Page 64 - Telebrasil - Novembro/Dezembro 1977

seguro nas quais a União represente os segura­ de má-fé prescreve em 3 (TRÊS) ANOS, con­ efetuado (Consolidação das Leis do Trabalho,

dos ausentes, de empresas públicas, de serviços tando-se o prazo da data da publicação da ata da Decreto-Lei n f 5.452, de 01.05.43, art. 119).

sociais autônomos, de instituições ou fundações assembléia-geral ordinária do exercício em que os

para cuja criação ou custeio o tesouro público dividendos tenham sido declarados (Lei n f O direito de reclamar o gozo de férias prescreve

haja concorrido ou concorra com mais de 50% 6.404, de 15.12.76. art. 287, inc. II, alínea "c"). em 2 (DOIS) ANOS, contados a partir da data

do patrimônio ou da receita ânua, de empresas
em que findou a época em que deveriam ser
incorporadas ao patrimônio da União, do Distri­ A ação contra os administradores ou titulares gozadas (Consolidação das Leis do Trabalho,

to Federal, dos Estados e dos Municípios, e de de partes beneficiárias das sociedades anô­ Decreto-Lei 5.452, de 01.05.43, art. 143, caput).

quaisquer pessoas jurídicas ou entidades sub­ nimas para a restituição das participações no

vencionadas pelos.cofres públicos (Lei n f 4.717, lucro recebidas de má-fé prescreve em 3 (TRÊS) A ação anulatória da decisão administrativa que

de 29.06.65, art. 21 c / c art. 1?). ANOS, contando-se o prazo a partir da data da denegar a restituição do tributo por pagamento

publicação da ata da assembléia-geral o rd i­ indevido prescreve em 2 (DOIS) ANOS (Código
4 (Quatro) Anos
nária do exercício em que as participações te­ Tributário Nacional, Lei n f 5.172, de 25.10.66,

nham sido pagas (Lei n f 6.404, de 15.12.76, art. art. 169).

As dívidas provadas por contas-correntes dadas 287, inc. II, alínea "d ").

e aceitas, ou por contas de vendas de comer­ 0 direito de propor ação rescisória se extingue

ciante a comerciante, presumidas líquidas, pres­ Prescreve em 3 (TRÊS) ANOS a ação contra o em 2 (DOIS) ANOS, contados do trânsito em

crevem no fim de 4 (QUATRO) ANOS, contatos agente fiduciário de debenturistas ou titulares julgado da decisão (Código de Processo Civil,

a partir da data das dívidas (Cód. Comercial, art. de partes beneficiárias das sociedades anô­ art. 495).

445).
nimas para dele haver reparação civil por atos
1 (Um) Ano
culposos ou dolosos, no caso de violação da lei
O direito para demandar o pagamento de mer­
ou da escritura de emissão, a contar da pu­
cadorias fiadas sem titulo escrito assinado pelo As ações do portador contra os endossantes
blicação da ata da assembléia-geral que tiver
devedor prescreve no fim de 4 (QUATRO) e contra o sacador da letra de câmbio e da
tomado conhecimento da violação (Lei n f 6.404,
ANOS, caso esse devedor resida fora do país nota promissória prescrevem em 1 (UM) ANO,
de 15.12.76, art. 287, inc. II, alínea "e "). •
(Cód. Comercial, art. 446). a contar da data do protesto feito em tempo

últil, ou da data do vencimento, no caso de le­
Prescreve em 3 (TRÊS) ANOS a ação contra o
Prescreve em 4 (QUATRO) ANOS a ação de tras com a cláusula "sem despesas" (Lei Unifor­
violador do dever de sigilo sobre a oferta proje­
anular ou rescindir os contratos, para a qual não me sobre Letras de Câmbio e Notas Promissó­
tada para aquisição de controle da sociedade
se tenha estabelecido menor prazo (Cód. Civil, rias, art. 70, alínea 2).
anônima para dele haver reparação civil, a con­
art. 178, § 9?, inc. V e alíneas "a ", "b " e "c ").
tar da data da publicação da oferta (Lei n f

Prescreve em 1 (UM) ANO a ação contra peritos
6.404, de 15.12.76, art. 287, inc. II, alínea " f"
3(TrÔs) Anos e subscritores do capital das sociedades anô­
c /c art. 260).

nimas, para deles haver reparação civil pela

Prescreve em 3 (TRÊS) ANOS a ação para de­ avaliação de bens, contado o prazo da publicação

mandar o pagamento das mercadorias fiadas 2 (Doís) Anos da ata da assembléia-geral que aprovar o laudo

sem título escrito assinado pelo devedor que (Lei n f 6.404, de 15.12.76, art. 287, inc. I alínea

resida fora do Estado do credor (Cód. Comer­ Prescreve em 2 (DOIS) ANOS a ação para de­ "a ").

cial, art. 446). mandar o pagamento de mercadorias fiadas,

sem título escrito assinado pelo devedor, caso Prescreve em 1 (UM) ANO a ação dos credores

Todas as ações contra o aceitante da letra de este resida no Estado do credor (Código Comer­ não pagos contra os acionistas e os liquidantes

câmbio e o emitente da nota promissória pres­ cial, art. 446). das sociedades anônimas, contado o prazo da

crevem em 3 (TRÊS) ANOS a contar da data publicação da ata de encerramento da liqui-

do seu vencimento (Lei Uniforme sobre Letras Prescreve em 2 (DOIS) ANOS a açflo para de­ daçfio da companhia (Lei n f 6.404, de 15.12.76,

de Câmbio ® Notas Promissórias, art. 70, 1f mandar o cumprimento de qualquer obrigaçflo art. 287, inc. I, alínea "b ").

