Page 65 - Telebrasil - Novembro/Dezembro 1977

contra o sacador prescrevem em 6 (SEIS) por ela prejudicado poderá pleitear judicialmente Leis

MESES a contar do dia em que o endossante a anulação da operação, findo o prazo, decairá

pagou o titulo ou em que ele próprio foi acio do direito o credor que não o tiver exercido Lei n° 556, de 25.06 1^0 (Código Comercial

nado (Lei Uniforme sobre Letras de Câmbio e (Lei n° 6 404, de 15 12 76, art 232, caput) Brasileiro)

Notas Promissórias, art 70, 3* alínea) Lei n° 3 071, de 01 01 1916, corrigida pela

30 (Trinta) Dias Lei 3 725, de 15 01.1919 (Código Civil Brasileiro)

Toda acão do portador do cheque contra os Lei n° 4 125 de 27 04 1963 (Estatuto da Or

endossantes, sacador e demais coobrigados Prescreve em 30 (TRINTA) DIAS a acão do dem dos Advogados do Brasil)

prescrevem em 6 (SEIS) MESES, a contar do acionista dissidente no julgamento das contas Lei n° 4 717, de 29 06 1965 (Lei da Acão Po
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termo do prazo de apresentação (Lei Uniforme do liquidante da sociedade anônima pela as pular)

sobre o Cheque, art. 52, 1* alínea). sembleia geral, contado o prazo da data da pu - Lei n° 5 172, de 25.10 1966 (Código Tributário

blicacão da ata da assembléia geral (Lei n° Nacional)

Toda acão de um dos coobngados no pagamen 6 404, de 15 12 76, art 216,^2°). Lei n° 5 474, de 18 07 1969 (Cambiais Du­

to de um cheque contra os demais prescreve no plicatas)

prazo de 6 (SEIS) MESES, a contar do dia em 15 (Quinze) Dias Lei n° 5 772, de 21.12 1971 (Código da Pro­

que ele tenha pago o cheque ou do dia em que priedade Industrial)

ele próprio foi acionado (Lei Uniforme sobre Prescreve em 15 (QUINZE) DIAS, contados da Lei n° 5.869, de 11.01 1973 (Código de P»o

o Cheque, art 52, 2* alínea). tradição da coisa, a acão para haver abati cesso Civil)

mento do preco da coisa móvel, recebida com Lei n° 6 367, de 19 10 1976 (Lei de Acidentes

Prescreve em 6 (SEIS) MESES a acão para ha v i c i o redibitório. ou para rescindir o contrato e do Trabalho)

ver o abatimento do preço da coisa imóvel reaver o preco pago, mais perdas e danos (Có Lei n° 6.404, de 15 12 1976 (Lei das Socieda

recebida em vício redibitóno, ou para rescindir digo Civil, art 178. § 2o). des Anônimas)

0 contrato comutativo e haver o preco pago,

mais perdas e danos, contado o prazo da tradi 10 (Dez) Dias Decretos Leis

ção da coisa (Código Civil, art 178 $ 5o. inciso

IV). A reclamação do sócio que não aprovar a liqui Decmto Lei n° 781 de 12 10 1938 (Portadores

dacão ou partilha das sociedades contratuais de Debêntures)

3(Très) Meses prescrevo em 10 (DEZ) DIAS depois que esta Decreto Lei n‘ 5 452 de 01 06.1943 fConsoli­

lhe for comunicada (Código Comercial, art dação das Leis do Trabalho)

Prescreve em 3 (TRFS) MESES o direito â 348c cart 444 alínea2a) Decreto Lei n° 7 661, de 21 06 1945 (Lei de

indenização devida pelos armazéns gerais por Falências)

culpa, fraude ou dolo de seus empregados c A reclamação do comprador ao vendedor por

prepostos, e pelos furtos acontecidos aos géne falta na quantidade ou defeito na qualidade Decretos

ros e mercadorias dentro dos armazéns, con da coisa vendida prescreve em 10 (DEZ) DIAS

tando se o prazo a partir do dia em que ,i mar imediatamente seguintes ao do recebimento da Decreto n° 1 102, de 21 01.1903 (Armazms

cadoria fo» ou devia ser entregue (Decreto n* mesma (Código Comercial art 211) Gerais)

1 102, de 21 11 1903, ar» 11 n" 2 e * T \ 2* Decreto n° 72 771 de 06 09 1973 (Regula­

alínea). Bibliografia mento da Previdência Social)

Decreto n° 76 186 de 02 09 1975 (Regula

2 (Dois) Moses Leis Uniformo» mento do Imposto sobre a Renda)

Atò 60 (SFSSENTA) DIAS depor. do publica Lei Uniforme sobre l otras de Câmbio e Notas

dos os atos relativos A incorporação ou â fusão Promissórias

de sociedades comerciais, o credor anterior Lei Uniformo sobre o Cheque

E q u i p a m e n t o

t e l e f ô n i c o

c o m t e c l a d o

Um novo tipo de aparelho, com microfone

elétrico e circuitos eletrónicos, foi recentemen

te lançado pela Administração Nacional de

Telecomunicações da Suécia, estando sua

comercialização prevista para 1979. O aparelho

permite aos usuários utilizarem se dos novos

serviços oferecidos pelas estações da AXE,

previstas para começarem a operar dentro de

poucos anos. As experiências feitas não só na

Suécia como no exterior, confirmam que o

sistema de teclado é muito superior à disca

gem dos números.

0 aparelho foi desenvolvido pela BHomtel, uma

companhia de propriedade da Administração

de Telecomunicações e da LM Ericsson, w m m k