Page 49 - Telebrasil - Janeiro/Fevereiro 1996

O decreto 1185, de 22 de junho
- Aplicar, interpretar e fazer Interconexão
de 1990 criou, em data anterior à

as leis, decretos e demais for­
privatização da ENTEL. a Comissão As empresas que operam serviços em

mas regulatórias em matéria de regime de competição, requerem ade­
Nacional de Telecom unicações telecomunicações.

(CNT). como órgão regulador e de quadas condições de interconexão. O

controle do setor. - Administrar o espectro radio­ conjunto de pré-requisitos reza que

elétrico e gerenciar as órbitas uti­ kkAs Sociedas Licenciatárias deverão
A CNT cumpre as funções de
lizadas pelos satélites. interconectar suas redes segundo as

regulação administrativa e técnica, o - Ditar os regulamentos e aprovar

controle fiscalização e verificação, em recomendações estabelecidas pela
as normas técnicas dos serviços e Autoridade Regulatória, com o ob­

se tratando de telecomunicações, de telecomunicações.

acordo com as políticas estabelecidas - Homologar equipamentos e jetivo de assegurar a continuidade,

para o setor pelo governo federal, expansão e qualidade dos serviços“.
materiais de uso específico em Em todos os casos deverão ser

através da Subsecretária de Comu­ telecomunicações. providos centros de conexão e faci­

nicações, que por sua vez assiste e - Controlar e fiscalizar os serviços lidades em número e capacidade

fiscaliza juntamente com a CNT. autorizados para que sejam prestados suficientes para atender de forma não

Em relação direta com as funções em caráter de exclusividade e os discriminatória a demanda de tráfe­

atribuídas à CNT. cumpre à Subse­ demais em regime de competição. go. Os preços de interconexão devem

cretária de Comunicações: - Fixar taxas, direitos e deveres em ser públicos e não discriminatórios.

Gerar propostas sobre políticas de matéria de telecomunicações. Os objetivos de interconexão as­

telecomunicações, para a moderni­ - Aplicar sanções previstas nas seguram o princípio de igualdade de

zação tecnológica dos respectivos licenças. oportunidades e o desenvolvimento

serviços e para a proteção dos direitos - Participar da elaboração e negocia­ da competição no mercado, por

dos usuários. ção de contratos, acordos e convênios permitir o acesso à rede a todos os

Elaborar projetos de normas de internacionais de telecomunicações. operadores de serviços.

regulamentação de telecomunicações - Determinar o outorgamento e a

e uso do espectro radioelétrico. caducidade das licenças, autorizações Regulação tarifária

Coordenar a execução das polí­ e permissões no que se refira ao A Argentina adaptou o modelo

ticas de telecomunicações fixadas regime de exclusividade. anglo-saxão denominado “Price

pelo poder Executivo, o Ministério A operativ idade tia CNT está Gap“ para a regulação tarifária do

da Economia, Obras e Serviços Pú­ assegurada com 5cá de recursos ser\ iço básico de telefonia.

blicos e pela Secretaria de Energia oriundos das operadoras de serv iços Tal modelo obriga as licenciatárias

e Comunicações. de telecomunicações, mais as taxas do serviço básico a diminuir suas

Em síntese, as principais funções recebidas tios usuários do espectro tarifas em termos reais, em períodos

a serem cumpridas pela CN I são: radioelétrico. determinados, mediante a aplicação

r ™

Indicadores de desenvolvimento das TCS

na Argentina pós-privatização
Telefônica de Argentina (Sul)

Total de linhas em serviço (milhares)

Total de linhas instaladas (milhares)