Page 54 - Telebrasil - Janeiro/Fevereiro 1978

clpar\ revela conformação da lei tributária ferentes degraus tarifários, com outro uten­ que os m unicípios o fizessem, possível

à nova disciplina constitucional sobre tele­ te. dentro dos limites urbanos do serviço, mente Interferindo Indlretamente com a re­

comunicações. Tal expressão não é um con­ ou tora, em outro município, em outro es­ gulamentação federal de certas atividades

ceito metafísico que se deve deixar solto, tado, em outro pais. O fato de a linha telefô­ que Interessam à segurança nacional, co­

na estratosfera. É antes de tudo, um concei­ nica permitir que se faça chamada para a mo, por exemplo, às telecomunicações ”

to de competência de poder, e deve ser in­ mesma cidade, de nenhum modo desloca (Rubens Gomes de Souza, Pareoer sobre

terpretado à luz do direito cogente, pela via este serviço da esfera de monopólio que so­ “ o ICM, o IMS, o IPI, e a Construção Civil”,

da Interpretação analógica, como o quer, bre ele exerce a União. In “ Revista de Direito Público”, n,° 22, outu-

aliás, o próprio Código Tributário Nacional, bro/dezembro de 1972, pág. 301).

em seus artigos 107 a 110. Por “estritamen- A chamada local não cria “peculiar Interes­

to municipal’* se há de entender a slnonímia se” do município sobre o serviço, pois, para 6. Nem mesmo o fato de serem os serviços

mais consagrada: “ peculiar Interesse do que tal acontecesse mister seria conslderá- de telecomunicações concedidos à TELE-

município”, o que nos leva a desdobrar a lo fora da esfera de interesse da União, o BRÁS ensejará às Prefeituras direto à co­

dlsqulsição à Idéia coerente de que há a li­ que é uma impossibilidade constitucional. brança do tributo com base no artigo 19, pa­

mitar semelhante interesse, o “peculiar In­ rágrafo único da Constituição, porque a

teresse’ do Estado-Membro e o da União. Há casos em que o “serviço local” abrange questão aqui é de competência constitu­

mais de um município como, por exemplo, cional para instituir impostos sobre servi­

O peculiar Interesse municipal se manifesta em Santos e Guarujá, onde as ligações de ços de telecomunicações. E tal competên­

pela “ predominância desse interesse para o uma cidade para a outra, e vice-versa, se cia foi peio legislador constituinte atribuída

f t
município, em relação ao eventual interesse processam técnica e tarifarlamente como á União e a nenhuma outra entidade.

estadual ou federal acerca do mesmo assun­ se fora ligação local. Serviço local, ou cha­

to“ , leciona o mestre Hely Lopes Meirelles mada local, não têm conotação de limite ter­ Portanto, não há hipótese de se identificar

em sua obra lapidar (“ Direito Administrativo ritorial de município, mas sim de configura­ algum resquício de competência dos muni­
d gr.
H Brasileiro”, 4.* edição, 1976, pág. 305). Por­ ção técnica do sistema em operação. Tanto

V cípios para tributarem os serviços de tele­
que todo interesse municipal o é também, pode haver a hipótese concreta de Santos- comunicações.

reflexamente, do Estado-Membro e da União, Guarujá, em que dois municípios integram

como afirma o citado tratadista um mesmo serviço “ local” “urbano” (e há

4 casos mais representativos como o da cida­ II - Forma de Oposição ao Fisco Municipal

Demarca-se a predominância do interesse de de catarinense de Porto União, integrada

um ou outro poder, pela regra “quando o ser­ num sistema urbano, “ local”, com a cidade 1. Há. sem dúvida, a possibilidade de, atra­

viço da entidade superior coincidir em to­ lindeira de União da Vitória, esta no Estado vés de ação deciaratória, mtentar-se o pre­

dos os pontos com o da inferior, afastará do Paraná, o mesmo acontecendo na cata­ ceito, de molde a lmpedlr-se o desenvolvi­

o desta pela ação concorrente-excludente” rinense Mafra com o paranaense Rio Negro, mento desta pretensão por parte dos mu­

(Hely L Meirelles, op. clt., pág. 303). portanto, mais que intermunicipal, um servi­ nicípios.