alínea). comercial que nflo se possa provar senflo por
%
testemunhas (Código Comercial, art. 446). A ação para anular a constituição da sociedade

A ação executiva para cobrança da duplicata anônima, por vicio ou defeito, prescreve em 1

de fatura ou triplicata, contra o comprador o A prescriçflo extintiva da punibilidade do crime (UM) ANO, contando-se o prazo a partir da

respectivos avalistas, prescreve em 3 (TRÊS) falimentar opora-so em 2 (DOIS) ANOS, come­ publicação dos seus atos constitutivos (Lei nf

ANOS contados da data do vencimento do ti­ çando a correr o prazo da data em que transitar 6.404, de 15.12.76, art. 285).

tulo (Lei n f 5.474, de 18.07.68, art. 18, inc. I). em julgado a sentença que encerrar a falência

ou que julgar cumprida a concordata (Decreto- Prescreve em 1 (UM) ANO a ação revocatória

Prescreve em 3 (TRÊS) ANOS a açflo do vende­ Lei n f 7.661, do 21.06.45, art. 199 e parágrafo dos atos ineficazes em relação à massa falida,

dor para resgatar o imóvel vendido; contado único). contando-se o prazo a partir da data em que seja

o prazo da data da escritura, quando nflo se publicado o aviso do síndico de que vai realizar

fixou no contrato prazo m enor (Cód. Civil, A açflo dos credores por divida inferior a cem o ativo e pagar o passivo (Decreto-Lei n f 7.661,

art. 178, §8?). cruzeiros prescrevo em 2 (DOIS) ANOS, conta­ d e 21.06.45, art. 5 6 e § 1 f ) .

do o prazo a partir do vencimonto respectivo, se

Prescreve em 3 (TRÊS) ANOS a açflo para haver estiver pré-fixado, e, caso contrário, do dia em A ação para que seja desfeito ou rescindido por

dividendos, contado o prazo da data em que que a divida foi contraída. Excetuam-se as hipó­ nulidade, fraude, simulação ou erro o acordo

tenham sido postos à disposiçflo dos acionistas teses previstas nos incisos de nos. VI a VII do entre a sociedade emissora de debêntures e os

das sociedades anônimas (Lei n f 6.404, de § 6? do art. 178 deste Código (Código Civil, portadores destas prescreve em 1 (UM) ANO,

15.12.76, art. 287, inc. II, alínea "a "). art. 178, §7?, inc. II). contando-se o prazo da sua data ou, quando for

o caso, da homologação (Decreto-Lei nf 781,

Prescreve em 3 (TRÊS) ANOS a açflo contra os A açflo para anular as deliberações tomadas em de 12.10.38, art. 15).

fundadores, acionistas, administradores, liqui- assembléia-geral ou especial de sociedade anô­

dantes, fiscais ou sociedades de com ando, nima, irregularmente convocada ou instalada, A ação executiva para a cobrança da dupli­

para deles haver reparaçflo civil por atos culpo­ violadoras da lei ou do estatuto, ou eivadas de cata de fatura ou triplicata, contra o endossante

sos ou dolosos, no caso de violaçflo da lei, do erro, dolo, fraude ou simulaçflo, prescreve em e seus avalistas, prescreve em 1 (UM) ANO,

estatuto ou da convençflo do grupo, contando- 2 (DOIS) ANOS, contados da deliberação (Lei contado da data do protesto (Lei nf 5.474, de

se o prazo: para os fundadores, da data de pu- n f 6.404, de 15.12.76, art. 286). 18.07.68, art. 18, inc. II).

blicaçflo dos atos constitutivos,da companhia;

para os. acionistas, administradores, fiscais e Não havendo disposição especial em contrário A ação executiva para a cobrança da duplicata

sociedades de com ando, da data da p u b li­ na C.L.T., prescreve em 2 (DOIS) ANOS o di­ de fatura ou triplicata, de qualquer dos coobri-

cação da ata que aprovar o balanço referente reito de pleitear a reparação de qualquer ato in- gados contra os demais, prescreve em 1 (UM)

ao exercício em que a violação tenha ocorrido; fringente de dispositivo nela contido (Consoli­ ANO, contado da data em que haja sido efetua­

para os liquidantes, da data da publicação da ata dação das Leis do Trabalho, Decreto-Lei n f do o pagamento do titu lo (Lei n f 5.474, de

da primeira assembléia-geral posterior à violaçflo 5.452, de 01.05.43, art. 11). 18.07.68, art. 18, inc. III).

(Lei n f 6.404, de 15.12.76, art. 287, inc. II, alínea

" b " , nos. 1 ,2 e 3 ). Prescreve em 2 (DOIS) ANOS a ação para rea­ 6 (Seis) Meses

ver a diferença resultante de rem uneração

A açflo contra acionistas das sociedades anô­ inferior ao salário-mínimo, contando-se o prazo As ações dos endossantes, uns contra os outros,

nimas para restituição de dividendos recebidos a partir da data em que cada pagamento foi das letras de câmbio e notas promissórias, e