Page 42 - Telebrasil - Abril/Maio 2002

Telecom

Direito «

O Telejur - Fórum Nacional de Direito papel do órgão regula­ • AN AT EL
de Telecomunicações — reuniu, entre 9 e dor. No enfoque da le­
10 de abril em Brasília (DF), cerca de 200 gislação de ocupação do
participantes, entre empresários e advoga­ solo, representantes da
dos da Anatei e das principais operadoras Telemar, da BCP e de
de telecom que discutiram aproximada­ escritórios de advocacia
mente 15 temas, desde os aspectos legais criticaram a volúpia ar-
de uso do solo urbano até o unbundling, recadatória de municí­
além de direitos do consumidor e fusões e pios que impõe altas ta­ Antonio CarLos Valente, então presidente em exercício da Anatei,
incorporações no segmento. xas de uso do solo. O reclamou de ações judiciais contra a Agência
O organizador do encontro, Carlos painel sobre unbundling, com integrantes viço Móvel Pessoal - SMP O que abordou
Calazans, da NetWork Eventos, ressaltou da AT&T, daTelcomp e de um escritório as questões regulatórias e jurídicas a respeito
a participação dos representantes do ór­ de advocacia, questionou se ele pode ser da abertura em 2002, competição total, apre­
gão regulador e das principais operado­ exigido pela Anatei e os custos envolvi­ sentado por um escritório de advocacia, ques­
ras, que aproveitaram o
TELEBRASIL/abriL-maio volvem a regulamenta­ A Anatei foi cia na arbitragem de com a tese de que uma regulamentação
dos e o papel da Agên­
tionou as restrições impostas pela Anatei
evento para discutir as
questões legais que en­
maior é valida apenas para as operadoras de
um preço justo para as
operadoras. No tema
Serviço de Telefonia Fixo Comutado -
ção do setor. Durante o
STFC. No painel sobre tributação nas tele­
que envolveu fusões e
Telejur, foram lançadas
as bases para a criação de criticada por incorporações, três es­ comunicações, com representantes da
critórios de advocacia
Eletronet e de escritórios de advocacia, foi
uma nova entidade: o representantes debateram o papel da ressaltada a falta de um tratamento isonômico
Instituto Brasileiro de Anatei em definir res­ na tributação entre as operadoras de servi­
Advogados de Teleco­ das operadoras trições para mudanças ços especializados - SLEs - e as outras em­
municações - Iatel. de controle acionário, presas de telecom, criticando-se também a
A Anatei foi criticada e de escritórios lembrando as atribui­ elevada carga tributária. No painel sobre a
em vários momentos por de advocacia ções da Comissão de Anatei e o desafio de regulamentar o
representantes das ope­ Valores Mobiliários - mercado, o então presidente em exercício da
radoras e de escritórios C VM - e do Conselho Agência, Antônio Carlos Valente,
jurídicos, especializados Administrativo de De­ apresentou os resultados alcançados pelo
em telecom. Eles ressal­ fesa Econômica - Cade setor. Destacou o impedimento judicial para
taram a falta de transparência do órgão re­ -, que também geram normas sobre con­ contratar profissionais e admitiu a
gulador, a demora em definir regras claras, trole acionário. Direitos de acionistas mi­ necessidade de ajustes na regulamentação.
e iniciativas como a de impor novas exi­ noritários e outras questões também fo­ Os outros temas enfocados pelos demais
gências depois das operadoras terem cum­ ram abordados neste painel. painéis foram serviços de valor adiciona­
prido a regulamentação definida. Já o debate sobre regulamentação dos do, serviços de telecomunicações e direito
Composto por 13 painéis e duas pa­ serviços móveis, com representantes da do consumidor, o poder judiciário e os ser­
lestras seguidas de debates, o Fórum Anatei, da Associação Nacional dos Pres­ viços de telecomunicações, o compartilha­
Nacional de Direito de Telecomunica­ tadores de Serviço Móvel Celular - Acel mento do uso da infra-estrutura e aspec­
ções buscou enfocar as principais ques­ - e de um escritório de advocacia, ressal­ tos jurídicos da interconexão. Palestras da
tões do setor. Em relação a visão do tou a necessidade de estímulos para se atin­ Anatei e de um fornecedor abordaram a
mercado e o papel da Agência, repre­ gir outras faixas de mercado e de respeito contratação de obrigações de universaliza­
sentantes da Telefônica, Embratel, aos direitos das operadoras atuais, questi­ ção e os aspectos regulatórios dos serviços
Algar e Brasil Telecom apresentaram o onando-se a assimetria regulatória entre o de voz sobre IP.
ponto de vista das operadoras sobre o Serviço Móvel Celular - SMC - e o Ser­