Page 59 - Telebrasil - Março/Abril 1983
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e 102, que regulamentam a tarifa, care neaf c” do Art. 101.0 redirecionamento o F N T
ciam de interpretação. É, aliás, por isso, de recursos não seria, como se poderia
que há cursos de Direito, pois para nos pensar, uma perda para o erário públi
Portaria do Ministério das Comuni
restringirmos às interpretações li co, porque, em contrapartida, a não ar cações, de 31 de março, baixou de 30
terais, os cursos de primeiro e segundo recadação do Fundo seria compensada
para 15 por cento as taxas do Fundo Na
graus bastariam. pela economia resultante do aumento
O mais curioso é que a Constituição de produtividade, conseguido pela dinâ cional de Telecomunicações-FNT inci
atual (1969) em seu Art. 167 encampou mica proporcionada pelos serviços de dentes sobre os serviços internacionais,
serviços internos de telegramas, foto-
o conceito de expansão e melhoria para telecomunicações.
telegrafia, repetição de TV e aluguel de
aceleração do atendimento da deman Limitações ou cortes inadequados, canal-programa.
da... mas não pegou, porque a Resol. 43/ que reduzem investimentos saudáveis As chamadas originadas nos postos
66 "formara jurisprudência” e, por isso, em telecomunicações, reprimem o aten telefônicos de áreas rurais em que haja
se contornou o problema perpetuando- dimento da demanda, o que certamente participação de cooperativas, associa
se a cobrança do FNT, prevista inicial nos trará de volta os antigos congestio ções de classe e órgãos públicos pagarão
mente para 10 anos como motor de par namentos, dificultando o dinamismo apenas 5% do FNT.
tida do SNT. Preferiu-se, porém, rodar multiplicador do comércio, interior e ex Permanecem, porém, em 30# as ta
no motor de arranque do que repor as terior, represando o desenvolvimento xas do Fundo cobradas nos serviços tele
peças do motor principal: a comissão de da indústria e da administração em fônicos local e urbano, bem como sobre
"tráfego mútuo”, o recurso transitório geral, onerando custos e conduzindo à os serviços de telex, aluguel de circuito
do autofmanciamento e tarifas adequa recessão e ao desemprego, sem reduzir a ou canal telegráfico e aluguel de circui
das» ¦ inflação, Filha que é da baixa produtivi tos e canal de voz de qualquer tipo e para
Com o esquema econômico adotado dade e da má distribuição de priorida qualquer uso, exceto para radiodifusão
nào se pôde eliminar o autofinancia- des. Entendemos ainda que a distribui e serviços de proteção ao vôo.
mento (que, aos preços assumidos, devia ção de dividendos regulares e atrativos
ser escritos com "1” e não com "u” ). Com possam tornar as ações da Telebrás Tarifas telefônicas sobem
isso se deixou o serviço de telefonia fora atraentes, a exemplo do que ocorre com
do alcance de boa parte do público. as ações do Bell System, o que seria uma As tarifas telefônicas estão 15% mais
outra fonte de captação. caras desde abril, de acordo com rea
O reconhecimento e o nosso aplauso juste autorizado pela Secretaria Espe
Não Constitucional
às grandes realizações do setor nestes cial de Abastecimento e Preços (SEAP)
últimos 15 anos, nos estimula a alvitrar e estabelecido pela portaria do Secre
Quanto a inconstitucionalidade de se outros caminhos, em vez de insistirmos tário-Geral do Minicom, Rômulo Villar
transformar um adicional tarifário (o no FNT e em soluções que foram válidas Furtado.
FNT) em imposto, não há a menor dú na fase do "grande salto à frente”, mas Pela portaria, a assinatura básica
vida. O Código Tributário, que é Lei que tém suas impropriedades e sua tem- nas capitais está custando Cr$ 826,60,
Complementar, foi driblado com grande porariedade e, por isso, precisam ser re que, acrescida da taxa de 30% do FNT,
habilidade e jurisdicidade questionável. consideradas e ajustadas aos novos passou para Cr$ 1.074,60. No interior, a
A esse respeito a Revista Telebrasil fatos. assinatura básica passou para 721,70,
(Nov/dez/76) e a RNT, em vários de seus que somada à taxa do FNT passou para
números, já bateram nessa tecla até en Conclusão Cr$ 938,20. A ficha para os telefones pú
tortar o martelete. Essa é, porém, uma blicos ("orelhões”) passou de Cr$ 12,00
verdade jurídica, e tão somente jurídica, para Cr$ 13,00, oficialmente, embora
porque na verdade "economês” a con Entendíamos difícil a decisão por ser existam revendedores cobrando entre
centração de recursos é preferível, por política, mas isto é uma razão a mais Cr$ 15 e Cr$ 20,00.0 impulso excedente
permitir melhor atender prioridades, o para procurarmos convencer as áreas que o usuário tem direito mensalmente,
que certamente justificaria o conceito econômicas da Administração, que tele como franquia, está custanto, por en
do FND. Mas o Fundão traz à tona uma comunicações, como serviço, é alavanca quanto, Cr$ 19,66, incluindo a taxa do
terceira verdade — a que recomenda para todos os setores de atividades e, FNT. - .... g f
(desde os tempos da Grécia, de Roma, como tal, repetimos, tem a prioridade do Com o reajuste de 15%, a tarifa bá
até as tabas Jurunas), que as delibera setor a que serve. E, o que é igualmente sica para as chamadas interurbanas
ções sejam tomadas por consenso, em or importante, o setor se basta, sem onerar custa Cr$ 284,25, já incluídos os 30% do
ganizações colegiadas (ecléticas), e não a balança exterior ou o orçamento públi FNT. A tarifa mínima de telex passou
apenas por uma pessoa, por mais peso co, por ter crescimento praticamente para Cr$ 3,61 e a transmissão de sinais
que tenha na estrutura decisória do auto-sustentado. de televisão tem a tarifa básica de Cr$
país. Por inobservância a esse princípio, • - Temos observado que os povos subde- 565,00.
a decisão foi tomada sem atentar para a senvolvidos se caracterizam por atribui- O ato do Secretário-Geral do Mini
contribuição que os serviços de teleco rem prioridades com impropriedade; e a com estabelece também tarifas básicas
municações proporcionam para os di recíproca é também verdadeira. O im para os serviços de retransmissão de
versos setores econômicos e administra portante está, portanto, em romper esse mensagem automática (Cr$ 67.987,00)
tivos. A importância e prioridade das círculo vicioso. Para isso basta ouvir e e para o serviço móvel marítimo (Cr$
telecomunicações, por ser serviço, é a dar crédito àqueles que podem falar com 273,70, no caso de chamadas radiotele-
mesma do setor por ela servido. conhecimento de causa, credenciados fônicas e Cr$ 25,00 para as chamadas
Há, porém, ainda, uma outra ver que estão pelo que realizaram em pouco radiotelegráficas).
dade: a da dispensabil idade do FNT de mais de uma década: multiplicaram por De acordo com as normas do Minicom
vez que, do ponto de vista meramente fi mais de cinco o que encontraram feito as tarifas são reajustadas trimestral
nanceiro pode ser substituído pela alí- até então. T f mente. T f
