Page 67 - Telebrasil - Janeiro/Fevereiro 1981

veu por muito tempo, eis que, em fe­ detém, alei exige a prévia aprovação As entidades candidatas à execução de

vereiro de 1967, face a uma situação do Poder Concedente. serviços de radiodifusão podem ser so­

política atípica, foi o Código comple­ ciedades anônimas, por ações, ou por

tamente alterado pelo Decreto-Lei n.° cotas de responsabilidade limitada.

236 que deu nova redação a 42 de seus Quando se tratar de sociedades anôni­

artigos. mas as ações serão obrigatoriamente,

nominativas e em ambos os casos,

V — Conceito Básico da Radiodi­ seja nesse tipo societário ou nas socie­

fusão dades por cotas, as ações e as cotas são

inalienáveis e incaucionáveis, direta

Os serviços de radiodifusão continuam ou indiretamente, a estrangeiros ou

a ser executados, entre nós, de forma pessoas jurídicas, dependendo qual­

mista. Convivem, aliás em perfeita quer alteração estatutária ou contratual

harmonia, o serviço privado e o esta­ de prévia autorização do Ministério

tal. Considerando, porém, que o Go­ das Comunicações.

verno dispõe de pequeníssimo número

de emissoras, pode-se afirmar que a Única exceção a essa regra é a trans­

radiodifusão brasileira é uma atividade ferência de cotas ou ações entre pes­

eminentemente privada, seguindo, soas já integrantes do quadro socie­

aliás, a tradição americana. tário da concessionária ou permissio-

nária, com vista a aumento do capital

Não há assim, como não deve haver, social, a qual não dependerá de prévia

qualquer tipo de monopólio, convi­ autorização, embora se exija que, após

vendo harmoniosamente as empresas efetuada a operação, seja ela homolo­

privadas com as estatais. Tal concep­ gada pelo Ministério das Comunica­

ção já encontramos no Decreto n.° ções. Para poderem utilizar-se de tal

20.047/31, primeiro diploma legal so­ faculdade, no entanto, deverá ser man­

bre a matéria. tida a proporcionalidade original de

% cotas ou ações existente entre os só­

Os prazos de concessão e permissão cios.

são de 15 anos para a televisão e 10

anos para o rádio, renováveis por
Diferentemente da legislação de ou­

iguais períodos, desde que o conces­ tros países americanos, a brasileira

sionário e o permissionário tenham A l e i c o n s i d e r a p r i o r i t á r i o não admite que a responsabilidade

executado o serviço na forma da lei.
q u e a r a d i o d i f u s ã o s e j a pela execução do serviço de radiodifu­

são seja atribuída a uma única pessoa,

A natureza do serviço, sua implicação u m m e i o d e e d u c a ç ã o exigindo a lei que as sociedades por

na segurança e nos elevados interesses d o p o v o . cotas tenham, no mínimo, três (3) só­

nacionais impõem, no entanto, ao Go­ cios.

verno a necessidade de conhecer efi­

cazmente quem os executa ou se can­ O Decreto-Lei n.° 236, de 28 de fe­

didata a executá-los, eis que o serviço
,Tem sido, outrossim, preocupação do vereiro de 1967, que alterou diversos

é outorgado “ Intuitu Personae” . legislador brasileiro, por razões de se­ artigos do Código Brasileiro de Tele­

gurança e integração nacionais, sal- comunicações, inovou ao estabelecer

Por essa razão, as leis específicas exi­ varguardar a orientação e a direção das limites numéricos à direção e à propri­

gem que as outorgas de concessões e emissoras da infiltração de capitais es­ edade de emissoras de radiodifusão,

permissões para a execução do serviço trangeiros ou do controle alienígena, visando à segurança social, econômica

sejam precedidas de uma licitação pú­ exigindo que os seus diretores e admi­ e política do povo brasileiro.

blica, mediante a apresentação de do­ nistradores sejam brasileiros natos. E

cumentos que comprovem a nacionali­ o que declara, expressamente, a Cons­ No interesse do regime democrático

dade brasileira dos integrantes das so­ tituição da República Federativa do (Constituição, art. 174 § 2.°) tal limita­

ciedades, candidatas ao mesmo, além Brasil, em seu artigo 174, parágrafo ção visou, principalmente, impedir o

de outras que comprovejn a capaci­ l.° verbis: “ A responsabilidade e a controle da opinião pública por pes­

dade técnica e financeira necessária ao orientação intelectual e administrativa soas ou grupos minoritários, bem

empreendimento. das empresa mencionadas neste artigo como reprimir o abuso do poder eco­

caberão somente a brasileiros natos” . nômico ( Constituição, art. 160 inciso

Assim, também, nos casos em que As empresas a que se refere o 4 ‘caput’ ’ V) mediante o domínio de mercado e

uma entidade executante de serviço de do artigo são as jornalísticas, de qual­ eliminação da concorrência. Repri­

radiodifusão deseja transferir a outro quer espécie, inclusive as de televisão mindo, assim o monopólio da infor­

grupo a concessão ou permissão que e de radiodifusão. mação, visou a legislação brasileira à