Page 68 - Telebrasil - Julho/Agosto 1977

Apesar de compreensível, dentro do toda a dívida, multas, taxas e custo da vista a sua origem tarifária, incluindo

espírito comercial, a falta de unifor­ operação desliga-religa; no Código Brasileiro de Telecomu­

midade no tratamento dos casos de nicações dispositivo que acrescente
e) somente devolver contas de tele­

inadimplência pode gerar um maior uma letra ao inciso II do art. 275 do
fones retirados definitivamente após
relaxamento por parte do assinante e Cód. Proc. Civil, a saber:
recebimento da conta final correspon­

propiciar contendas judiciais. O certo
dente, para possibilitar a permanência "e) para a cobrança de débitos resul­

seria o estabelecimento de critérios
de elementos para a arrecadação. tantes do não pagamento de tarifas
menos elásticos, claros, incisivos, que

não deixassem margem de dúvida no Padronização do procedimento no pela prestação de serviços públicos"

espírito do assinante quanto à obri­ caso de cobrança pela rede bancária: c) constar expressamente nos con­

gação de pagar as suas contas em dia. a) destacar e reter a 1? parte da conta tratos de concessão e no regulamento:

(Aviso). Quando o banco reportar a 1) os direitos e obrigações do usuário,

Vale lembrar aqui a rigidez com que cobrança, desarquivar as 1?s partes assinante com contrato expresso ou

são tratados os usuários de energia correspondentes, somar e cruzar o tácito;

elétrica, gás e água, que não deixam de total obtido com o informado pelo

pagar as contas porque sabem quanto banco; 2) os motivos, prazos e condições de

custa o restabelecimento do serviço suspensão da prestação do serviço e
b) promover baixa nas listagens, apon­ desligamento do telefone;
suspenso.

do o número da relação de receita. Ex­
3) as condições para o religamento;

Além do mais, aqueles usuários pagam pediente destinado a identificação

sempre o que consta na conta, pois em documental no caso de dúvidas; 4) as causas de rescisão do contrato;

relação a tais serviços não existe a c) acompanhar o montante mediante 5) as condições de novo contrato;

figura do usuário não contratante. adoção de formulário; 6) as indenizações por perdas e danos.

Diante de tais considerações, pode­ d) estudar a possibilidade de oferecer d) promover, desde logo, a cobrança,

riam ser recomendadas diversas me­ aos bancos formulário de relaciona­ por via sumaríssima, das dívidas até 20

didas, de ordem interna e externa, ad­ mento; salários mínimos (art. 275, I do Cod.

ministrativas, técnicas e jurídicas, con­
e) adotar formulário que substituiria a Proc. Civil).
forme segue.
Relação de Receita e Movimento Men­
Recomendações gerais:

sal de Arrecadação, permitindo co­
Quanto às instruções normativas: a) gestões junto ao Poder Concedente
nhecer a posição dos saldos em ban­

a) unificação das normas, de forma a cos e na Companhia, ensejando infor­ para:

possibilitar que atinjam todas as fases mações gerenciais e controle cruzado 1) o estabelecimento de multa em subs­

do processo de medidas aplicáveis aos final; tituição a tarifa de religação;

inadimplentes;

f) ri icionar (Região) e/ou listar (CPD) 2) autorizar a cobrança do custo de

b) divulgação de tais normas pelos o sau o ao fim da 1a semana, após o emissão das OCS de retirada por falta

setores interessados.
recebimento de novas contas, con­ de pagamento.

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frontando o com o total obtido.
Quanto a medidas cpercitivas: b) gestões junto à rede bancária para:

a) fixação da co responsabilidade do NOT AS - 1 ) A relação e/ou listagem, manter as contas em carteira até o

assinante por todas as chamadas apôs conciliação com o saldo segundo pagamento a ser efetuado pelo

dadas em seu aparelho: registros, a partir do fechamento, seria usuário;

o instrumento utilizado para o proces­ — participar da difusão do sistema de
1) quando orn sou poder « uso privado;
so do baixa. arrecadação;

2) quando cedido a terceiro, a titulo

2) No caso de listagem, deveriam ser — promover a possibilidade de debitar
oneroso ou gratuito;

assinalados os seguintes detalhes: a conta telefônica em Conta Corrente

3) quando abandonado e usado por

- contas em cobrança; do usuário;
terceiro.

- débitos pendentes de liquidação — transferir, após o último vencimen­
b) estender tal responsabilidade aos

correspondentes a descontos con­ to, as contas para o(s) banco(s) se-
sucessores, arrematantes e sub-ro-

cedidos; lecionado(s).
gados, de forma a poder a Companhia

d) gestões junto ao usuário para:
deles cobrar a dívida, na ocasião opor­ - informação de contas para refa-

tuna; turamento. — manter em dia a conta do telefone;

c) atribuir custo às retiradas por falta Padronização de procedimento jurí­ — autorizar o seu banco a debitar a

de pagamento, com a cobrança de dico-legal: conta telefônica em Conta Corrente;

multa;
a) considerar contrato tácito de as­ — escolher a Agência Bancária de sua

d) condicionar a critérios especiais os sinatura o uso do serviço por qualquer preferência.

pedidos de reconsideração de retiradas pessoa, mesmo não assinante, daí

completas, de forma a fixar: decorrendo a obrigação certa de pagar

a dívida pelo serviço prestado;

1) se configura ou não a rescisão do Conclusões

contrato;
b) considerar privilegiada a dívida 1) A concessão do serviço telefônico

2} se comporta religação, que só se decorrente do serviço, sempre co- visa sempre o interesse da coletivi­

efetuará com o pagamento efetivo de brável por sumaríssima, tendo-se em dade, sendo obrigado o concessionário