Page 15 - Telebrasil - Novembro/Dezembro 1987

missa básica deve ser a de que a explora­ pela imprensa há que registrar, por ou­

ção do serviço permaneça com a empre­ tro lado, o Manifesto pelo Monopólio da

sa”. Tal posicionamento reflete o ponto AEBT-BH no que se refere à Portaria

de vista da maioria dos empregados da 301, de 03.04.75, que atribui à Embratel

empresa e dos defensores da integridade implantar, expandir e operar os meios

do monopólio estatal das TCs que rea­ que constituem a rede nacional de

giram. de imediato, ao saberem os ter­ transmissão de dados e à Portaria n.v

mos dos contratos firmados pela Embra- 100/45/b5, de 75, delegando à Embratel

tel. em 14 de outubro de 1987, com a Vic- "a concessão por prazo indeterminado

tori e com a Moddata, ocorrendo a para­ para explorar os serviços públicos de

Satélite doméstico
lisação dos trabalhos da Em bratel, no TCs”.
brasileiro é

dia 22. essencial para Frente à indefinição da Vicom em fir­

No dia seguinte, os funcionários vol­ o serviço de difusão mar aditivo similar ao que já tinha sido

taram ao trabalho havendo sido acolhi­ de dados por assinado pela Moddata, a direção da

das suas exigências para suspensão dos espalhamento de faixa. Embratel optou por rescindir, unila-

contratos e criação de uma comissão de teralmente, o contrato original, de 14/

25 membros constituída de empregados 10/87, sancionado pelo ex-presidente

e especialistas da Em bratel, com a fi­ Aditivos Castelo Branco antes de deixar o cargo

nalidade de proceder à revisão dos con­ na Embratel para ser diretor da Intelsat

tratos. Dentre as alterações propostas, a Com base nas proposições da Comis­ nos Estados Unidos. Eis o texto do telex

Comissão deixou claro que a operação são, a Embratel assinou com a Moddata, enviado à Victori em 09.10.87, assinado

dos serviços deveria ser realizada pela no dia 30 de outubro, um aditivo modifi­ pelo então presidente em exercício na

Embratel, "incluindo o endereçamento cador do contrato original. eJá a Victori estatal Cleofas Ismael de Medeiros

e a configuração remota das estações se­ optou por colocar na imprensa nota de Uchôa, que já deixou a empresa/ para

cundárias, habilitação e desativação esclarecimento ressaltando que "em ne­ dar cumprimento ao contrato 02/87, de

dessas estações”, bem como sua m anu­ nhum momento o fruto do contrato já 14.10.87, e não havendo por parte da Vi­

tenção dentro de padrões especificados firmado teria ingerência em decisões, com compromisso firme em relação à as-

pela empresa. Também foi proposto que acesso a equipamentos ou transponders sinuturu do aditivo proposto pela Em-

caberia à empresa contratada ser res­ da Embratel", reiterando que "nenhu­ brutel, consideramos rescindido o citado

ponsável pela industrialização e forne­ ma ameaça estava sendo feita ao mono­ instrumento, a partir desta data”. .

cimento dos equipamemtos de tecnolo­ pólio estatal das TCs assegurada atra Ficou patente da discussão em torno

gia por ela detida, bem como a prestação vés da Lei 4.117/62” (Código Brasileiro da problemática empresarial do serviço

de serviços de consultoria. de TCs). de comunicação de dados, via satélite,

Ainda, segundo a Comissão, os servi­ Sobre o fenômeno de citar legislação que o item de custos e rentabilidade é

ços de marketing, comercialização, fa­ importante. Somente face aos preços de­

turamento e cobrança serão de respon­ finitivos das estações e dos custos do sa­

sabilidade da E m bratel, podendo a \ télite é que poderão ser determinadas as

oferta e divulgação do serviço serem faixas de usuários interessados nos ser­

executados de forma cooperativa. A es­ viços projetando a viabilidade do empre­

tação Master será de propriedade da endimento. De acordo com declarações

operadora. de Hymelgryn, "o capital de risco é nos­

Em suma, fruto dos trabalhos da Co­ so, a Embratel não tem como perder di­

missão o futuro usuário se dirigirá à nheiro, então nada mais justo que a Vic­

Embratel, com a qual firmará contrato tori estabeleça os preços”, discordando

para o serviço e se dirigirá aos fornece­ assim da proposta de ficar com a Embra­

dores de equipamemtos para adquirir tel a definição do preço que deve ser ado­

estações secundárias e/ou serviço de tado para a utilização do sistema. Se­

consultoria. No sentido de proteção ao gundo tal filosofia, a Victori determi­

usuário, os itens de custo que cabem à naria os preços e repassaria à Embratel,

Embratel (e que serão rem unerados Estação terrena receptora secundária, com mensalmente, 40 dólares no serviço de

pela tarifa) não poderão ser incluídos parábola de 60cm, para serviço unidirecio- difusão e 87 dólares no serviço intera­

nos custos cobrados pelos fornecedores nal, com tecnologia Equatorial. (De um fo­ tivo por estação terrestre instalada,

de equipamentos e de consultoria. lheto da Vicom.) além de pagar o uso do satélite e das de­

mais facilidades de TCs. Sendo que a es­

tação Master custaria investimentos da

ordem de 4 milhões de dólares.
Os itens da crise

O futuro

Eis os pontos dos contratos de serviços de difusão e interativo serão rea­

14.10.87, publicados na imprensa, consi­ lizados pela Vicom/Moddata ou mediante A situação, como se encontrava por

derados quebra do monopólio das TCs: prévio acordo entre as partes de forma ocasião do fechamento desta matéria,

— a Embratel será responsável pelo cooperativa entre a Embratel e a Vicom/ faz prever sua evolução em três planos:

fornecimento à Vicom/Moddata dos servi­ Moddata, inclusive aspectos de promoção o político, o jurídico e o administrativo, e

ços de TCs necessários à prestação dos e divulgação;

serviços de difusão e interativos de dados. — a definição e a cobrança dos preços que deve levar em conta, por um lado, a

A Vicom/Moddata será responsável pelos relativos ao provimento dos serviços e recente renovação de praticamente toda

serviços de distribuição e de intercâmbio equipamemtos fornecidos pela Vicom/ a diretoria da Embratel e, por outro, a

de informações de e para as estações se­ Moddata aos usuários finais serão de sua futura nova Constituição, que inclui em

cundárias, mediante a utilização dos ser­ responsabilidade; seu bojo a discussão do regime a ser dado

viços de TCs da Embratel, bem como o — a Vicom/Moddata será responsável às telecomunicações brasileiras — um

planejamento, a engenharia da rede e to­ pelo atendimento às reclamações dos tema cuja definição adequada interessa

dos as demais providências necessárias usuários finais relativas aos serviços e não só aos parlamentares reunidos em

junto aos usuários do serviço; equipamentos fornecidos pela Vicom/

— O marketing e comercialização dos Moddata, inclusive faturamento. Brasília mas, seguramente, a toda nos­

sa sociedade. (JCF)

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