Page 66 - Telebrasil - Novembro/Dezembro 1976
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DECRETO N? 60.287, de 3/3/1967 -
Outorga concessão para instalar uma
estação de televisão em Goiânia (GO), Indicação Jurisprudencial
utilizando o canal 4.
D.O. 8/3/67
A ex-Companhia Telefônica do Litoral preendiam as taxas mensais de as
Paulista, hoje TELESP, cancelou as sinatura e serviços anexos e a conta
DECRETO N? 60.290, de 3/3/1967 - sinatura de telefone por falta de pa dos chamados interurbanos efetua
Autoriza o Pres. do CONTEL a assinar gamento de tarifas. O assinante in dos".
em nome da União Federal contrato gressou com ação de reintegração de
para o Planejamento do Sistema posse. Perdendo na Comarca de São "E fato notório que o assinante e
Nacional de Telecomunicações e a Vicente, apelou para o 1? Tribunal de usuário do aparelho telefônico tem de
revisão do Plano Nacional de Tele Alçada Civil. A 4? Câmara negou pagar mensalmente a respectiva taxa".
comunicações. provimento à apelação por unani
midade. A seguir, excertos do acordão:
D.O. 6/3/67 "Não há exigência legal para a inter
O regulamento dos serviços telefô
pelação prévia, tal como sucede nas
nicos "é norma jurídica ou norma legal,
promessas de compra e venda de
DECRETO N° 60.430, de 11/3/1967 - entre o autor e a ré, devendo ser ob
imóveis. O desligamento da linha
Regulamenta a Lei n? 5.070/66, que servado".
telefônica, diante do não pagamento
cria o Fundo de Fiscalização das
"... O regulamento prevê o pagamento da taxa, constitui ato da Adminis
T elecomunicações.
das taxas mensais (item X) que com- tração".
ê
D.O. 17/3/67
NOTAS
DECRETO N° 60.445, de 13/3/1967 - Listas telefônicas — Dificuldades na por, expressamente, que a "conta da
Concede à Rádio Ribeirão Preto SA área publicidade será cobrada pela empresa
aumento de potência de seus trans — Da lavra do competentíssimo ad exploradora do serviço telefônico con
missores de 250 Watts para 5 kW de vogado Wanderley Gregoriano de Cas juntamente com as contas de serviço
dia e 1 kW à noite, recomendando obe tro, Consultor Jurídico Adjunto da telefônico e sob as mesmas sanções
diência às cláusulas baixadas, rubri TELEBRAS, saiu um parecer de por inadimplência".
cadas pelo Pres. do CONTEL. n° 120/020/76, de 30 de julho deste
Sem entrar em maiores especulações a
D.O. 17/3/67 ano, o qual foi aprovado pela 182P
Reunião Ordinária da Diretoria da respeito, é sabido que algumas con
cessionárias, do Grupo TELEBRAS, es
"holding", realizada em 17 de agosto
DECRETO N° 60.595, de 13/4/1967 - p. findo, e adotado como parecer nor tão enfrentando dificuldades extremas
Dispõe sobre TV Educativa. mativo Nele, o autor ementa o assun com editoras de listas que procuram
deturpar o sentido das obrigações
to, nos seguintes termos: "Listas
D.O. 24/4/67 contraídas para a produção e edição de
Telefônicas Cobrança de Publici
dade: E legítima a cobrança da pu listas, fazendo diretamente a cobrança
das contas de publicidade para reter,
blicidade em listas telefônicas através
DECRETO NP 60.596, de 13/4/1967 indevidamente, as quotas pertencen
de conta telefônica. Conveniência de
Aprova o Estatuto da Fundação Centro tes às empresas telefônicas, que só são
disposição contratual nesse sentido".
Brasileiro de TV Educativa. repassadas às vezes até um ano de
O autor sustenta basicamente que "os pois, sem qualquer juro ou correção
D.O. 24/4/67
contratos de publicidade devem dis- monetária. •
Fábrica de cabos PVC para Centrais, completam a atual linha
de produção.
para telecomunicações
Esta capacidade de produção é superior à de
muitos países da Europa Ocidental e vem
A inauguração da nova unidade industrial à demanda interna e permitir um excedente contribuir decisivamente para o desenvol
Eden-Sorocaba de cabos para telecomuni para os fornecimentos de exportação. vimento e expansão das telecomunicações
cações, em 27/09, é mais uma demonstração em nosso pais.
da confiança que a Pirelli S.A. Cia. Industrial Sua capacidade de produção, associada à da
Brasileira deposita no Brasil desde 1929, unidade de Sto. André, permitirá à Pirelli a Empregando 600 funcionários, quando em
quando inaugurou sua primeira fábrica em fabricação de cabos telefônicos para rede ex plena capacidade operacional, utiliza as mais
Sto. André. terna (com isolamento em papel e polietileno) modernas máquinas existentes, dispostas
correspondente a 1 milhão e 200 mil km de para a produção em linha ao longo de seus
Projetada especificamente para a fabricação veia por mês. Os cabos serão produzidos 300 m de comprimento. Com área construída
da mais avançada linha de cabos telefônicos conforme normas e especificações técnicas de 25.000 m2 a unidade Eden-Sorocaba
atualmente produzida no mundo, a fábrica de da TELEBRÁS. Fios drop-wire para entrada representa um investimento da ordem de 300
Sorocaba foi concebida de maneira a atender de assinantes e cabos com isolamento em milhões de cruzeiros.
