Page 655 - Telebrasil Noticiário

A TELEBRA8IL c suas Associadas, i
LENORDESTE, a TELECENTRO e a 1
SUL, por oerto fardo presente a sua expe
riéncla, tóda ela resultante de lutas travadas
em defesa de boas causas, no csfôrço que ora
se faz com o propósito de tornar mais racio­
nal e adequada a legislação pertinente que
ora vige, ela que em 62 e 63 travou, no Con­
gresso, capitaneada pelo saudoso líder Pe­
dro Renault Castanhelra, batalhas memo­
ráveis, conseguindo atenuar as falhas e ex­
purgar defeitos que teriam, se subsistissem,
deformado ainda mais a Lei votada .Há que
se reformular, agora, critérios e normas,
tomando-os mais eficientes e também ade­
quados —e, nêsse esfôrço, não pode omi-
tir-se a entidade que congrega, no País.
centenas de operadoras, estatizadas ou não
CONTEL — RESOLUÇÃO N* 5 DE 19-8-1968
O Conselho Nacional de Telecomunicações
uo uso das atribuições que lhe confere o arti­
go 25 do Regulamento Geral do Código Brasi­
leiro de Telecomunicações-De cr et o n.9 52.026
de 20 de maio de 1963i
CONSIDERANDO;
— Que a Delegação de Poderes prevista na
Lei de Reforma Administrativa foi regulamen­
tada Pelo Decreto n9 62. 460 de 25 de março de
1963;
— Que êsse Decreto estabelece a possibili­
dade de Subdelegação;
CONTEL —
O CONSELHO N A C IO N A L DE TE-
LECOMUNICAÇÕES, em sua 579.a Sessão Or-
nária, realizada em 16 de setembro de 1968,
no uso das atribuições que lhe confere o
Artigo 25 do Regulamento Geral do Código
Brasileiro de Telecomunicações — Decreto
n.° 52.026, de 20 de maio de 1963;
CONSIDERANDO
a) O Relatório da E M B R A TE L sôbre
o progreso e as perspectivas de suas ati­
vidades no tocante à implantação do Cen­
tro Internacional e da estação teirena de
satélites e à entrada em serviço des cir­
cuitos internacionais via satélite;
b) que a implantação da estação ter­
rena de satélite, pela EMBRATEL, resul­
tou de estudo cuidadoso de várias possibi-
dades, merecendo a sanção Presidencial
-- tódas elas com a responsabilidade de
manter no Brasil um serviço de telecomu­
nicações adequado e eficiente.
A TELEBRASIL e suas associadas, fa­
lando por várias centenas de Emprèsas que
representam, apresentarão, em breve ao
Poder Fúblico, sugestões destinadas a cor­
rigir os falhas e os erros notadas no Código
de Telecomunicações em vigor.
Na próxima edição de TELEBRASIL
NOTICIÁRIO, esperamos estar em condi­
ções de anunciar o que se pretende fazer
em tal sentido. Entretanto, fique desde logo
lançado o -Slogan" que inspirará o trabalho
da TELEBRASIL:
Tarifas adequadas a todo tempo
Desburocratização dos órgãos normativos
— Que è conveniente para a administração
que o Diretor-Geral do DENTEL possa Subáe-
legar a execução de atos que lhe fôra anterior-
mente delegada por êste Conselho resolve:
— Autorizar o Diretor-Geral do DENTEI,
a subdelegar atribuições a êle anteriormente de­
legadas por este Conselhot observadas as prescri­
•
ções que regulam os atos de delegação de com­
petência.
João Arisfidcs Wiltgcn
Secretário Geral do Ministério das Comunicações
Presidente do CONTEL
RESOLUÇÃO N° 6 DE 16-9-1968
em Exposição de Motivos então apresenta­
da ao Exrno. Sr. Presidente da República;
O que, p esteriormente, a Resolução
33-67 do CO NTEL atribuiu à EM B RATEL
a responsabilidade da instalação do Cen­
tro Internacional de Telecomunicações e
instruiu as concessionárias de serviços in­
ternacionais no sentido de providenciar a
interligação de seus meios de telecomuni­
cardes a esse Centro para o provimento de
rotas de alternativa;
<J) que a posse pela EM BR A T E L da
estação terrena de satélite, do Centro In­
ternacional e dos troncos nacionais «ex-vi»
do art. 31 e seu parágrafo do Código Bra­
sileiro de Telecomunicações já definem
claramente que a política brasileira relati­
va aos serviços internacionais é de opera­
ção total pela EM B RATEL;