ço interestadual, configurando serviço ur­

É fora de dúvida, na hipótese vertente, que o bano em que de um estado se fala para ou­ Nos casos, porém, em que a ação do fisco

interesse da União quanto aos serviços lo­ tro, através de “ ligação local”), como a de já se tenha iniciado pelo lançamento, a si­

cais ou urbanos de telecomunicações, coin­ falar-se de uma localidade para outra, den­ tuação se modifica, porque a medida, am­

cide em todos os pontos com o do municí­ tro de um mesmo município, pelo sistema parada pelo artigo 4.°, inciso I aa Lei Pro­

pio, que é entidade inferior. E por que coin­ interurbano. cessual Civil, se compadece de poder para

cide? Porque assim está disposto na Cons­ Impedir, no seu curso, o ajuizamento do

tituição: os serviços de telecomunicações, Ainda que a tese ora exposta não coincida Executivo Fiscal. A tentativa de obtenção

não Importando se internacionais, interes­ Inteiramente com o pensamento do mestre, de cautelar sustando a ação do fisco de cer­

taduais, Intermunicipais ou municipais, são vem a talhe a abalizada opinião do eminente to é válida, mas de êxito muito duvidoso,

reservados, monopolisticamente, à compe­ Aliomar Baleeiro: “Se técnica e efetlvamen- pois se trata de remédio, na lei processual,

tência e x c l u s i v a da União, quanto à organi­ te a rede telefônica dum município pode ser sobre o qual inexiste, até o momento, um

zação, à exploração, à concessão e à com­ ligada à rede de qualquer localidade fora do consenso tranqüilo. E como os interesses

petência para sobre eles legislar, inclusive território municipal, o serviço não ô Intra- pecuniários envolvidos são, geralmente, de

supletlvamente (édito Constitucional de municípal, mas interestadual ou até Interna­ vulto, parece-nos que o melhor caminho se­

1969, art. 8.°, XV, a, XVII, /, e parágrafo único). cional (“ Parecer” , datado de 10/11/77, rá abandonar os remédios de êxito discu­

pág. 14). tível e partir para a adoção de medidas judi­

4. Dado este ligeiro panorama acerca da p r e ­ ciais mais consagradas.
d o m i n â n c i a do interesse da União, em rela­ E não há nenhum serviço telefônico Instala­

ção ao dos municípios, em matéria de tele­ do nos municípios brasileiros que não te­ Deixar-se citar no Executivo Fiscal para ne­

comunicações, voltemos a suas implica­ nha a possibilidade técnica de se Interligar le questionar o direito é uma solução, sem

ções, no campo tributário. a outro município. dúvida, mas tem o inconveniente de desca­

pitalizar as Companhias Telefônicas, que se­

Quiz a Constituição que a União tivesse re­ 5. A afloração da referência feita pelo Decre­ rão forçadas a dar bens à penhora ou oepo-

serva constitucional para tributar os servi­ to-Lei n.° 406/68 (após o novo regime cons­ sitar as quantias reclamadas pelo fisco an­

ços de telemunicações. titucional para a questão) é bastante signi­ tes de poderem opor embargos.

ficativa. Interesse estritamente municipal

Está na Magna Carta: é expressão que desfigura o sentido da res­ A Ação Anulatória de débito tem esse mes­

salva contida no inciso II do artigo 68 do Có­ mo inconveniente, resultando ficarem tais

“Art. 21 — Compete à União instituir impos­ digo Tributário Nacional, datado de antes quantias imobilizadas até sentença defini­

tos sobre: de 1967. tiva, geralmente demorada, .além de perder-

se tempo e oportunidade numa ação em

...VII - Serviços de transporte e comunica­ Aliás, a idéia de retirar dos municípios a que se terá de produzir prova de um direito

ções, salvo os de natureza estrítamente mu­ competência tributária sobre serviços de te­ que se prova por si mesmo, emergindo de

nicipal.” lecomunicações, não resulta de mera ilação maneira meridiana do puro texto das leis

exegética. É, antes, uma firme intenção, maiores onde a matéria é regulada.

Já analisamos o conceito de "estritamente conscientemente levada à prática pela co­

municipal”. Em matéria de telecomunica­ missão eiaooradora da reforma tributária, A nosso ver, o melhor remédio é mésmo o

ções, que ê um ramo das comunicações, consoante depoimento de um de seus ex­ Mandato de Segurança, porquanto a co­

não há incidência de peculiar interesse do poentes: "Por outro lado, foi mantido o IMS brança desse tributo viola, desde logo, direi­

município. E, por mandamento constitucio­ (Imposto Municipal sobre Serviço) restrito to líquido e certo das concessionárias, am­

nal, impossível conceber-se serviço de tele­ aos serviços não compreendidos na compe­ parado no artigo 1.° da Lei n.° 1.533, de

comunicações na alçada da autonomia mu­ tência tributária da Uniáo ou dos. Estados, 31/12/51.

nicipal. que para esses efeitos sejam definidos por lei

A liquidez e certeza do direito dimana do
complementar. Visou-se, com essa l i m i t a ­
O denominado serviço local, das redes ur­ ç ã o da competência municipal: ...b) especi­ texto constitucional e da lei tributária, não

banas, é apenas um item da disponibilidade ficamente, atribuir à União o imposto sobre comportando dúvida nem prova produtívei

geral do sistema telefônico integrado à rede determinados serviços, não tanto para que em processo de conhecimento. Parece-no»

nacional, que permite ao utente falar, por di­
aquela os tributasse, s e n S o p a r a i m p e d i r evidente faltar às Prefeituras competência