Page 13 - Telebrasil - Janeiro/Fevereiro 1967

Emprêsas Telefônicas sob a forma de

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Sociedades por Ações

Destaque dos preceitos legais que devem observar

«TE LE B R ASIL N O TIC IÁR IO » divulga tar-se a admissão das ações da Sociedade

para conhecimento das emprêsas telefô­ à cotação na Bôlsa de Valores da Capital

nicas situadas em qualquer ponto do País, do Estado ou, na falta desta, à Bôlsa mais

um paciente trabalho redigido pelo Doutor próxima, pois que provará não apenas a

T-níg Carlos de Portilho, Diretor da Asso constituição da sociedade, como o arquiva­

ciaçào das Empresas Telefônicas do Centro mento de seu ato constitutivo na Junta

do Brasil (Telecentro). contendo detalhadas Comercial.

instruções quanto ao procedimento dessas As sociedades anônimas não estão

sociedades em face do Decreto-lei ......... obrigadas à inscrição no «Registro do Co­

n* 2.627, de 26 de setembro de 1940 — que mércio», mas somente ao arquivamento de

rege as sociedades por ações. - seus atos constitutivos na Junta Co­

O propósito de «TE LE B R A S IL N O TI­ mercial .

C IÁRIO » é o de tornar conhecidas das em- Os livros da escrita comercial das S.A.

présas a que serve alguns detalhes que, são autenticados pelos Juízes de Direito

infelizmente, a muitas delas tem escapa­ das Comarcas, à vista apenas, do instru­

do. A inobservância de qualquer preceito mento que prove o arquivamento de seus

legal poderá acarretar dificuldades às em­ atos constitutivos na Junta Comercial, pois

prêsas no momento em que tenham ne­ essas sociedades não estão sujeitas ao

cessidade de cumprir qualquer exigência prescrito no art. 13 do decreto n9 916, de

dos poderes coneedentes, ou instituições do 24-10-1890.

crédito, além de expô-las às penalidades
As sociedades anônimas ou por ações,
contidas nos diferentes textos legais.
além dos livros da escrita comercial, são

obrigadas a possuir, ainda, os exigidos

D — Documentos de constituição — pelo art. 56 do Decreto-lei n9 2.627, de

Uma vez arquivados os documentos de 26-9-40, sujeitos às mesmas formalidades

çonstituiçào da Sociedade Anônima deve previstas para os demais livros. É acon

esta publicá-los num jornal de grande cir­ selhável que os três «livros de atas» sejam

culação e no órgão oficial do Estado den7 de papel especial para que elas possam sei

tro do prazo máximo de 30 (trinta) dias féitàs dactilogfàficamente é pelo sistema

e enviar üm exempíar dêste último jornal, copia ti vo. '

também no aludido prazo,, ao Centro da São os seguintes os livros: *- «*.

Êstudos Econômicos, Divisão de Estatísti- ?

ca Industrial e Comercial, do Ministério a) — Registro de «Ações Nominá*

da Indústria e Çomércio (ver item 8). pe­ *'/ tivas* ; ’ *.

dindo sua inscrição no «Cadastro das So­ b) — ^Transferência de Ações Nomi­

ciedades por Ações»; êsse pedido não está nativas»; *

• m . . a «
sujeito a qualquer estampilha e a remessa c) • «Registro de Partes Beneficiá­

deve ser feita sob registro postal A. R. rias Nominativas»;

t I
Quatro exemplares .pelo menos, do jornal «Transferência de Partes Bene­

oficial contendo o ato constitutivo da S.A., ficiárias Nominativas».

devem ser levados à Junta Comercial, • «Atas das Assembléias Gerais»;

i I , • e ) .
para arquivamento de um e devolução dos f) • «Presença de Acionistas»;

d e m a i s devidamente autenticados; um gr) - «Atas das Reuniões da Direto­

dêles constituirá documento para solicL ria»;