Page 62 - Telebrasil - Março/Abril 1981

Essa definição, emitida pelo notável mestre, teve como suporte o surgi­

mento das ações4 ‘sem valor nominal ” e das4 ‘escriturais ’ ’.

Depois desse rápido preâmbulo e com base no que estatui o art. 34 da legis­

lação em vigor, podemos dizer que ações escriturais são aquelas cuja mo­

vimentação faz-se através de uma conta de depósito, aberta em nome do

acionista, em instituição financeira devidamente autorizada pela Comissão

de Valores Mobiliários, sem emissão de certificados.

Como se vê, a ação escriturai converte o título representativo (certificado)

em simples lançamento escriturai ou contábil em instituição financeira.

A propriedade da ação escriturai comprova-se pelo seu registro na conta de

depósito aberta na instituição financeira designada, e sua transferência

opera-se por simples lançamento escriturai por ordem e a débito do alie-

nante, a crédito do adquirente.

Ao concluirmos este capítulo, achamos oportuno lembrar que o sistema

“escriturai” não se constitui numa espécie nem numa forma de ação, vez

que estas continuam sendo, quanto à espécie, ordinárias, preferenciais ou

de fruição (art. 15) e, quanto à forma, podem ser nominativas, endossáveis

ou ao portador (art. 20).

A ação escriturai, pela sua própria natureza, somente poderá incluir-se na

“ forma nominativa” . Assim, podemos dizer que a escriturai é uma sub-

forma da nominativa (ex.: ação nominativa escriturai), contrariando, no

entanto, o entendimento do preclaro professor Rubens Requião, que a con­

sidera como uma forma diferente de ação, ao lado das nominativas, endos­

sáveis e ao portador.

. AUTORIZAÇÃO ESTATUTÁRIA

Conforme se depreende do art. 34 da prccitada lei 6.404/76, para que uma

companhia adote o regime de ações escriturais, mister sc faz a autorização

estatutária, que pode ser concedida para todas as ações ou para uma ou mais

classes delas. IV. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DEPOSITÁRIA

Essa autorização poderá verificar-se nas seguintes circunstâncias: IX* acordo com o que estabelece o § 2,°do art. 34 do mencionado diploma

legal, somente as instituições financeiras autorizadas pela Comissão de

l.°) Por ocasião da constituição da companhia. Nesse caso, as ações já sur­
Valores Mobiliários podem manter serviços de ações escriturais.

gem escriturais; 2.°) No curso da existência da companhia, mediante altera­

ção do estatuto, de acordo com deliberação da Assembléia C)cral. Consoante o que Irisamos no capítulo anterior, para que uma companhia

adote o regime escriturai, toma-se necessária a autorização estatutária.

Pelo que se depreende do art. 34, nessa autorização deverá constar o nome

Para que um companhia adote o regime escriturai, da instituição financeira designada para manter as ações em depósito; se­

não, vejamos o que estatui o supracitado dispositivo legal:
toma-se necessária a autorização estatutária.

"A n. 34 — O estatuto da companhia pode autorizar que todas as ações

da companhia, ou uma ou mais classes delas, sejam mantidas em contas

Na segunda hipótese, a conversão das ações existentes (todas ou uma ou de depósito, em nome de seus titulares, na instituição que designar, sem

mais classes) cm escriturais depende da apresentação e do cancelamento emissão de certificados''. (Grifamos)

dos certificados cm circulação (§ 1.° do art. 34). Para que isso ocorra, tor­

na-se necessário que a empresa convoque os acionistas portadores dos cer­ Tal entendimento encontra-se ratificado pelo eminente professor Fran

tificados que deverão ser cancelados a comparecerem à empresa, portando Martins, em seu Curso de Direito Comercial, 7.“ edição.

os mesmos, a fim de que a deliberação da sociedade, com fundamento na
Apesar dessa exigência legal, achamos que a designação da instituição
decisão da assembléia que alterou o estatuto, seja cumprida.
financeira depositária das ações não deveria constar do estatuto, a fim de

facilitar a mudança daquela que não corresponda aos anseios da compa­
Como se vê, a conversão opera-se paulatinamente, à medida que os certifi­
nhia. Constando do estatuto, como entendemos que a lei exige, qualquer

cados vão sendo apresentados c cancelados.
mudança de instituição depositária dependerá de prévia alteração estatu-

tária, mediante deliberação da Assembléia Geral; procedimento esse

A deliberação da Assembléia Geral em adotar o sistema escriturai não con­
que demandará tempo e despesas para a sociedade.

cede ao acionista dissidente o direito de retirar-se da companhia, por não se

encontrar essa retirada amparada pelo art. 137 do supramencionado diplo­ Naoportunidade, vale ressaltar que não pode a instituição financeira que

ma legal. executar serviços de ações escriturais ser depositária das ações por ela

emitidas, embora na tramitação do projeto da atual Lei das Sociedades

Os acionistas que se insurgirem contra essa deliberação poderão ser apena- por Ações, no Congresso Nacional, o dispositivo em comentário tenha

dos com a suspensão do exercício de seus direitos, por descumprimento de recebido do atuante deputado Cunha Bueno emenda no sentido de permi­

obrigação imposta pelo estatuto, de acordo com o que prescreve o art. 120 tir que a própria companhia pudesse manter os serviços de ações escri­

da atual lei. turais para seus acionistas.