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artigo 6.° do Regimento internof aprovado mas de comutação automática .não sendo

pelo Decreto n.° 55.625, de 25 de janeiro permitido o emprêgo de equipamentos tipo

de 1965, combinado com o artigo 165, Inci­ PAX ou PABX.

so I do Decreto-Lei n.° 200, de 25 de fe­
O Para substituições de equipamentos

vereiro de 1967:
manuais por automáticos, desde que a nova

RESOLVE: instalação não ultrapasse 1.000 (mil) termi­

nais:
1) Modificar os itens 5.° e 7.° da Re-
— liberdade de escolha entre os sis te -
•olr.ção n.° 30. de 19 de outubro de 1966, na

forma abaixo: mas de comutação automática, não sendo

permitido o emprêgo de equipamento tipo
uf.° — ESTUDAR, cada caso de instala­

ção de equipamentos para o Serviço Públi­ PAX ou PABX. O número de terminais ini­

ciais da nova instalação não poderá ser me­
co de Telefonia Urbano e permitir a insta­

nor do que o já instalado em sistema
lação de outros sistemas de comutação, des­

de que de fabricação nacional e obedecidas manual.

as seguintes condições: t.° — PERM ITIR substituição de apa­

a> Para instalações locais até 100 (cem/ relhagem automática no Serviço Público oe

linhas iniciais: Telefonia local, sòmente quando a nova ins­

— liberdade de escolha entre operação talação fizer uso da comutação adotada pa­

ra o Sistema Nacional de Telecomunicação.
manual e automática;

a.l — no caso de equipamento manual w

de bateria local, só serão permitidas expan­ Nos casos existentes, em que a aparelha­

sões até 200 (duzentas/ linhas; gem automática seja do tipo PAX ou PABX,

a.2 — no caso de equipamento manual até o limite de 500 (quinhentos) terminais

batena rentral as expansões poderão ir instalados, poderá ser substituída também

500 (quinhentas» linhas, segundo a regra da letra c do item 5.°’*.

b) Para instalações iocais até 1.000 (m il)

linhas iniciais: Paulo Alves Lourenço Ramos

— liberdade de escolha entre os siste- Près, do CONTEL em exercício

DECISÕES DO " CONTEL"

Dama abaixo as últimas Decisões do Con- Cia. Tel. Juiz de Fóra — MC — Decisão

rlko Nacional de Telecomunicações — CON- «• 69 de 15-8-68

Tel. Sete Lagôas S. A. — MG — Decisão ri* 71
TkL, concedendo os seguintes reajustes tan-

de 22-8-68
jãríos;
Cia. Tel. de Juiz de Fóra — MG — Decisão

nm 74 de 2-9-68

( ta. TeL Nacional — PR — Decisão n*(sU de
Cia Tel. Borda do Campo — SP — Decisão

19-7-6$ n* 75 de 2-9-68

Fmp, TeL da Paraíba — / 6.1 — Decisão ** uS Tel. Pirassununga S. A. — SP — Decisão ri* 76

d* 13-8-6$ dr 4-9-68

DECRETO N.° 63.101 DE 6-8-68

Institui o Grupo Executivo das Telecomu­ Considerando a decisiva participação

nicações para a Amazónia — G ETAM das Telecomunicações na infra-estrutura

— e dã outras providências. do desenvolvimento, particularmente para

O Presidente da República, usando da a Região Amazônica, tão carente e ansio­

atribuição que lhe confere o artigo 83. sa de recursos básicos à fixação do ho­

item n , da Constituição e mem e do progresso, cada vez mais desni­

Considerando o disposto nos artigos velada com os outros centros do país. já

7.°, 8.° e 15 do Decreto Lei n.° 200 de 25 de dotados de atributos sócias e ecõnomicos

fevereiro õe 1967 e artigo 9.° do Decreto definidos e dinâmicos que por si só cap­

n* 52.859, de 18 de novembro de 1963; tam reproduzem e geram novos suportes

Considerando os reflexos permanentes a implantação e expansão dos serviços pú­

que as telecomunicações exercem em todos blicos essenciais à coletividade;

os estágios das atividades humanas, má- Considerando que os critérios para a

xime no aperfeiçoamento cultural, espiri­ aferição de rentabilidade dos serviços pú-

tual e cívico da sociedade, bem como nos Dlicos naquela região não devem ser os

fundamentos da própria segurança nacio­ mesmos de outras áreas pois os investi­

nal, promovendo a reprodução e circulação mentos nela aplicados constituem o su­

com justiça, de todas as manifestações sa­ porte de Uma integração no mais amplo

dias do pensamento e bens do trabalho; . sentido de caráter pioneiro, porém rentá­