Page 41 - Telebrasil - Janeiro/Fevereiro 1986
P. 41
ser garantidos por dispositivo de natureza pela Telebrasil para extinguir a tributação de competição e de liberdade de iniciativa,
penal inserido na Constituição. municipal sobre os serviços de'telecomu- assegurados os direitos e garantias indivi
Citando que 77% da população bra nicações (artigo 21, VII) duais".
sileira mal ouviu falar ou nunca ouviu falar • Achou que devem ser dados poderes • Opinou que o artigo 165, XII, que fixa
em Constituinte ou Constituição, Darcy ao Congresso Nacional para disciplinar a a porcentagem de empregados brasileiros
Passos levantou a questão de saber se uma regulamenteção da concessão de regras e nos serviços públicos em concessão, deve
futura Constituição que viesse representar de exploração dos serviços de TCs não permanecer, bem como o artigo 167 que
tão-somente os interesses dos 23% res exercidas diretamente pela União, algo trata do regime das empresas concessio
tantes da população que sabem o que é que merece um inciso adicional ao artigo nárias dos serviços públicos federais, esta
uma Constituição, poderá ter raízes na so 43. “ Não que o Legislativo passe a conce duais e municipais e onde se define o equi
ciedade, de modo a ser uma obra dura der, ele próprio, canais de FM e TV, mas líbrio tarifário.
doura. sim estatuir regras para evitar, o que hoje • Rotulou de perfeito o artigo 174 que
No final de sua palestra, o parlamentar existe, o arbítrio completo na concessão de veda a estrangeiros e a sociedades por
louvou iniciativas como as da Telebrasil benesses políticas", justificou Virgílio Tá ações ao portador a propriedade e a admi
“ destinadas a definir bandeiras e colocar vora. nistração de empresas jornalísticas de
um número maior de pessoas no texto • Disse não ser suficiente a redação do qualquer espécie.
Constitucional, sem o que não se alcan artigo 153, §9.°, que trata do sigilo das co O Senador Virgílio Távora, após decla
çará a Constituição que gostaríamos de municações e que permanecerá inócuo se rar que era privatista, deteve-se no artigo
ter, que reafirme o presente de nossa so não for acrescentado que “ a responsabili 170 {compete, preferencialmente, as em
ciedade e construa o seu futuro". presas privadas, organizar e explorar a ati
vidade econômica, cabendo ao Estado, em
caráter suplementar, explorar d i reta mente
Virgílio Távora
essas atividades) que apelidou de “ pri
moroso na forma, mas que deve ser estu
O Senador Virgílio Távora, em sua expo dado pelos constitucionalistas de modo a
sição, disse que, sem dose de ironia, não não deixar brecha para que sejam suscita
falaria na posição de constitucionalista das questões que desde 1946 vem sendo
como o orador que o precedeu (Darcy Pas apresentadas".
sos), mas muito mais como homem de en — Não deve ser deixada absolutamente
genharia ao qual foi dada a tarefa de discu nenhuma falha constitucional para que
tir os tópicos da futura Constituição, no aquilo que for interesse, monopólio ou ges
que diz respeito às telecomunicações. tão da União possa ser atingido quando se
Disse estar perfeitamente de acordo discute assuntos de interesse geral do País
com o enunciado feito pelo vice-líder do — finalizou o Senador, afirmando que
PMDB sobre a existência das fases de con “ com esse Encontro havia sido criado um
fronto, negociação e composição, caso pu pano de fundo de credibilidade para a dis
der ser respondido afirmativamente à in cussão das telecomunicações frente à
dagação de que “ os constituintes serão um Nova Constituição".
somatório de grupos representativos das
mais diversas aspirações de diferentes
segmentos da sociedade brasileira". Encerramento
Partindo dessa premissa, o Senador
Virgílio Távora comentou que “ sua longa As palestras do Deputado Darcy Passos
vida pública talvez lhe desse uma certa e do Senador Virgílio Távora geraram ani
eiva de conservadorismo nas idéias, mas mado debate a que se seguiu, sem inter
que isto seria compensado por um lastro Há que se ter cuidado rupção, a sessão de encerramento presi
de experiência de muitos anos" e comen em não monopolizar apenas dida por Rubens Bussaco, Diretor-Geral do
tou, item a item, os pontos relevantes da o não rentável e Dentei que transmitiu a palavra do Minis
atual Constituição no que tocam às comu privatizar o rentável. tro das Comunicações, Antonio Carlos Ma
nicações. O parlamentar discorreu um re galhães, “ conclamando o pessoal das tele
sumo de seus posicionamentos, que se Rubens Bussaco comunicações a se mobilizarem em prol
Dir. Ger. Dentei
valeu por vezes do trabalho apresentado dos interesses do setor".
pela Telebrasil para base do debate {vide Disse ainda Rubens Bussaco que há
Box): que distinguir entre o grupo das comunica
• Concordou o Senador que o mono dade dos infratores será severamente pu ções públicas e postais que são monopólio
pólio postal (artigo 8.°, XII) deve ser man nida". do Estado e o das comunicações, de in
tido pela União. Está também de acordo • Acrescentou que para evitar dúvidas teresse público, rádiodifusão e outras mais
que deve ser explicitado esse monopólio em assuntos fundamentais para o desen cuja tendência é a privatização e lembrou
no artigo 169, III, para evitar problemas volvimento e a segurança pública deve ser que essa dicotomia, na prática, tem levado
futuros, tais como ocorridos com o correio mantido o Artigo 163: “ São facultados a à filosofia de “ monopolizar o não rentável e
paralelo, antes da promulgação da Lei intervenção no domínio econômico e o mo privatizar o rentável".
4.117. Além disso, devem também ser nopólio de determinada indústria ou ativi O Encontro terminou sob as palavras do
monopólio da União a lavra do petróleo dade, mediante lei federal, quando indis Ministro Antonio Carlos Magalhães, atra
(item antigo) e do urânio (item novo) em pensável, por motivo de segurança nacio vés de seu representante, elogiando a ini
todo território nacional. nal, ou para organizar setor que não possa ciativa da Telebrasil “ que deve continuar a
• Concordou com a redação proposta ser desenvolvido com eficácia no regime promover reuniões deste tipo". " r
