Page 44 - Telebrasil - Julho/Agosto 1981

I M P O S T O S E O P R I N C I P I O

D A A N U A L I D A D E

R e c e n t e m e n t e , c o m a e n t r a d a e m v i g o r d o d e c r e t o - l e i

n . ° 1 . 7 8 3 , d e 1 8 d e a b r i l d e 1 9 8 0 1, r e c o m e ç a r a m a s

d i s c u s s õ e s , j á u m t a n t o e s q u e c i d a s , s o b r e a

i n t e r p r e t a ç ã o d a s n o r m a s j u r í d i c a s q u e d i s c i p l i n a m a

i n c i d ê n c i a d o i m p o s t o s o b r e o p e r a ç õ e s d e c r é d i t o ,

c â m b i o e s e g u r o , e s o b r e o p e r a ç õ e s r e l a t i v a s a t í t u l o s

e v a l o r e s m o b i l i á r i o s , c o n h e c i d o s i m p l i f í c a d a m e n t e

p e l a s i g l a " I S O F " o u " I O F " .

1 — Considerações Iniciais terou-se, com essa emenda à Constituição de 1946, a discrimina­

ção constitucional de rendas, para, em substituição ao imposto

As antigas discussões2 quanto à possibilidade de o Banco Central, do selo, fazer incluir no campo de incidência da União a compe­

praticamente, legislar sobre essa matéria, desdobrando hipóte­ tência para tributar as operações de crédito, câmbio, seguro e as

ses de incidência ou alterando alíquotas, foram caindo no esque­ relativas a títulos e valores mobiliários.3.

cimento geral, diante, talvez, do pequeno valor econômico que

essa tributação proporcionava, notadamente se a comparamos No plano constitucional, essa matéria permaneceu estável,

com a incidência do imposto sobre a circulação de mercadorias,
tendo sido repetida, nas cartas que se seguiram à emenda 18, a
com a do imposto sobre produtos industrializados e com a do »definição original, permanecendo na competência da União a fa­

imposto sobre a renda. À medida em que o tempo passava, sem

que se tivesse uma posição definitiva nas questões duvidosas, culdade de instituir imposto nas operações mencionadas de cré-
dito, câmbio, seguro e nas relativas a títulos ou valores
aumentava o desinteresse pela continuidade da polêmica, acei­

tando-se como corretas todas as exigências fiscais, fossem ou mobiliários4 5.

não fundamentadas em lei. A carga financeira da exigência tri­

butária passou a compor os orçamentos das sociedades, qualifi­ Desse modo, o campo da incidência tributária da União privati­

cada como custo, ou então a ser encarada, pelos demais contri­ vamente contém, alem das demais hipóteses textualmente pre­

buintes, como parcela de despesas pela obtenção do crédito ou vistas e das que podem ser incluídas na competência residu­

do seguro. al’, a possibilidade de instituição < de tributo que venha incidir

nas operações ali referidas.

No entanto, presentemente, quando a realidade financeira re­

trata um intenso conflito, com a elevação constante de preços, 3 — Normas Gerais

motivada pelo fenômeno da inflação, contrapondo-se á política

governamental dirigida a reverter o processo inflacionário, as­ Logo ao lado das normas constitucionais, a atual hierarquia le­

sume maior importância a exata exegese da lei. 1* a tentativa, váli­ gislativa alinha as normas complementares à Constituição6. Es­

da, de que as companhias podem lançar mão, com o intuito de sas normas, que podemos conceituar de forma singela como

obter maior fôlego orçamentário, evitar a repercussão em seus destinadas a completar o enunciado constitucional, são solicita­

preços ou diminuir as despesas, no momento em que a exigên­ das, para algumas matérias, pela própria Constituição, de­

cia fiscal é ainda novidade e veio apanhar de surpresa as progra­ tendo, face à finalidade a que se dispõem, importância superior

mações iniciadas, sem que houvesse a necessária previsão. à legislação simplesmente ordinária. Descabe lembrar, por ser

afirmação óbvia, que a complementação não pode implicar a

Com o objetivo de tentar levantar alguns aspectos na aplicação menor alteração da regra que se complementa — a regra consti­

da nova lei fiscal, este trabalho vai-se iniciar com uma breve ex­ tucional —, tanto em razão de sua finalidade, como da colocação

posição geral, para se ater, em seguida, ao tratamento dispen­ hierárquica das leis.

sado pela nova legislação às operações sujeitas a esse imposto,

interpretando-a face às disposições constitucionais. A lei n.° 5.172, de 25 de outubro de 1966, denominada Código

Tributário Nacional pelo Ato Complementar n." 36, de 13 de

março de 19677, reveste atualmente a característica de lei com­

2 — Competência Constitucional
plementar. Na época em que o Código Tributário foi editado,

sob a vigência da Constituição de 1946, com as modificações

Seguindo o roteiro proposto, o tributo que será analisado — o posteriores, nas quais se incluem as da Emenda Constitucional

IOF foi incluído na sistemática tributária nacional pela

Emenda Constitucional n." 18, de l.° de dezembro de 1965. Al-

3 - Emenda Constitucional n.° 18/65, artigo 14, inciso 1.

4 - Constituição de 24 de janeiro de 1967, artigo 22, inciso IV, e Emenda Constitu­

1 - O decreto-lci n.0 1.783/80 foi publicado em 22 de abril de 1980. cional n." 1, de 17 de outubro de 1969, artigo 21, inciso VI.

2 - Otto Eduardo Vizeu C if "O Imposto sobre a Renda e o Imposto sobre Opera­ 5 - Emenda Constitucional n.° 1/69, artigo 18, § 5.

ções financeiras, em face do Princípio da Reserva Legal”, artigo publicado na 6 - Emenda Constitucional n." 1/69, artigo 46.

RDA, vol. 115, pág. 345353. 7 - Ato Complementar n."36/67, artigo 7 °

A A T a lâ K r o c il In lh n / A n n c t n