Page 58 - Telebrasil - Março/Abril 1983

E s t r a n g u l a r o s e t o r d e t e l e c o m u n i c a ç õ e s é r e p r e s a r o

d e s e n v o l v i m e n t o , o n e r a n d o o s c u s t o s , c o n d u z i n d o à r e c e s s ã o e a o

d e s e m p r e g o s e m r e d u z i r a i n f l a ç ã o .

J.C. Vallim

Sem um Plano Diretor, sem tarifas e

financiamento adequados, sem partici­

pação no FNT e com uma comissão de

tráfego mútuo de apenas 10^, e, ainda

mais, sem a alíquota tarifária destinada

à expansão e melhoria, não haveria

como se esperar que a formação do Sis­

A implantação do Sistema Nacional tema Nacional de Telecomunicações se

de Telecomunicações — SNT, estava concretizasse convenientemente.

condicionada a existência de um Plano e As primeiras diretorias da Embratel,

de recursos para implantá-lo. O CBT — que aprovaram projetos de grande vi­

Código Brasileiro de Telecomunicações, são, não tiveram igual perspectivas ao

aprovado em 1962, deu ao Poder Público "secarem as fontes” dos serviços in­

o necessário apoio. Em consequência, terurbanos — que são os serviços locais.

por volta de 1966, o Contei decidiu ela­ Esta seria uma das possíveis conclu­

borar o Plano Diretor do SNT, man­ sões. Uma outra seria a preparação do

tendo para isso entendimentos prelimi­ monopólio dos serviços ante a debili­

nares com um "pool” de empresas: a En- dade administrativa da maioria dos ser­

tel, a Montor e a Booz Allen. As duas viços locais. O estado de debilidade

primeiras brasileiras, e a terceira, agravou-se com a impropriedade da me­

americana. Chegou mesmo a ser feito dicação aviada pela receita prescrita na

um projeto de como seria elaborado o Resol. n.° 43/66, do Contei, que consi­

Plano, mas a realização não se efetivou derou "inconstitucional” a alíquota

pela negativa dos recursos, por parte da / tarifária destinada a melhoramento e

Embratel, em virtude da interpretação expansão dos serviços, prevista na alí­

literal do texto do Art. 51 do CBT, que nea "c” do Art. 101, do CBT. Cremos ter

criou o Fundo Nacional de Telecomuni­ tido o Contei receio de que esses recur­
ção da entidade” a que se refere o Art.
cações — FNT. Dizemos interpretação 42* foi incluída para tirar do FNT qual­ sos pudessem ser distribuídos como

literal porque a leitura do próprio Art. quer conotação de tributo, e livrá-lo, as­ remuneração do capital, o que, de fato.

51 e do Código, como um todo, permi­ feriria a Constituição e a própria Lei. A
sim, do "ataque das piranhas”, como foi
tiria verificar não se destinar o Fundo inflexibilidade desse bom propósito não
dito na Comissão Especial que elaborou
somente à Embratel, embora devesse o projeto. Parecia até que o legislador de permitiu interpretar, porém, com maior

ser para ela destacado prioritaria­ então estava prevendo o que iria acon­ propriedade a referência ao Art. 151 da

mente, por não haver antes da implan­ Constituição de 1946, feita na alínea ci­
tecer.
tação e operação da empresa recursos Feita esta digressão voltemos ao as­ tada, em apoio ao Art. 102 do Código,

bastantes para permitir-lhe o atendi­ que determina a necessária imobiliza­
sunto iniciado. Dizíamos que por ter

mento da demanda reprimida, então sido entendido, pela Embratel, que o ção para expansões, conciliando, assim,

existente. os dois lados do problema: o econòmicoe
Fundo era de sua "propriedade”, não foi o constitucional.

por ela cedida a importância necessária

Histórico
à elaboração do Plano a que nos re­

ferimos. Interpretação

Aos que não participaram dos deba­

tes durante a elaboração do Código dirí­ Concordamos que tanto o Art. 5b

amos que a frase "... e postos à disposi- *0 A r t i g o 4 2 , tra ta da c r ia ç ã o da E m b r a te l que criou o FNT, quanto os Artigos 101