Page 4 - Telebrasil - Julho/Agosto de 1963

Considerando que a estatização dos serviços de utilidade pública, com
a eliminação da iniciativa privada, é um ato antidemocrático e pre­
judicial aos interêsses do povo;

Sabendo-se que recentemente correntes estatizantes, na área fede­
ral e nas áreas estaduais, procuram arrancar da iniciativa privada os
serviços de telecomunicações, que as empresas privadas do Brasil, por
falta de tarifas adequadas, não têm podido, na verdade, desenvolver,
à altura das necessidades do progresso nacional;
Reconhecida, por outro lado, a necessidade imediata de um bom ser-
viço de telecomunicações, sem o qual a indústria e o comércio, prin-
cipalmente o comércio de exportação, não podem alcançar o desenvol­
vimento de que são capazes, para o bem do Brasil;
Considerando que existe hoje no país a indústria de equipamentos de
telecomunicações, capaz de atender às necessidades brasileiras, o que
torna o capital estrangeiro nos serviços de telecomunicações menos
importante do que o foi no passado;
Considerando, ademais, que o Brasil, que não dispensa ainda a téc­
nica estrangeira, possui hoje, contudo, um corpo de técnicos em comu­
nicações perfeitamente capazes, como o têm comprovado, de levar a
bom têrmo projetos arrojados no campo da eletrônica e das telecomu­
nicações em geral;
Considerando, ainda, que o investimento em serviços de utilidade pú­
blica no Brasil — apenas como investimento para obtenção de lucros
— não é bastante atraente, em face de inúmeros outros negócios mais
lucrativos, como é público e notório;
Considerando, que para a atualização das redes hoje existentes torna-
-se necessário um investimento de Cr$ 300 bilhões, sem levar em
conta as exigências do crescimento vegetativo;
Considerando, todavia, que o brasileiro investe prazeirosamente seu
dinheiro em serviços de utilidade pública, sempre que seu investimen­
to — além de rendimentos razoáveis e voz nas assembléias — lhe
propicia o serviço de que necessita, como está provado, sem sombra
de dúvidas, nas centenas de cidades brasileiras onde floresce e pro­
gride o chamado autofinanciamento, que, além de criar as modernas
rêdes telefônicas que hoje se encontram de Norte a Sul do país, teve
a grande virtude de realizar a democratização do capital, fazendo
com que cada nôvo assinante seja um acionista da emprêsa e um es­
teio de sua prosperidade;

Considerando, finalmente, a filosofia exposta pelo Papa João X X III
em «M ater et M agistra»: —

« A História e os monumentos atestam que onde quer que os regi­
mes políticos deixam de atribuir aos particulares a posse, mesmo
dos bens produtivos, aí é violado ou completamente destruído o uso
da liberdade humana em questões fundamentais. De onde se deduz
que a liberdade encontra, no direito da propriedade, proteção e in­
centivo. A í é que se deve procurar o motivo porque os partidos e
movimentos políticos e sociais que tentam harmonizar a liberdade
e a justiça nas sociedades humanas, até bem pouco tempo atrás
não aceitavam o direito à propriedade particular dos bens produ­
tores de riquezas, e hoje, mais esclarecidos pelo curso das questões
sociais, reformam sua opinião e aprovam este mesmo direito.
N ão basta, porém, afirm ar o caráter natural do direito à proprie-