Page 18 - Telebrasil - Janeiro/Fevereiro 1984

A Lei de Informática, aprovada pelo Congresso Nacional, já é

uma realidade — conforme publicou a REVISTA TELEBRASIL em

sua edição de Set/Out passado. Com um total de 23 vetos, o presi­

dente Joáo Figueiredo sancionou a referida lei por ocasião da co­

memoração dos 5 anos de existência da SEI.

Do projeto original, submetido pelo Executivo, os parlamentares,

tanto da situação (PDS) quanto da oposição (PMDB e outros), apre­

sentaram 261 emendas. Tratando basicamente de política indus­

trial, outros assuntos como robótica, automação, privacidade e logi-

cial foram deixados vagos e serão objeto de Lei Especial. A aplica­

bilidade da lei, como no caso da comutação (mas não do transporte)

da informação, em equipamentos de técnicas digitais, deverá ser re­

solvida pelo Conin.

Texto (In Lei mulo das atividades de informá­ cessidade de preservar e apri­ desta Lei, consideram-se ativida­

tica; morar a identidade cultural do des de informática aquelas liga­

A REVISTA TELE BR A ­ II participação do Estudo País, a natureza estrutégica da das ao tratamento racional e au­

SIL publica na íntegra o texto nos setores produtivos de forma informática e a influência desta tomático de informação e espe-

da Lei n.° 7.232, de 29/10/84, in­ supletiva, quando ditada pelo in­ no esforço desenvolvido pela Nu- cialmente, as de;

cluindo todos os vetos da IRe­ teresse nacional, e nos casos em ção, para alcançar melhores está­ I — pesquisa, desenvolvi­

sidência da Republica, como que a iniciativa privada nacional gios de bem-estar social; mento, produção, importação e

mais uma prestação de servi­ não tiver condições de atuar ou VII direcionamento de todo exportação de componentes ele­

ço s aos seu s in ú m eros le i­ por eles não se interessar; o esforço nacionul no setor, vi­ trónicos e semicondutor opto-ele-

tores. III — intervenção do Estado sando ao atendimento dos pro­ trónicos, bem como dos respecti­

Presidência da República — de modo a assegurar equilibrada gramas prioritários do desenvol­ vos insumos de grau eletrónico;

Faço saber que o Congresso Na­ proteção a produção nacional de vimento econômico e sociul e ao II — pesquisa, importação,

cional decreta e eu sanciono a se­ determinadas classes e espécies fortalecimento do Poder Nacio­ exportação, fabricação, comer

gui nte Lei que dispõe sobre a de bens e serviços bem assim nal, em seus diversos campos de ciulizaçáo e operação de máqui­

Política Nacional de Informática expressão: nas, equipamentos e dispositivos

e dá outras providências: VIII — estabelecim ento de baseados em técnica digital com

Art. 1.”— Esta Lei estabelece mecanismos e instrumentos le­ funções técnicas de coleta, trata­

princípios, objetivos e diretrizes gais e técnicos para a proteção do mento, estruturação, armazena­

da Política Nacional de Informá­ sigilo dos dados armazenados, mento, comutação, recuperação e

tica, seus fins e mecanismos de processados e veiculados, do in­ apresentação da informação,

formulação, cria o Conselho Na­ teresse da privacidade e de se­ seus respectivos insumos eletró­

cional de Informática e Automa­ gurança das pessoas físicas ejurí- nicos, partes, peças e suporte fí­

ção — CONIN, dispõe sobre a Se­ dicas, privadas e públicas; sico para operação:

cretaria Especial de Informática IX — estabelecimento de me­ III — importação, exportação,

— SEI, cria os Distritos de Expor­ canismos e instrumentos para as­ produção, operação e comerciali­

tação de Informática, autoriza a segurar a todo cidadão o direito zação de programas para compu­

criação da Fundação Centro Tec­ ao acesso e à retificação de infor­ tadores e máquinas automáticas

nológico para Inform ática — mações sobre ele existentes em de tratam ento da informaçãoe

CTI, institui o Plano Nacional de bases de dados públicos ou pri­ respectiva documentação técnica

Inform ática e Automação e o vados; associada ("software”);

F’undo Especial de Informática e X — estabelecimento de me­ IV — estruturação e explora­

Automação. canismos e instrumentos para as­ ção de bases de dados;

Pres Joáo higueireüo segurar o equilíbrio entre os ga­ V — prestação de serviços téc­

Da Política Nacional de nhos de produtividade e os níveis nicos de informática

Inform ática de emprego na automação dos $ l.° — (VETADO)

crescente capacitação tecnoló­ prócessos produtivos; $ 2." - A estruturação, a explo­

Art. 2.° — A Política Nacional gica; XI — fomento e proteção go­ ração de bancos de dados (VE­

de Informática tem por objetivo a IV — proibição à criação de si­ vernamental dirigidos ao desen­ TADO) serão reguladas por lei

capacitação nacional nas ativida­ tuações monopolísticas, de direi­ volvimento de tecnologia nacio­ específica.

des de informática, em proveito to ou de fato; nal e ao fortalecimento económi­

do desenvolvimento social, cul­ V — ajuste continuado do pro­ co-financeiro e comercial da em­ Dos Instrumentos da

tural, político, tecnológico e eco­ cesso de informatização às pecua- presa nacional, bem como estí­ Política Nacional de

nómico da sociedade brasileira, liaridades da sociedade b ra­ mulo à redução de custos dos pro­ Informática

atendidos os seguintes princí­ sileira; dutos e serviços, assegurando-

pios: VI — orientação de cunho lhes maior competitividade in­ Art 4.° — São instrumentos

I — ação governamental na político das atividades de infor­ ternacional. da Política Nacional de Informá­

orientação, coordenação e estí­ mática, que leve em conta a ne­ Art 3 - P ara os efeitos tica:

1ó Telebrosil. NovDezW