Page 29 - Telebrasil - Março/Abril 1966
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Instruções para Execução do Serviço Limitado Interior
Instruções para o pedido de outorga de h) com emprego de equipamentos para
permissão para execução de Serviço operação em faixa lateral única (SSB),
mitado Interior (SLI). quando nos serviços em ondas dfecamé-
tricas (HF) em radiotelefonia, ressalva
das as exceções previstas em normas do
1) — A permissão para a execução do
Serviço Limitado Interior (SLI) por pes CONTEL e nos acordos internacionais
soas físicas ou jurídicas, só será outor aprovados pelo Govémo Brasileiro;
gado pelo CONTEL: ...................................
i) com emprego de equipamento de
a) se o CONTEL reconhecer que as desvio máximo de frequência de ± 5kHz
atividades desenvolvidas pelo interessa (para um canal de voz) e rejeição do ca
do tenham valôr sócio-econômico que nal adjacente igual ou superior a 60 dB,
justifique a outorga da permissão; quando nos serviços em ondas métricas
(VHF) e decimétricas (UHF)...........
b) se houver possibilidade técnica da
instalação do circuito rádio, con^provada 2) — As permissões para a execução
pela Divisão de Engenharia do Departa do SLI são outorgadas pelo CONTEL.
mento Nacional de Telecomunicações sem qualquer despesa para os interessa
(DENTEL); dos, devendo qualquer exigência de pa
gamento feita aos requerentes, para tra
com canais
c) em horários limitados,
compartilhados; mitação do processo, por qualquer pes
soa, ser imiediatamente levada ao conhe
d) se ficar comprovado, a critério do cimento do Presidente do CONTEL, para
CONTEL, a necessidade de comunicação as providências cabíveis.
através do SLI;
3) — Os interessados devem apresentar
e) se íôr reconhecido pelo CONTEL às Delegacias Regionais do CONTEL um
que os serviços públicos de telecomuni requerimento nos seguintes tèrmos:
cações disponíveis no local não satisfa- “Exmo. Sr. Presidente do Conselho
rem as exigências peculiares as atividade; Nacional de Telecomunicações
interes
A ...................................................... com
f) a título precário, sujeita a alteração séde estabelecido na cidade de ........
ou cancelamento, sem direito a indeniza ................... , Estado de ............................
ção. quando forem instalados no local ser à rua ......................................... n° ...........
viços públicos de telecomunicações que. dedicando-se à atividade de .................
a juízo do CONTEL, atendam às necessi (expòr com minúcias) ...................... com
dade; do interessado;
capital de CrS .......................................
(referente ao balanço do ano anterior) e
g) sob a condição que caracOeristi- com ............................................... empre
eas dos circuitos possam j em qual- gados, necessitando de comunicações ur
quer tempo, alteradas por um dos gentes com as suas (filiais, escritórios, fa
guintes motivos:
zendas, viaturas etc ). vem, na forma
— segurança nacional da legislação em vigor solicitar à V.
— ordem técnica Excia.. permissão para executar Serviço
— no interesse da expansão dos servi Limitado Interior em (telefonia, telegra
ços de telecomunicações em geral fia e tc ...) com o emprêgo de ondas ra
— a requerimento dos permissionários. dioelétricas
a juízo do CONTEL
ao se efetivarem acordos entre per-
illWionários do SLI que impliquem em P. Deferimento
consórcio, conexão, consolidação ou fu- Local, data. assinatura
de
— por infringência aos dispositivos le endereço e telefone da pessoa s
gais, regulamentares e normativas que ve ser dirigida a corrcspondèn
regulem ou venham a regular o serviço; eia”.