Page 19 - Telebrasil - Janeiro/Fevereiro 1984

I — o estímulo ao crescimento X — o Conselho Nacional de & 5.° — O mandato dos mem­lativamente as atividades de in­

das atividades de informática de Informática e Automação. bros do Conselho, em qualquer formática, pelos órgãos e entida­

modo compatível com o desenvol­ Parágrafo único — O Chefe do hipótese, se extinguirá com o des da Administração Federal,

vimento do País: Gabinete Civil, o Chefe do Gabi­ mandato do Presidente da Repú­ Direta e Indireta, e fundações sob

II — a institucionalização de nete Militar, o Chefe da Secre­ blica que os nomear. supervisão ministerial;

normas e padrões de homologa­ taria de Planejamento, o Chefe Art 7 — Compete ao Conse­ XIII — decidir, em grau de re­

ção e certificação de qualidade de do Serviço Nacional de Informa­ lho Nacional de Informática e curso, as questões decorrentes

produtos e serviços de informá­ ções e o Chefe do Estado-Maior Automação: das decisões da Secretaria Espe­

tica: das Forças Armadas são Minis­ I — assessorar o Presidente cial de Informática;

III — a mobilização e a aplica­ tros de Estado titulares dos res­ da República na formulação da XIV — opinar sobre as condi­

ção coordenada de recursos fi­ pectivos órgãos Política Nacional de Informática; ções básicas dos atos ou contratos

nanceiros públicos destinados ao Àrt. 6 .* ’ — O Conselho Nacio­ II — propor a cada 3 (três) (VETADO) relativos as ativida­

fomento das atividades de infor­ nal de Informática e Automação anos ao Presidente da República des de informática.

mática; — CONIN é constituído por (VE- o Plano Nacional de Informática XV — propor ao Presidente da

IV — o aperfeiçoamento das e Automação, a ser anualmente República o encaminhamento ao

formas de cooperação internacio­ aprovado e avaliado pelo Con­ Congresso Nacional das medidas

nal para o esforço de capacitação /.- gresso Nacional, e supervisionar legislativas complementares ne­

do País; • A sua execução; cessárias à execução da Política

V — a formação, o trein a­ III — estabelecer, de acordo Nacional de Informática, e
r cursos humanos para o setor; com o disciplinado no Plano Na­ o Plano Nacional de Informática
XVI — em conformidade com
mento e o aperfeiçoamento de re­

cional de Informática e Automa­

VI — a instituição de regime ção (VETADO), resoluções espe­ e Automação, criar Centros de

especial de concessão de incenti­ cíficas de procedimentos a serem Pesquisa e Tecnologia e de Infor­

vos tributários e financeiros, em seguidas pelos órgãos da Admi­ mática, em qualquer parte do

favor de empresas nacionais, des­ nistração Federal; Território Nacional e no exterior.

tinados ao crescimento das ativi­ IV — acompanhar continua­

dades de informática; mente a estrita observância des­ Da Secretaria Especial

VII — as penalidades admi­ tas normas; de Informática

nistrativas pela inobservância de V — opinar, previamente, so­

preceitos desta Lei e regula­ bre a criação e reformulação de Art. 8.” — Compete à Secre­

mentos; órgãos e entidades, no âmbito do taria Especial de Informática —

VIII — o controle das impor­ Governo Federal, voltados para o SEI, órgão subordinado ao Con­

tações de bens e serviços de infor­ setor de informática; selho Nacional de Informática e
Oanáo Vonlunni
mática por 8 (oito) anos a contar VI opinar sobre a concessão Automação — CONIN,

da publicação desta Lei; de benefícios fiscais, financeiros I — prestar apoio técnico e ad­

IX — a padronização de proto­ ou de qualquer outra natureza ministrativo ao Conselho Nacio­

colos de comunicação entre siste­ TADO) representantes do Poder por parte de órgãos e entidades nal de Informática e Automação

mas de tratamento da informa­ Executivo, entre os quais os Mi­ da Administração Federal a pro­ — CONIN;

ção; e nistros das Comunicações, da In­ jetos do setor de informática; II — baixar, divulgar, cum-

