Page 30 - Telebrasil - Janeiro/Fevereiro 1988
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FORTALEZA - CEARA
DE 19 A 22 DE SETEMBRO DE 1987
Estrela:
As telecomunicações e o novo FND
de 29% . Ainda não satisfeito com a sangria que
impôs ao usuário, o Governo recriou outro FND.
E, naturalm ente, um dos primeiros setores para
dar a sua contribuição é precisamente o já es
poliado e com balido setor de telecomunica
ções” .
Em seguida, o palestrante ressaltou que
"c u m p re , neste passo, pequeno esclareci
m ento: o novo FND será composto de ações da
União nas empresas sob seu controle, para que
o respectivo rendim ento abasteça de recursos
esta nova autarquia".
— Assim, as ações da União na Telebrás po
dem ir para o Fundão sem prejuízos para nin
guém. Porém, as ações que a Telebrás possui
nas operadoras, dentre as quais a Telesp e a
Telerj, constituem a fonte de receita da Tele
brás, a qual vai gerar dividendos para os acionis
tas da holding. Qualquer um de nós que adquira
telefone neste País, não importa a cidade éobri
gado a aderir ao autofinanciam ento em troca de
ações da Telebrás. É uma operação compul
sória.
H élio E strella explicou ainda que "se as
D iretoria e m em bros do Conselho de A dm inistração na cerim ónia de encerram ento do XVII Painel. ações da Telebrás na Telesp passa para o FND,
isto significa que o acionista não mais receberá
dividendos sobre sua participação acionária na
H élio Estrella, diretor da ABL-Associação opinião não apenas m inha, mas da u n a n im i Telebrás, já que os lucros a ela destinados pela
Brasileira de Listas Telefônicas, em sua pales dade do pensamento jurídico do setor, como se re n ta b ilid a d e de suas ações sobre a Telesp
tra no XVII Telebrasil, discorreu sob o tema "As pode ver no Parecer da Telebrás n.° 1 2 0 /0 0 4 / serão, de agora em diante, repassados ao FND.
Telecom unicações e o novo FND'', enfatizando 76, de 18/03/76, assinado conjuntam ente pelo Por esta razão, visando a preservar a rentabili
que "a pesquisa e o desenvolvim ento, cada atual Consultor Jurídico do M inicom , Dr. Luiz dade da Telebrás é que seis ministros do Go
novo produto ou sistem a, cada am pliação ou Alberto da Silva, e pelo atual diretor-presidente verno (Planejam ento, Fazenda, Indústria e Co
cada nova m odalidade de serviços, tudo isso es da ABC -Listel, Dr. W anderley G regoriano de m ércio, Agricultura, Interior e do Trabalho), na
tará necessariam ente direcionado ao usuário, Castro, à época ilustres advogados da holding. Exposição de Motivos n.° 036, de 27/2/87, afir
em últim a instância. Assim, é natural que nos Caracterizado o KNT como Imposto, o Governo, maram não irem as ações da Telesp e da Telerj.
preocupemos cotidianam ente em servi-lo bem e além de retirar das TCs todos os recursos por de propriedade da Telebrás, integrar o FND. En
cada vez m elhor” . elas gerados, d e sca p ita liza n d o a Telebrás, tretanto, no próprio Anexo I, desta E.M., que re
Acompanhada de transparências, a palestra ainda trouxe pesado ónus adicional aos usuá laciona as empresas integrantes do Patrimônio
de Hélio Estrella deteve-se na criação do Fundo rios. Inicial do FND, vemos a inclusão precisamente
N acional de Telecom unicações (FNT) "e sfa M ais adiante, H élio E strella afirm ou que da Telesp e da Telerj, de maneira nítida, ex
celado pelo Fundo N acional de D esenvolvi "extin to o FNT, como demonstrado, o Governo pressa".
m ento criado em 1974, pela Lei n.° 6 .0 9 3 , de acabou instituindo form alm ente através do De E continuou-. "Is to posto, só nos restara
2 9 /9 /7 4 , episódio esse que culm inou na cria creto-Lei n.° 2 .1 8 6 , de 2 0 /1 2 /8 4 , o ISSC, ado aguardar o rendim ento dessas ações no FND
ção do Im posto Sobre Serviços de C om unica tando mais uma medida contra o usuário. En para que os respectivos benefícios sejam repas
ções (IS S O ", e considerou com o "m a is uma quanto em todo o País o Im posto Sobre Serviço é sados aos acionistas da Telebrás". Hélio Estrel-
agressão por parte do Governo". de com petência das Prefeituras e tem sua alí la falou ainda sobre outro documento subscrito
— Em 1981 — continuou H élio Estrella — o quota fixada em torno de 5% , o ISSC da União é pelos mesmos m inistros intitulado "Especifica
FND foi extinto pelo Governo, através do Decre ções dos Usus dos Recursos":
to-Lei n.° 1.859, mas os recursos do FNT, em lu — De um total de Cz$ 120 bilhões seráo
gar de voltarem ao setor de TCs, foram converti aplicados m etade em siderurgia e metade em
dos em recursos ordinários da União, form a dis energia elétrica — esclareceu o executivo. "Ne
farçada de criação do im posto, o que além de nhum brasileiro regularmente informado desco
ferir p rin cíp io constitucional, violou o Código nhece o descalabro que representa a siderurgia,
T ributário Nacional (Lei n.° 5 .1 7 2 , de 2 5 /1 0 / com crescentes e insuportáveis rombos, e seus
66). fo rm id á ve is d é fic its no orçam ento federal
— A ironia desta história triste, deste aten Quanto a energia elétrica, um setor que não va»
tado contra o usuário é que, objetivando fin a n mal, exceto quanto à energia nuclear, ainda as
ciar projetos prioritários em áreas estratégicas sim, não contribui para melhorar nosso ânimo'
para o desenvolvim ento econôm ico e social do Até o final de sua palestra, Hélio Estrella
País, o Governo, apesar de grave procedim ento manteve o mesmo tom crítico à política de in
contra a ordem jurídica, não promoveu qualquer vestim ento do Governo, porém sempre defer
desenvolvim ento em áreas estratégicas, mas, dendo a Telebrás e suas concessionárias. Por
pelo contrário, desfinanciou todos os projetos fim , ele propôs que o setor e os usuários de
nesta área estratégica que são as telecom unica veriam reivindicara lim itação do ISSC em 5%. 3
ções e im pôs a esta mesma área um grande re recriação do FNT, com prazo de 10 anos, para
trocesso, como é do conhecim ento de todos. financiar as expansões da rede, e a extinção dc
— Quanto à inconstitucionalidade e ilegali autofinanciam ento, tudo objetivando à presL
dade, acim a m encionadas, cabe afirm ar que é Hélio Estrella (Ass. Bras, de Listas). ção de serviços modernos e de alta qualidade
