Page 1011 - Telebrasil Noticiário

COETEL — MG poderá fazer parte dc
qualquer emprêsa, companhia, sociedade
ou firma que tenha por objetivo comer­
cial a telecomunicação.
Art. 5.° — Ficam criados 5 (cinco)
cargos de Membro do Conselho Estadual
de Telecomunicações de Minas Gerais
(COETEL — MG), no Anexo III. Illb, da
Lei n ° 3.214, de 16 de outubro de 1964.
Parágrafo único — Os Conselheiros te.
rão vencimentos correspondentes ao sím­
bolo C-12, excetuando-se o Presidente que
terá vencimento correspondente ao sím­
bolo C-13.
Art. 6.° — Ficam extintos o Departa-
tamento de Telecomunicações objeto do
art. 3.°, item VIII, do Decreto n.° 7.358
de 2 de janeiro de 1964 o Serviço de Tra
fego Radioetelegráfico,
ta o art. 2.° item VI b. do Dec n." 7 350.
de 2 de janeiro de 1964, e seus respecti­
vos Serviços e Seções.
§ l.° — Aos titulares dos cargos de
provimento efetivo e em comissão dos or-
gãos extintos por èste arugo aphca-se o
disposto no 5 2 o do art. 11 da Lei ........
n.° 2.877, de 4 de outubro de 1963.
5 2.° Fica sob a administração do
COETEL — MG todo o material que vem
sendo usado pelo Departamento e Servi
ços extintos por èste artigo.
§ 3.° — As atribuições dos órgãos ex­
tintos por èste artigo passarão a ser exer­
cidas pelos novos órgãos que mlegram a
estrutura do Conselho Estadual de Tele­
comunicações de Minas Gerais c ntinuan
do os respectivos servidores no exercício
de suas funções até que se promova a lo­
tação dos mesmos.
Art. 7.° — Para atender ao disposto
no artigo 2° desta lei. ficam criados nos
Anexos da Lei n.° 3.214, de 16 de outu­
bro de 1964. os seguintes cargos: no Ane­
xo IU. Illa. 3 (três) cargos de Chefe de
Departamento símbolo C-ll no anexo de
IU. IITc 5 (cinco)
Serviço, símbolo C-8. 1 (um) cargo de Se­
cretário do Conselho, símbolo C-8 e 19
(dezenove) cargos de Chefe de Seção sím­
bolo C-6. todos de provimento em co­
missão.
Art. 8 ° — Para a abertura e funcio­
namento dos trabalhos, é necessária a pre­
sença da maioria dos membros do Conse­
lho sendo considerada aprovada a matéria
que obtiver maioria dos votos dos pre.
sentes.
Art. 9.° — Dos atos do Conselho ca­
berá recurso para o Governador do Es­
tado.
Art. 10.° — Compete ao Conselho, en­
tre outras atribuições:
I — elaborar o seu Regimento Inter­
no, submetendo-o à aprovação do Gover­
nador do Estado:
II — organizar o Plano Estadual de
Telecomunicações a ser submetido ao
CONTEL;
IU — implantar o Plano Estadual de
Telecomunicações e fiscalizar a sua exe
cução;
IV — elaborar o Plano da Rêde cie
Radiocomunicação Oficial do Estado, sub­
metendo-o ao CONTEL para a consignação
de frequência;
V — promover o entrosamento opera­
cional das rêdes e estações pertencentes a
Administração Pública Estadual, centrali­
de que tra­ zada e descentralizada, inclusive as de so­
ciedade de economia mista;
VI — aprovar os projetos de novas
instalações de telecomunicações no Esta­
do e as alterações do sistema existente;
VII — elaborar normas de padroniza­
ção de material rádioelétrico utilizado pe
lo Estado;
VIII — administrar os recursos pre­
vistos no artigo n.° 15 desta lei;
IX — promover concorrências públi­
cas para concessões de serviços intermu-
nicipais de telecomunicações, quando o
Estado não julgar conveniente a explora­
ção fhreta dns mesmos;
X — fixar tarifas para uso dos servi­
ços de competência do Estado “ ad refe­
rendum” do CONTEL, observada a legisla,
ção especifica;
XI — fiscalizar a execução dos servi­
ços concedidos, sem prejuízo da fiscaliza
ção federal;
XII — aprovar o valor da participa­
ção financeira do usuário em empreendi­
mentos de telecomunicações, d;sciplinando
a forma de pagamento dessa participação;
XIII — incentivar o desenvolvimen­
to do ensino técnico profissional no Esta­
cargos de chefe
do dos ramos pertinentes à telecomunica­
ções
XTV — opinar sôbre projetos relati­
vos a serviços de telecomunicações que
devam ser executados no Estado, decidin­
do os de sua competência e encaminhan­
do ao CONTEL. os da alçada federal, com
seu parecer;
XV — contratar, sempre que julgar
conveniente, serviços técnicos especializa­
dos;
XVI — prestar assistência aos muni­
cípios do Estado em assuntos de teleco­
municações. quando solicitada;