Page 1 - Telebrasil - Agosto/Setembro 1961

ANO II DIVULGADO PELA
FEDERAÇÃO DAS ASSOCIAÇÕES DE EMPRÊSAS DE TELECOMUNICAÇÕES DO BR ASIL i! N*. 19e 20 1

RIO DE" JANEIRO AGOSTO E SETEMBRO DE 1961 DISTRIBUIÇÃO INTERNA

Diretor responsável: Hugo P. Soares

BILHETE AO LEITOR

Ra edição de h o je, de TELSBRÀSIL NOTICIÁRIO, encontrara o l e i t o r

-à té rla d^s a a is releva n tes a considerar: a in teg ra da L ei n<> 2.iiU9» de 21 de s e t9a

bro çe 1941, sanel o ivi la p elo Governador do Estado de Minas G erais e que i n s t i t u i , -
naquele Estado, o "Fundo E special de P articip ação e Expansão do S erviço T elefôn ico",
e a tran scrição ooapleb} do Memorial encaminhado ao Senado Federal pela Federação -
das Associações ce Enpresas de Telecomunicações do B r a s il_ (T&LEBnASIL) e pelos Sin­
dicatos das Empresa» T q iefon icas do Rio de Janeiro e d e S â o Paulo, manifestando-se
q-anto ao p r o je to de Codigo B r a s ile ir o de Telecoaunicações - que a Camara dos Depu­
tados açrcvou recen tesen te, apesar de conter d is p o s itiv o s flagrantem ente in co n stitu

c lonais.

Xo caso de Minas G erais, estão de parabéns as empresas operadoras
de serviço je le fo a lc o . Apesar dos in c is o s p erigo sos contidos na L e i que o Governo -
nio se dispôs a v e ta r , a in s titu iç ã o o f i c i a l , em todo o Estado, do gistema de p a rti
d^p-açao do -s - a r lo no Investim ento (a u to fln a n d a n e n to ) e a tra n s fe re n c ia para o Go­
verno lo - s tid ç la responsabilidade pela organização, concessão e fis c a liz a ç ã o dos

serviço s teleíocicos lo c a is urbano5 e interurbanos representam a maior conquista a l
cançada ; e l as ccr.ce 5ai coarias nos ultim es tempos e a garan tia da r e a liz a ç ã o de 3eus

programas de expansão, a curto prazo.

Xo que concerne ao Codigo de T elecoau n icações, ora tramitando no
ãeaado. qest* esperar que os eminentes senhores senadores restabeleçam os PATRIÓTI-
DCJ ç r ít e r lo s .q - e sespre nortearam o le g is la d o r b r a s i l e i r o , expunglndo do P ro je to -

IwjvrA s q - e ie 3 _ a is p o s itlv c s que se chocam, v iq le n ta e in ex p lica velm en te, com os
•er*3 s la Dar ta >ngna, e garantindo ao pais um Codigo de Telecoaunicações adequado

• perfeito.

I iV ? r i* ds bçn senso em Minas G erais:

ã Governador do Estado de Minas Gerais sancionou no dia 21 de se-
-e3- ro ^ t Í MO a L ei 2. ul9 que i n s t i t u i o '’ Fundo de P a rtic ip a ç ã o e Expansão do S ervi
çc - e ie ío c lc o " e que resu ltou da proposição da l e i nQ 2.51S, de a u to ria do Deputado
Jorge Carona P ilh o .

% _ Alguns d is p o s itiv o s da proposição foram vetados e re to m a rã o , age
ra, a ccn siiera ça c da A s s e n tíe is l e g i s l a t i v a , a qual caberá »a n te - lo s ou r e j e i t á -

á o seg u in te o t e x t o da L e i n « 2 . lui9:

L â l 5. 2.í*ú9, DE 21 DS SEIaKHiO A r t . 1» - Pica o Governo do Estado

Dã 1961 au torizado a assumir a responsabilidade
da organ ização conçessão e fis c a liz a ç ã o
I n s t it u i o "Fundo _E special de P a r t i c i ­ dos s e rv iç o s t e le fô n ic o s lo c a is urbanos
pação e Expansão do S erviço T e le fô ­ e interu rbanos do Estado, observadas as
n ic o " e da outras p ro vid en cia s. normas e condições e s ta b e le c id a s nesta
C poro do Estado de Minas G era is, - ie i. #
por seus represen tan tes, decretou e
eu, em seu nose, sanciono a seguin­ , raragrafe unico - 0 Executivo joae- #
te l e i : ra e x p lo r a r , d ir e ta a e n te , ou através de
sociedade de economia m ista, os serviços