Page 5 - Telebrasil - Novembro/Dezembro 1964

te, proveio cia Constituição cie 1937, na
qual se declarara, através cio parágra­
fo único do art. 32:
“Os serviços públicos conccdidCL*
não gozam de isenção tributária,
salvo a que ines fõr outorgada no
interêsse comum, por lei especial”.
Quando se discutia a matéria na As­
sembléia Constituinte, em 1946. a Sub­
comissão de Discriminação de Rendas-,
ao apreciar a emenda n.° 1.925, de au­
toria do deputado Aliomar Baleeiro,
assim registrou o assunto no relatório
geral (pag. 125 dos Anais da Comissão
de Constituição):
“E viva a controvérsia sóbre ês-se
inciso. A sub-comissão deliberou
acrescentar ao inciso V, “ a” , cláu­
sula que permite a tributação dos
serviços concedidos-, mas a subordi­
na à lei federal, sempre que c ser­
viço em causa constitua matéria
atribuida à competência da União
por disposições constitucionais.
Temos, portanto, as- seguintes
consequências:
a) o govêrno concedente dará as
isenções que quiser, relativamente
aos impostos que lhe competirem;
b) o Estado poderá, por sua
Constituição, obrigar o Município a
respeitar as isenções- que èle preten­ Pacheco, Lino Machado, Toledo Piza,
der para as concessões estaduais;
c) nem o Estado, nem o Municí­
pio podem obrigar a União a dar
isenção dos impos-tos de renda,
aduaneiro, consumo e remessas pa­
ra o extericr a concessionários, nem
há razão para que ela o dê, se o não
julgar conveniente;
d) A União poderá obrigar Es­
tado ou Múnicípio. a ccnceder isen­
ção ou redução de impos-tcs não só
para as concessões tederais. mas
ainda compelir o Estado a isentar
concessionário municipal, desde que,
no caso esteja em jôgo matéria que
a Constituição atribuiu também à
competência federal” .
Fixando êste entendimento do dispo­
sitivo com a redação que propunha —
e que pouca diferença, no fundo, pos-
suia em relação à que, afinal, veio a
prevalecer — o já citado relatório ain­
da observava:
"A lei federal poderá obrigar o
Estado a isentar do imposto terri­
torial, p. ex., estradas de ferro e
campes de aterrissagem, ou o Mu­
nicípio a abster-se de exigir o im­
posto predial sòbre estações ferro­
viárias ou de cabo submarino, etc.
Recorde-se a opinião de Carlos Mn-
ximiliano sobre c assunto, ainda no
regime de 1891 (Comentários, 3.ft
edição, pág. 250)”.
Opinando, como opinou, a Sub-Co-
missão de Discriminação de Rendas
propôs, então, a rejeição das demais
emendas oferecidas — de ns. 1.292.
1.483, 2.882. 3.963, 3.859 e 4.068 —
tendo sido atendidas, em parte “e sem
ambigüidade” , as de ns. 1.922, 2.861.
2.870 e outras.
A emenda n.° 1.292 — excluída ex­
plicitamente, como se viu — pretendia,
radicalmente, a imunidade constitu­
cional:
"Os serviços públicos- concedidos
gozarão de imunidade fiscal no que
concernir ao próprio serviço e ao
respectivo aparelhamento instalado
e utilizado exclusivamente para
objeto da concessão” .
Na justificação, os seus autores —
Joaquim R. Sampaio Vidal, Aureliano
Leite, Joaquim Libãnio Leite Ribeiro.
José Maria Alkmin, Israel Pinheiro. Al­
fredo Sá, Bias- Fortes, Christiar.o Ma­
chado, José Eonifácio, Lima Cavalcan­
ti, Milton Frates, Wellingtcn Brandão
Alde Sampaio. Flores da Cunha, Altino
Arantes, Agostinho Monteiro, Alarico
Plínio Barreto, Gilberto Freyre, Epílogo
ce Campos. Rodrigues Seabra e Jací
de Figueiredo — acentuavam, no final:
“ Qualquer estudante de direito
administrativo &abe que nas conces­
sões de s-erviçes públicos, o conces­
sionário age em lugar do poder pú­
blico.
Na frase de Clovis Bevilaqua. "é o
proprio peder público que executa
o serviço, por meio de delegado seu” .
Oi' concessionários de serviços pú­
blicos são aparelhos, meios, instru­
mentos do Govêrno.
“ Na concessão administrativa —
ensina Mendes Pimentel — é a pró­
pria pessoa jurídica de direito pú­
blico (concedente) que exercita a
função a ela peculiar (serviço públi­
co), por meio do seu delegado ou
sub-rcgado (concessionário) ”.
O fato de ser concedido, não tira
ao serviço o seu característico: con­
tinua a ser público. Por ser público
é que foi concedido. A maneira de
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