Page 19 - Telebrasil - Novembro/Dezembro 1994

eqüitativa e isenta das propostas
Art 14 - As concessões para
exploração do serviço de TV a Cabo
não terão caráter de exclusividade em
nenhuma área de prestação do serviço
Art. 15 - As concessionárias de
telecomunicações somente serão
autorizadas a operar serviço de TV a
Cabo na hipótese de desinteresse mani­
festo de empresas pnvadas, caracteri­
zado pela ausência de resposta a edital
relativo a uma determinada área de
prestação de serviço.
Capítulo IV
Da Instalação do Serviço
Art 16 - A Rede de Transporte de
Telecomunicações é de propriedade da
concessionária de telecomunicações e
será utilizada para diversas operações
de transporte de sinais de teleco­
municações, inclusive o de sinais de
TV.
Art 17 - A Rede Local de Distri­
buições de Sinais de TV pode ser de
propriedade da concessionária de tele­
comunicações ou da operadora de
serviço de TV a Cabo. devendo, neste
último caso, ser permitida a eventual
prestação de outros serviços pela con­
cessionária de telecomunicações.
Parágrafo único - Os critérios para
a implantação da Rede Local de Distn
buiçào e da Rede de Transporte de
Telecomunicações serão definidos em
regulamento a ser baixado pelo Poder
Executivo.
Art 18 - Após receber a outorga, a
operadora do serviço de TV a Cabo de­
verá adotar os seguintes procedimen­
tos:
I - na instalação da Rede de Trans­
porte de Telecomunicações, a operado­
ra do serviço de TV a Cabo deverá
consultar a concessionária de teleco­
municações. atuante na área de presta­
ção de serviço, sobre a existência de
infra-estrutura capa/ de suportar a exe­
cução de seu projeto, observados os
seguintes critérios:
a) a concessionária de telecomuni­
cações deverá responder à consulta da
operadora de TV a Cabo, no prazo má­
ximo de 30 dias. informando lhe em
que condições atenderá os requisitos
do projeto que embasou a concessão,
devendo fa/é-lo dentro das seguintes
opções, por ordem de prioridade: rede
existente, rede a ser implantada ou rede
a ser construída em parceria com a
operadora de TV a Cabo;
b) em caso de resposta afirmativa,
que respeite os requisitos técnicos e de
prazos previstos no projeto que emba­
sou a concessão, a operadora de TV a
Cabo deverá utilizar a rede da conces­
sionária de telecomunicações;
c) dentro do prazo anteriormente
estipulado, se não houver resposta da
concessionária de telecomunicações ou
em caso de resposta negativa, ou ainda
na hipótese de comprovado descumpn-
mento dos requisitos técnicos e prazos
por parte da concessionária de teleco­
municações, a operadora de TV a Cabo
poderá instalar segmentos de rede, de
acordo com normas aprovadas pelo
Poder Executivo, utilízando-os cxclusí-
vamente para prestação do serviço de
TV a Cabo;
d) os segmentos dc rede previstos
na alínea anterior, para todos os
efeitos, farão parte da Rede de § 2o - O Poder Executivo regu­ e) 1 (um) cana) universitário, reser­
Transporte de Telecom unicações, lamentará outras condições referentes à vado para o uso compartilhado entre as
devendo a operadora do serviço de TV instalação das redes e os procedi universidades localizadas no município
a Cabo possibilitar, mediante con­ mentos técnicos a serem observados ou municípios da área de prestação do
tratação entre as partes, a utilização pelas concessionárias de telecomuni­ serviço;
destes segmentos pela concessionária cações e operadoras do serviço de TV f) 1 (um) canal educativo-cultural,
de telecomunicações, em condições a a Cabo. reservado para utilização pelos órgão
serem regulam entadas pelo Poder Art. 20 - As concessionárias de que tratam de educação e cultura no
Executivo; telecomunicações e as operadoras de governo federal e nos governos esta­
II - no que se refere às necessi­ TV a Cabo deverão observar ngorosa- dual e municipal com jurisdição sobre
dades da Rede Local de Distribuição mente os prazos e condições previstos a área de prestação do serviço,
de Sinais de TV, a operadora de TV a no projeto de instalação de infra-estru­ g) 1 (um) canal comunitário aberto
Cabo poderá instalá-la ou consultar a tura adequada para o transporte de para utilização livre por entidades não
concessionária sobre seu interesse em sinais de TV a Cabo, especialmcnte no governamentais e sem fins lucrativos.
