Page 10945 - Revista Telebrasil

Entretanto, em casos especiais, as Temos procurado fugir a toda polê­ O número telefônico, como dado infor­

concessionárias permitem o sigilo, mica que tem cercado a questão. Mes­ mativo de grande valia para a explora­

quando se trate de telefone de pessoas mo com semelhantes cuidados, po­ ção comercial de listas telefônicas,

que, por circunstâncias especialíssi­ rém, força è dar os contornos desse constitui um bem com expressão eco­

mas, devam ter o número de seu te­ direito, abordando, naturalmente, o nômica, gerado pela natureza do ser­

lefone limitado ao conhecimento de ponto de vista deste autor. viço. Cada assinante recebe, com a ins­

poucos, o que constitui exceção à talação de sua linha telefônica, um có­
A publicidade, surgida como estímulo

regra. digo de identificação que será o núme­
à maximização dos lucros das antigas

ro de seu telefone. Esse código, para
concessionárias privadas dos serviços
2. O Direito dos Usuários efeito de informação publicitária, é uti­

telefônicos — premidas se achavam
lidade, é forma de riqueza, tem signifi­
por estreitos balizamentos tarifários —
0 direito dos usuários, neste terreno, é cado econômico, podendo, portanto,

se caracteriza pela cobrança de inser­
parte do direito subjetivo geral que têm como bem de uso especial do serviço,

ções de destaques, que refogem ao
todos aos serviços de que vimos constituir objeto de relação jurídica.

padrão comum de informação obriga­
tratando.

tória. Daí porque o direito das concessio­

0 termo ''usuário” tem sido muito nárias de editarem com exclusividade,

Esses destaques têm finalidade de
geral, cobrindo duas categorias de as listas telefônicas, explorando nelas a

atrair a atenção dos consulentes,
utentes: os não-assinantes e os assi­ publicidade, sem que, com isso, es­

nantes. através de recursos que a arte pu­ tejam invadindo, indebitamente, seara

blicitária põe ao alcance dos editores,

Vimos que o fornecimento dessa infor­ para o comércio ou a profissão do econômica da iniciativa privada.

mação é parte da obrigação geral das anunciante. 0 que elas fazem é lançar mao de um

empresas de prestarem os serviços veículo de sua propriedade para alcan­

A exploração de publicidade pelas em­
telefônicos, sendo os números dados çar melhores níveis de rentabilidade,

presas telefônicas tem sido questio­
técnicos indispensáveis ao seu fun­ pois a receita auferida com a explo­

nada, com sucedâneo na alegação de
cionamento. ração de publicidade se incorpora a

que este procedimento caracteriza

Os assinantes, categoria especial de abuso de direito, pois se configuraria, sua receita operacional, como dispõe o

usuários, têm, ademais, direito à inser­ com ele, inadmissível extensão de citado artigo 23, parágrafo 3f, alínea

ção de seus nomes nas listas, pois, monopólio a ramo de atividade típico "b", cujo texto trazemos à colação:

sendo eles os destinatários mais di­ da iniciativa privada por imperativo

retos dos serviços, importante se faz constitucional. "Art. 2 3 - .............................................

que os números de seus telefones § - 3? - ....................................... • • • •

Na refutação da tese, buscamos vasa b) a renda que as concessionárias ou
sejam conhecidos.

no eminente mestre Helly Lopes permissionárias virem a auferir, direta

Sendo da exclusiva responsabilidade Meirelles ("Parecer” citado, S 22), que ou indiretamente, em virtude do dis­

das empresas telefônicas a obrigação nos ministra serem os serviços de posto neste parágrafo, será incorpo­

de informar, estão elas sujeitas a res­ telecomunicações (Constituição, art. rada à receita do serviço telefônico".

sarcir os usuários em perdas e danos 8 ?, inciso XV, alínea "a” ), monópolio

que a informação errônea possa constitucional. Mas o Estado pode Tem-se registrado iniciativas de al­

causar. transferir aos particulares a exploração gumas editoras no sentido de editarem

No capítulo seguinte veremos um des­ da atividade monopolizada, através de listas telefônicas denominadas "pa­

dobramento interessante desse direito, concessão ou autorização. 0 conces­ ralelas” ou "clandestinas”. Essas listas

na parte concernente a anúncio de sionário, destarte, não exercerá mono­ são assim classificadas porque não se

atividade. pólio e sim privilégio. "Privilégio é o di­ acham autorizadas pelas conces­

reito de exploração do bem ou da ati­ sionárias.

Tem-se afirmado que a prestação des­
vidade monopolizada, transferido por

se serviço é gratuita. Isto não é bem Normalmente as edições são feitas
lei, decreto ou contrato, a um ou a al­

verdade. Todo o serviço é remunerado. guns interessados...” (Op. et loc. cit.l. copiando-se as listas das companhias

0 fato de não haver, ao menos por en­ telefônicas.

quanto, uma tarifação direta, não sig­ Conclui-se que as concessionárias não Essa prática é condenada, porque,

nifica que haja gratuidade: tais serviços detêm monopólio na exploração dos além de infringir a proibição do Re­

se incorporam aos custos operacionais serviços de telecomunicações: detêm gulamento dos Serviços de Telefonia,

das empresas e se diluem nas tarifas. o privilégio.
ainda caracteriza apropriação indébita

No exercício dessa exploração, têm desse bem de uso especial, de pro­

3. A Publicidade nas Listas
também o privilégio, que lhes foi trans­ priedade das concessionárias, que são

ferido por decreto (art. 23 do Decreto os números dos telefones.

Afirmamos, no início deste trabalho,
57.611, em sua atual redação, acima

que o nosso tema é dos mais polê­ Não padece dúvida de que cada as­
já citado) de produzir e distribuir as lis­

micos. sinante pode informar o número de seu
tas telefônicas, mesmo as classifica­
telefone, através de cartões de visita,

Agora podemos, sem dúvida, acres­ das, que contêm publicidade.
de anúncio de atividades profissionais.
centar ser a publicidade o verdadeiro
O Estado tem o poder de transferir a Mas a ninguém é permitido usar essas

"pivot” da polêmica.
produção e distribuição de listas tele­ informações em atividade concorrente

Desde cedo evidenciou-se, no mer­ fônicas em regime de privilégio exclu­ com as Companhias Telefônicas como

cado publicitário, a força de venda sivo às concessionárias, porque detém o é a edição de listas com esta fina­

representada por este veículo. o monopólio dessa atividade. lidade.