Page 5 - Telebrasil - Setembro/Outubro 1968

artigo 6.° do Regimento internof aprovado
pelo Decreto n.° 55.625, de 25 de janeiro
de 1965, combinado com o artigo 165, In ci­
so I do Decreto-Lei n.° 200, de 25 de fe ­
vereiro de 1967:
RESOLVE:
1) Modificar os itens 5.° e 7.° da Re-
•olr.ção n.° 30. de 19 de outubro de 1966, na
forma abaixo:
uf.° — ESTUDAR, cada caso de instala­
ção de equipamentos para o Serviço Públi­
co de Telefonia Urbano e permitir a insta­
lação de outros sistemas de comutação, des­
de que de fabricação nacional e obedecidas
as seguintes condições:
a> Para instalações locais até 100 (cem/
linhas iniciais:
— liberdade de escolha entre operação
manual e automática;
a.l — no caso de equipamento manual
de bateria local, só serão permitidas expan­
sões até 200 (duzentas/ linhas;
a.2 — no caso de equipamento manual
batena rentral as expansões poderão ir
500 (quinhentas» linhas,
b) Para instalações iocais até 1.000 (m il)
linhas iniciais:
— liberdade de escolha entre os siste-
DECISÕES DO " CONTEL"
Dama abaixo as últimas Decisões do Con-
rlko Nacional de Telecomunicações — CO N-
TkL, concedendo os seguintes reajustes tan-
jãríos;
( ta. TeL Nacional — PR — Decisão n*(sU de
19-7-6$
Fmp, TeL da Paraíba — / 6.1 — Decisão ** uS
d* 13-8-6$
DECRETO N.° 63.101 DE 6-8-68
Institui o Grupo Executivo das Telecom u­
nicações para a Am azónia — G E T A M
— e dã outras providências.
O Presidente da República, usando da
atribuição que lhe confere o a rtig o 83.
item n , da Constituição e
Considerando o disposto nos artigos
7.°, 8.° e 15 do Decreto Lei n.° 200 de 25 de
fevereiro õe 1967 e a rtigo 9.° do D ecreto
n* 52.859, de 18 de novem bro de 1963;
Considerando os reflexos permanentes
que as telecomunicações exercem em todos
os estágios das atividades humanas, má-
xime no aperfeiçoamento cultural, espiri­
tual e cívico da sociedade, bem como nos
fundamentos da própria segurança nacio­
nal, promovendo a reprodução e circulação
com justiça, de todas as manifestações sa­
dias do pensamento e bens do trabalho; .
mas de comutação automática .não sendo
permitido o emprêgo de equipamentos tipo
P A X ou PABX.
O Para substituições de equipamentos
manuais por automáticos, desde que a nova
instalação não ultrapasse 1.000 (m il) termi­
nais:
— liberdade de escolha entre os siste -
mas de comutação automática, não sendo
permitido o emprêgo de equipamento tipo
P A X ou PAB X . O número de terminais ini­
ciais da nova instalação não poderá ser me­
nor do que o já instalado em sistema
manual.
t.° — P E R M IT IR substituição de apa­
relhagem automática no Serviço Público oe
Telefonia local, sòmente quando a nova ins­
talação fizer uso da comutação adotada pa­
ra o Sistema Nacional de Telecomunicação.
w
Nos casos existentes, em que a aparelha­
gem automática seja do tipo P A X ou PA B X ,
até o lim ite de 500 (quinhentos) terminais
instalados, poderá ser substituída também
segundo a regra da letra c do item 5.°’*.
Paulo Alves Lourenço Ramos
Près, do CONTEL em exercício
Cia. Tel. Juiz de Fóra — M C — Decisão
«• 69 de 15-8-68
Tel. Sete Lagôas S. A. — M G — Decisão ri* 71
de 22-8-68
Cia. Tel. de Juiz de Fóra — M G — Decisão
nm 74 de 2-9-68
Cia Tel. Borda do Campo — SP — Decisão
n* 75 de 2-9-68
Tel. Pirassununga S. A. — SP — Decisão ri* 76
dr 4-9-68
Considerando a decisiva participação
das Telecomunicações na infra-estrutura
do desenvolvimento, particularm ente para
a R egião Am azônica, tão carente e ansio­
sa de recursos básicos à fixação do ho­
mem e do progresso, cada vez mais desni­
velada com os outros centros do país. já
dotados de atributos sócias e ecõnomicos
definidos e dinâmicos que por si só cap­
tam reproduzem e geram novos suportes
a implantação e expansão dos serviços pú­
blicos essenciais à coletividade;
Considerando que os critérios para a
aferição de rentabilidade dos serviços pú-
Dlicos naquela região não devem ser os
mesmos de outras áreas pois os investi­
mentos nela aplicados constituem o su­
porte de Uma integração no mais amplo
sentido de caráter pioneiro, porém rentá­