Page 67 - Telebrasil - Julho/Agosto 1977

ponária e do usuário, assinante ou não Qual o título de dívida válido para ins­ Departamento competente e este, jul­

$ telefone. truir o processo judicial de cobrança? gando oportuno aplicar sanção ao os

A própria conta? Uma fatura? sinante em atraso, encaminha ao ór

Como já se disse, não se conhece uma gão encarregado de desligar o tele­

oeíimção jurídica de assinante ou Poderia a empresa emitir nota fiscal ou
fone.

‘ jSíiàrio. duplicata de serviço?

No percurso desse caminho vários

Para chegar-se ao assinante inadim­ Tudo isso, no caso do assinante que fatos podem concorrer para o malogro

plente, o primeiro passo seria con­ tem um contrato escrito com a con­ do objetivo visado, que seria afinal o

ceituar aquele que com a conces- cessionária.
desligamento, o pagamento da dívida,
yonàrie tem um contrato expresso ou
Mas, no caso do usuário que nao tem ou a rescisão do contrato.

tácito, regular ou marginal, de pres-
nenhum vínculo contratual com a em­

gção do serviço. Primeiro, a seleção do assinante
presa, como proceder?
inadimplente pode falhar; basta, por

Usuário parece um conceito mais
Cobrar do assinante, que consentiu no exemplo, que o cartão resumo IBM

abrangente e significa todo aquele que
uso do seu aparelho por parte de ter­ não se encontre eventualmente na

usa do telefone a qualquer título; que ceiro? massa de cartões, por estar fora de or­

desfruta do serviço, mesmo quando dem, ou ter sido retirado por qualquer

não mantém com a concessionária Cobrar do usuário eventual, direta­ motivo.

qualquer contrato escrito ou verbal. mente? Mas, a que título e com que

espécie de documento a comprovar o Neste meio tempo, o assinante pode

Oiz-se que o termo usuário é mais débito? vir a saldar o débito e não haver pos

abrangente do que o termo assinante, sibilidade de sustar a ordem de des­

Seriam a concessionária e o usuário
porque todo assinante pode ser con­ ligamento.

eventual partes legitimas numa ação
siderado como usuário, mas nem todo

de cobrança polo uso do serviço não Por questão de economia, de tempo,
usuário è assinante. No Estado do Rio

decorrente de um contrato de assi­ admite-se informação telefônica do as­
de Janeiro, calcula-se que 30% das

natura? sinante de haver pago a dívida e susta-
pessoas que usam do telefone, sem in­

% se o desligamento ou autoriza-se o
cluir familiares e empregados não são A falta de legislação específica e face

assinantes. ao obsolctismo dos contratos do con­ religamento. As vezes a palavra do as­

sinante é falsa e o fato cria dificul­
cessão ainda em vigor, a expedição de
Assinante è a pessoa que assina, isto è, dades.

normas internas tem sido o meio mais
aquela que firma uma assinatura. No

prático de disciplinar as relações con­ Uma ou outra hipótese pode gerar
caso, assinante seria a pessoa física ou
cessionária usuário-assinante. questão judicial, como tem ocorrido,
jurídica, titular do direito à prestação
movida por assinante de má fé contra a

do serviço telefônico e sujeita ás Recente estudo sobre a matéria de­
Companhia.

obrigações decorrentes de contrato monstrou que nem sempre a aplicação

assinado com a concessionária. de tais normas tem atingido os ob­ Outro fator negativo poderia ser a

jetivos visados. atuação de» certos bancos, por não

Assinatura ê o ajuste pelo qual se ad­ apresentarem as contas vencidas, para

quire, mediante o pagamento de certa Entre outros, podem ocorrer os se­ efeito de desligamento por atraso no

quantia, o direito de receber, durante guintes fatos: pagamento ou religamento, quando

determinado tempo e em determi­ quitadas.
a) demora na aplicação de medidas

nadas condições, certa contribuição,
corretivas aos assinantes inadimplen­ Além do mais, a prática decorrente da

benefícios ou bens, ou desfrutar de
tes; realidade no trato com o público

certos direitos e de certa prestação de

b) prorrogações de prazos para li­ usuário, pode ocasionar: a prorrogação
serviço. No caso, entende-se por as-
quidação do débito, acarretando da data do vencimento da conta; o
sinatura o direito do seu titular — o as-
acúmulo do mesmo ao ponto de se parcelamento dos débitos, e até a con­

mnte - à prestação do serviço
tornar praticamente incobrável; cessão de créditos, isto é, o abatimen­

telefônico, mediante o pagamento da
to de quantias contestadas pelo as­
tarifa. A assinatura corresponde sem­ c) dificuldade de perfeito entrosamen-

sinante.
pre à prestação de determinado ser­ to entre os diversos órgãos da empresa

viço explorado pela concessionária. implicados no assunto, bem como com
Tal comportamento terá explicação do

a rede de bancos autorizados a pro­
Mas, como já se disse, quem usa do ponto de vista comercial mas, cer­
ceder à cobrança;

serviço nem sempre é o assinante. Se tamente, não haverá como justificá-lo

o assinante usa do serviço e paga a d) dificuldade em cobrar os débitos do ponto de vista jurídico, moral ou

conta, muito bem. Mas, se não paga e remanescentes por rescisão do con­ administrativo, uma vez que a renda

reluta em liquidar o débito, que muitas trato; decorre da cobrança de tarifa fixada

vezes se acumula, como proceder? e) impossibilidade de cobrar débitos de pelo poder concedente, fiscal da

execução do contrato de concessão e
usuários não assinantes;

Suspender o serviço? Rescindir o con­ maior acionista da empresa.

trato? f) confusão entre divida pelo serviço e

pelo não pagamento da participação A intenção seria a de exortar o assi­

E a dívida remanescente, como cobrá- financeira. nante ao pagamento do débito e só

la? Valerá à pena a ação judicial, quan­ promover o cancelamento da assi­

do a cobrança amigável não surte O débito inicialmente constatado por natura após esgotados todos os recur­

efeito? determinado setor é transmitido ao sos destinados a tal convencimento.