Page 65 - Telebrasil - Julho/Agosto 1977

- 1

Contrato de prestação do serviço telefônico

Assinantes inadimplentes

JEFFERSON M A C H A D O DE GOES

SOARES

Advogado. Consultor Jurídico da TELERJ.

Professor da PUC — Rio de Janeiro

Compete à União Federal explorar, tado do Rio de Janeiro, e 26 de setem­ Mais de dez anos decorridos, pode-se

oiretamente ou mediante autorização bro de 1953, o do ex-Distrito Federal, afirmar que os mesmos estão total­

& concessão, os serviços de Tele­ depois Estado da Guanabara. mente desatualizados; não correspon­

comunicações. Assim dispõe a alínea dem è realidade dos fatos.
Tais documentos foram mantidos em

i do item XV do art. 8? da Consti-
vigor pelo Decreto-Lei n? 162, de 13 de Entretanto, segundo os tratadistas, o

t^çao da República (Emenda Cons­
fevereiro de 1967, que transferiu para a contrato de concessão juntamente

titucional n? 1, de 17 de outubro de
União o poder concedente para a ex­ com os regulamentos constituem a

’969).
ploração do serviço telefônico. chamada "lei do serviço", isto ê, o

Ameriormente, competia ao poder conjunto cfe normas jurídicas regu­
No sentido de evitar dificuldade nas

ocal - Estado ou Município — permitir, ladoras dos direitos e obrigações da
relações de direito decorrentes da

autorizar ou conceder a exploração concessionária e do usuário do ser­
prestação do serviço, o referido Dec.-
dos serviços telefônicos. Por motivos viço.
Lei n? 162, de 13.02.1967 determinou

notoriamente conhecidos, a com­
no §2? do art. 1? que "os direitos e O direito do usuário está contido no

petência passou a ser exclusiva da
obrigações das empresas de teleco­ contrato de concessão, com as li­
( M o .

municações, coletivas ou individuais, mitações legais ao mesmo impostas.

Acontece que, para a exploração do que tenham obtido concessão, au­ Como ensina Duguit, o usuário, frente

serviço, firmaram os poderes locais torização ou permissão de autoridades ao concessionário, somente "peut agir

contratos escritos ou verbais com as estaduais e municipais para execução dans les limites fixés par la loi du ser­

concessionárias, disciplinando não só de serviço, continuarão a ser regidos vice, c'est-a-dire, qu'il peut user du

cs direitos e deveres do concessio- pelos atos e contratos expedidos pelas service dans les conditions détermi­

nàrío, como os do assinante ou usuário autoridades competentes ou com es­ nées par l'acte qui l'a crée et orga­

do serviço. tas celebrados, ressalvada a possi­ nisé" (Duguit, Traité, 3? ed., vol. Il,

Na maioria dos casos tais contratos bilidade de modificá-los, observadas as pâg. 71/72).

catam de muitos anos e estão bastante formalidades legais"
No mesmo sentido, refere Bonnard

desatualizados.
Como se sabe, a solução foi de emer­ "les usagers des services publics en

Ao lado dos contratos foram surgindo gência; a lei deixou em aberto a pos­ régie peuvent avoir un droit subjectif

cormas de com portam ento mais sibilidade de serem modificados tais au fonctionnement du service, et ce

detalhado, como o Regulamento, nem atos ou contratos, a fim de se confor­ droit subjectif dépend d'une situation

sempre uma decorrência expressa do marem com a nova realidade, com o legale ou reglementaire" (Roger Bon­

contrato mas, geralmente, em paralelo sentido dinâmico que tomava o nard, Précis de Droit Administratif",

ac mesmo. problema das telecomunicações no ed. 1943, pâg. 752).

Brasil.
Üa área da antiga CTB — Companhia É que, conforme observa o mesmo

Telefònica 8rasileira — por exemplo, Àquela data — 1967 — a maioria dos autor, "En effet, les dispositions re

os últimos contratos de concessão referidos atos e contratos já eram con­ latives à l'organisation et au fonction­

Qatam de 22.12.1922, quanto ao Es­ siderados obsoletos. nement du service, étant d'ordre rè-