Page 64 - Telebrasil - Novembro/Dezembro 1976

Acontece que se este silogismo, ê, em
princípio, correto em face de certos
direitos, como o alemão, não o é no
direito pátrio. É lição pontifical do
acatado mestre Carvalho de Mendon­
ça (M.I.): "A penhorabilidade não é,
outrossim, um critério da cedibilida-
de... No direito francez e no pátrio as­
sim não é e podemos nos felicitar pela
adoção de uma doutrina mais liberal.
Com efeito, a impenhorabilidade de
certos bens e direitos funda-se no prin­
cípio da necessidade de deixar ao exe­
cutado alguns bens livres, ..." (Dou­
trina e Prática das Obrigações, 3?
edição, tomo II, 1938, pg. 92, § 504).
E tal silogismo não se aplica à assi­
natura de telefone que está, por na­
tureza mesma, longe da livre cedibi-
lidade pelo seu titular. Sendo um
direito condicional — pois só existe
enquanto haja adímplência do assinan­
te nos pagamentos, e é perecível pois
quando, decorrido um certo prazo,
depois do corte, há extinção, sem em­
bargo da exigibilidade do pagamento
das tarifas até o cancelamento — para
que possa ser cedido, há mister o aten­
dimento a requisitos pré-estabelecidos
pela concessionária, como: a) quitação
dos débitos até a data da transferência
de titularidade da assinatura; b) assun­
ção de responsabilidade por parte do
cessionário por débitos que venham
posteriormente a ser identificados;
c) aceitação,
privação do uso do serviço por mérito
daquela assinatura, durante o período
em que se faça presente a impossi­
bilidade técnica de instalar-se o te­
lefone no endereço desejado pelo ces­
sionário. E outros.
Estas considerações nos permitem
concluir que a assinatura è um crédito
cuja cedibilidade é condicionada à
concordância da concessionária por­
que traz em si reciprocidade de direitos
e obrigações entre esta e o assinante.
A cessão de um crédito é livre quando
unidirecional, ao credor cabendo
receber e ao devedor, pagar. O que
não se dá com a assinatura de tele­
fone, onde, ao titular, só corresponde
o direito ao serviço no mês seguinte se
ele atendeu à obrigação do mês an­
terior. Ambos, concessionária e as­
sinante, são a um tempo recíproca­
mente credor e devedor.
E se o crédito é impregnado de
obrigação, de débito inerente, não sé
pode falar em cessão de crédito, sem
excluir a obrigação correspectiva. E,
por extensão, em penhorabilidade de
débito, o que atinge as raias da te- um credor, o super-direito de negar a
ratologia. seu devedor o uso de serviço público.
Não irei adiante nesta oportunidade.
O que a Administração ou o conces­
Até porque o escopo do trabalho não é
sionário não pode, um credor, por
discuitr a cedibilidade e a penhora­
dívidas estranhas à relação conces­
bilidade em seus aspectos doutriná­
sionário-assinante pode: impedir que o
rios.
assinante de um telefone continue as­
Apenas desejo analisá-las pelo prisma sinante, tomando-lhe o direito em ação
dos interesses da administração pú­ de execução do débito. Com isto,
blica no âmbito da prestação dos ser­ violando o princípio da generalidade. A
viços telefônicos. hipótese é tão absurda que não vemos
como possa prosperar.
Trata-se de um serviço público ao qual Outro aspecto: a efetivação da pe­
têm direito subjetivo todas as pessoas
nhora de um telefone implica geral­
capazes de assumir direitos e obri­
gações. E serviço remunerado através mente no desligamento deste. Mas os
depositários não têm até hoje pago as
de tarifas pelo custo, como quer a tarifas, ficando as companhias tele­
Constituição (art. 167) e o Código fônicas às vezes anos sem receber
Brasileiro de Telecomunicações (Lei n? tarifas até que as demandas respec­
4.117, de 27/08/62, art. 101 ).
tivas sejam julgadas. E ao fim destas,
Nestes dois pontos agora levantados é os pagamentos, que não são corri­
que vamos ferir a questão do direito do gidos, se aviltam de tal maneira que as
usuário, a outra categoria de direitos concessionárias tomam sério prejuízo.
propostos pelo título do prçsente Além do que, desligados, a conta
trabalho. média dos telefones, desaparece, pas­
sando a incidir a tarifa básica, inferior
O direito subjetivo ao serviço tele­ em mais de 50% daquela, caracteri­
fônico decorre de um dos cinco prin­
cípios impostos à Administração para a zando, essa perda, um prejuízo ver­
sua prestação: o da generalidade. dadeiramente irreparável.
E um direito cívico, no dizer de Gabino E há outras conseqüências correlatas
Fraga (apud Helly Lopes Meirelles, igualmente danosas. Há pelo menos
"Direito Administrativo Brasileiro" 4? uma empresa telefônica que toma, só
edição, São Paulo, 1976, pg. 301). É na capital do Estado onde opera,
um daqueles "direitos públicos sub­ prejuízo mensal superior a
pelo cessionário, da jetivos de exercício pessoal" de que Cr$ 1.000.000,00 (hum milhão de
fala o Prof. Helly Lopes Meirelles, (op. cruzeiros). A perda dessa receita,
et. loc. cit). Por este princípio, da acarretando agravamento nos custos
generalidade, qualquer particular pode operacionais, acaba onerando a to­
utilizar-se dele, em igualdade de con­ talidade dos usuários e assinantes,
dições, perante a concessionária, sem porque esses custos têm que ser
discriminações ou privilégios (Helly cobertos pelas tarifas. Assim, cada um
Lopes Meirelles, op. cit. pg. 357). A dos demais assinantes de telefone es­
concessionária está obrigada a prestá-
lo desde que o utente preencha os pré- tão pagando preço dos serviços em
valores mais elevados porque mais de
requisitos exigidos a todos os demais três mil telefones foram penhorados
que o desejem. por débitos que não lhes dizem res­
peito nem à própria concessionária.
Entretanto, algumas sentenças ju­
diciais e uma corrente de pensamento
Semelhante situação é tremendamen­
têm entendido que a assinatura de
te absurda porque prejudica a eficiên­
telefone pode ser expropriada ao as­
cia da concessionária, cria ônus não
sinante por via de penhora e arre­ previsto para os serviços, fere, em
matação. Tal entendimento tem como bloco, o direito do assinante executado
primeira conseqüência a violação do que perde o direito a ter a disponibi­
princípio da generalidade, tirando ao lidade de um serviço público e o de
expropriado, que se encontra em todos os demais que são injustamente
igualdade de condições aos demais, atingidos pela elevação anormal das
perante a concessionária, o exercício tarifas para cobertura dos prejuízos ad-
desse direito cívico. venientes dessa medida.
Serviço público, por sua natureza, não E tão alarmante a situação que o poder
pode ser negado ao interessado. Mas público não pode deixar de adotar
se esse direito pode ser expropriado, medida suficientemente corretiva des­
tal possibilidade equivale a conferir a se mal.