fazê-lo, observando os seguintes cri­ que se refere aos interesses de investi­ II - CANAIS DESTINADOS À
térios: dores ou de parceiros, sob pena de PRESTAÇÃO EVENTUAL DE SER
a) na hipótese de consulta à con­ responsabilidade. VIÇOS;
cessionária de telecomunicações, esta Art 21 - As concessionárias de III - CANAIS DESTINADOS À
deverá, no prazo improrrogável de 30 telecomunicações poderão estabelecer PRESTAÇÃO PERMANENTE DE
(trinta) dias, indicar se tem interesse ou entendimentos com as operadoras de SERVIÇOS.
possibilidade de atender às requisições TV a Cabo. ou outros interessados, § Io - a programação dos canais
do projeto da operadora do serviço de visando parcerias na construção de previstos nas alíneas c e d do inciso
TV a Cabo e em que condições isto redes, e na sua utilização partilhada. deste artigo poderá ser apresentada em
pode ocorrer; Parágrafo único - Quando o um só canal, se assim o decidir a Mesa
b) caberá à operadora de TV a serviço de TV a Cabo for executado do Congresso Nacional.
Cabo decidir, em qualquer hipótese, através de parceria, o Poder Executivo § 2o - nos períodos em que a pro­
pela conveniência da construção de sua deverá ser notificado. gramação dos canais previstos no
própria Rede Local de Distribuição ou Art 22 - A concessão para exe­ inciso I deste deste artigo não estiver
pela utilização da Rede Local da cução e exploração do serv iço de TV a ativa, poderão ser programadas utiliza­
concessionária. Cabo não isenta a operadora do atendi­ ções livres por entidades sem fins
§ Io - As concessionárias de teleco­ mento às normas de engenharia relati­ lucrativos e não governamentais loca­
municações e as operadoras de TV a vas ü instalação de cabos e equipamen­ lizadas nos municípios da área de
Cabo empreenderão todos os esforços tos, aberturas e escavações em logra­ prestação do serviço.
no sentido de evitar a duplicidade de douros públicos, determinados pelo § 3o - As condições de recepção e
redes, tanto nos segmentos de Rede de códigos de posturas municipais e distribuição dos sinais dos canais bási­
Transporte dc Telecomunicações quan­ estaduais, conforme o caso cos, previstos no inciso I deste artigo,
to nos de Rede Local dc Distribuição. Parágrafo único Aos Estados, serão regulamentadas pelo Poder Exe­
§ 2 ° A capacidade das Redes Municípios e entidades de qualquer cutivo.
Locais de Distribuição de Sinais de TV natureza, ficam vedadas interferências § 4o - As geradoras locais de TV
instaladas pela operadora de TV a nu implantação das unidades de opera­ poderão, eventualmente, restringir a
Cabo não utilizada paru a prestação ção do serviço de TV a Cabo. desde distribuição dos seus sinais, prevista na
deste serviço poderá, mediante ajuste que observada, pela operadora, a legis- alínea a do inciso I deste artigo, medi­
prévio c escrito, ser utilizada pela con­ laçüo vigente. ante notificação judicial, desde que
cessionária dc telecom unicações, ocorra justificado motivo e enquanto
atuante na região, para prestação de CAPÍTULO V persistir a causa.
serviços públicos de telecomunicações Da Operação do Serviço § 5o - Simultaneamente à restrição
§ 3o - No caso previsto no pará­ do parágrafo antenor, a geradora local
grafo anterior, as redes ou os seus seg­ Art. 23 - A operadora de TV a deverá informar ao Poder Executivo as
mentos serão solicitados, remunerados Cabo, na sua área de prestação do ser­ razões da restnçáo, para as providên­
c utilizados em condições a serem viço. devera tornar disponíveis canais cias de direito, cabendo apresentação
normalizadas pelo Poder Executivo. para as seguintes destinacôes: de recurso pela operadora.
