverão
investir em programas de cria­
ção, desenvolvimento ou adapta­
ção tecnológica quantia corres­
pondente a um a percentagem
(VETADO) fixada previamente
no ato de concessão de incentivos,
incidentes sobre a receita trimes­
tral de comercialização dé bense
serviços do setor, deduzidas as
d e sp e sa s de fre te e seguro,
quando escrituradas em separa­
do no documentário fiscal e cor­
responderem aos preços corren­
tes no mercado