X — o estabelecimento de pro­ dústria e do Comércio, da Fa­ VII estabelecer critérios

gramas específicos para o fo­ zenda, da Educação e Cultura, do para a compatibilizaçáo da polí­

mento das atividades de informá­ Trabalho, o Ministro-Chefe da tica de desenvolvimento regional

tica, pelas instituições financei­ Secretaria de Planejamento da ou setorial, que afetem o setor de

ras estatais. Presidência da República e o Se­ informática, com os objetivos e os

cretário Geral do Conselho de Se­ princípios estabelecidos nesta

Do Conselho Nacional gurança Nacional, bem assim por Lei, bem como medidas destina­

de Informática 8 (oito) representantes de entida­ das a promover a desconcentra-

e Automação des não governamentais, com­ ção econômica regional;

preendendo representantes da VIII — estabelecer normas e

Art. 5." — O artigo 32 do De­ indústria e dos usuários de bens padrões para homologação dos

creto-Lei n.° 200, de 25 de feverei­ de serviços de informática, dos bens e serviços de informática e

ro de 1967, passa a vigorar com a profissionais e trabalhadores do para a emissão dos corresponden­

seguinte redação: setor, da comunidade científica e tes certificados, ouvidos previa-

Art. 32 — A Presidência da tecnológica e de pessoas brasilei­ mente os órgãos técnicos que

República é constituída essen­ ras de notório saber. couber;

cialmente pelo Gabinete Civil e § 1 ' — Cabe a Presidência do IX — conhecer dos projetos de

pelo Gabinete Militar. Também Conselho Nacional de Informá­ tratados, acordos, convênios e

dela fazem parte, como órgãos de tica e Automação — CONIN ao compromissos internacionais de

assessora mento imediato ao Pre­ Presidente da República. qualquer natureza, no que se re­ Edson Ditz

sidente da República: $ 2.“ — Para a consecução dos firam ao setor de informática;

I - o Conselho de Segurança objetivos da Política Nacional de X — estabelecer normas para

Nacional; Informática poderá o Conselho o controle do fluxo de dados

II — o Conselho de Desenvol­ Nacional de Informática e Auto­ transfronteiras e para a conces­ prir e fazer cumprir as resoluções

vimento Económico; mação — CONIN, autorizar a cri­ são de canais e meios de trans­ do Conselho Nacional de Infor­

III - o Conselho de Desenvol­ ação e a extinção de Centros de missão de dados para ligação a mática e Automação — CONIN.

vimento Social; Pesquisa Tecnológica e de Infor­ banco de dados e redes no ex­ de acordo como item III. do artigo

1 • y
IV — a Secretaria de Planeja­ mática, em qualquer parte do terior (VETADO); 7 u’

mento; Território Nacional e no exterior. XI — estabelecer medidas vi­ III — elaborar a proposta do

V o Serviço Nacional de In­ S 3.“ — A organização e o fun­ sando à prestação, pelo Estado, Plano Nacional de Informática e

formações; cionamento do Conselho Nacio­ do adequado resguardo dos direi­ Automação, submetê-la ao Con­

VI o Estado Maior das For­ nal de Informática e Automação tos individuais e públicos no que selho Nacional de Informática e

ças Armadas; serão estabelecidos pelo Poder diz respeito aos efeitos da infor­ Automação e executá-la na sua

VII — o Departamento Admi­ Executivo. matização da sociedade, obede­ área de competência, de acordo

nistrativo do Serviço Público; $ 4.° — Ressalvado o disposto cido o prescrito no artigo 40; com os itens II e III do artigo 7.°;

VIII — a Consultoria Geral da no parágrafo seguinte, a duração XII — pronunciar-se sobre IV — adotar as medidas ne­

República; do mandato de membros não go­ currículos mínimos para forma­ cessárias à execução da Política

IX -o Alto Comando das For­ vernamentais do Conselho será ção profissional e definição das Nacional de Informática no que

ças Armadas; de 3 (três) anos. carreiras a serem adaptadas, re­ lhe couber;