§ 4o - Será garantida à operadora I CANAIS BÁSICOS DE UTILI­ § 6o - O Poder Executivo estabele­
do serviço dc TV a Cabo condição dc ZAÇÃO GRATUITA cerá normas sobre a utilização dos
acesso, no ponto de conexão com a a) Canais destinados à distribuição canais previstos nos incisos II e III
Rede Local de Distribuição de sinais obrigatória, integral e simultânea, sem deste artigo, sendo que:
de TV de sua propriedade, ás insta­ inserção de qualquer informação, da I - serão garantidos 2 (dois) canais
lações da Rede de Transporte de Tele­ programação das emissoras geradoras para as funções previstas no inciso II;
comunicações que atende a área de locais de radiodifusão de sons e ima­ II - 30% (trinta por cento) dos
prestação de serviço, dc modo a asse­ gens. cm VHF ou UHF, abertos e não canais tecnicamente disponíveis serão
gurar pleno desenvolvimento das ativi codificados, cujo sinal alcance a área utilizados para as funções previstas no
dades de implantação daquela rede e o do serv iço dc TV a Cabo e apresente inciso III, com programação de pessoas
atendimento aos assinantes, nível técnico adequado, conforme jurídicas não afiliadas ou não coligadas
§ 5o Nas ampliações previstas no padrões estabelecidos pelo Poder à operadora de TV a Cabo.
projeto que embasou a concessão, no Executivo; § T - Os preços e as condições e
que respeita à instalação de redes, a b) 1 (um) canal legislativo mumei- remuneração das operadoras, referentes
operadora de TV a Cabo deverá reno pal/estadual, reservado para o uso com­ aos serviços previstos nos incisos II e
var o procedimento de consulta previs­ partilhado entre as Câmaras de Verea­ III, deverão ser compatíveis com as
to neste artigo. dores localizadas nos municípios da práticas usuais de mercado e com os
Art. 19 - As operadoras do serviço área dc prestação do serviço e a custos de operação, de modo a atender
dc TV a Cabo terão um prazo de 18 Assembléia Legislativa do respectivo as finalidades a que se destinam
(dezoito) meses, a partir da data de Estado, sendo o canal voltado para a § 8o - A operadora de TV a Cabo
publicação do ato de outorga, para con­ documentação dos trabalhos parla­ não terá responsabilidade alguma sobre
cluir a etapa inicial dc instalação do mentares, especialmente a transmissão o conteúdo da programação veiculada
sistema e iniciar a prestação do serviço ao vivo das sessões; nos canais referidos nos incisos I. II e
aos assinantes, cm conformidade com c) 1 (um) canal reservado para a III deste artigo, nem estará obrigada a
o projeto referendado pelo ato de ou­ Câmara dos Deputados, para a docu­ fornecer infra-estrutura para a pro­
torga. mentação dos seus trabalhos, especial­ dução dos programas.
§ Io - O prazo previsto no cctput mente a transmissão ao vivo das § 9o - O Poder Executivo normali­
deste artigo poderá ser prorrogado uma sessões; zará os critérios técnicos e as condi­
única vez, por no máximo 12 (doze) d) I (um) canal reservado para o ções de uso nos canais previstos nas
meses, se as razões apresentadas para Senado Federal, para a documentação alíneas a a g deste artigo.
tanto forem julgadas relevantes pelo dos seus trabalhos, especialmente a Art. 24 - Excluídos os canais
Poder Executivo. transmissão ao vivo das sessões. refendos nos incisos I. II e III do artigo
¦*