Page 57 - Telebrasil - Julho/Agosto 1983

T e l e b r a s i l p o d e

f o r n e c e r s u b s í d i o s

a o G o v e r n o

Em 1967, com a Reforma Adminis­

trativa, as atribuições do Contei foram

absorvidas pelo Ministério das Comuni­

cações, que havia sido criado pela referi­

da Reforma. Nesses 15 anos, vem o Mi­

nistério baixando os atos necessários à

boa execução da política das telecomu­

nicações brasileiras.

No entanto, cabe alertar para o fato

de que o inst rumento legal de que dispõe

o Ministério nào mais atende os recla­

mos da nação brasileira. Quatro são os

pontos que levam a esta defasagem.

1. a modernização por que passou a

sociedade brasileira neste últimos

15 anos;

2. a explosiva revolução tecnológica

experimentada pelo setor, como

consequência do desenvolvimento

da microeletrônica;

.'3 . — as consequências dessa revolução

nos mei-os de comunicação de

massa;

4. — a afluência da sociedade de infor­

mação — a sociedade telemática.

Tudo isso, especialmente os graves

".4 sábia lei 4.117, que criou o Código Brasileiro de Telecomunicações, envelheceu reflexos que a revolução nos meios de co­

e cabe alertar que não mais atende os reclamos da sociedade brasileira ", disse municação de massa podem ter na socie­

José Antonio de Alencastro e Silva, Presidente da Telebrás. dade brasileira, está a exigir uma ação

reguladora do Governo, a fim de mini­

mizar os efeitos das decepções que o

avanço das telecomunicações algumas

Discurso de abertura do Presidente da m ental para o desenvolvimento das vezes tem causado. E que o surgimento

Telebrás, general José Antonio de Alen­ telecomunicações brasileiras. E impor­ de cada nova modalidade de serviço que

castro e Silva. tante, no entanto, caracterizar que so­ é colocada à disposição do público é sau­

mente a promulgação da Lei não teria dado com euforia pela perspectiva de

sido suficiente para promover tal desen­ seus reflexos no aprimoramento da so­

Ao aceitar o tradicional e honroso volvimento. Foi preciso — e é sempre in­ ciedade democrática, face à oportuni­

convite da Telebrasil, para dizer algu­ dispensável — que o Governo, ao definir dade de disseminação da informação

mas palavras na abertura de mais um uma política, crie um órgão para execu­ que é criada. Embora esta expectativa

de seus debates, cumpro com satisfação tá-la. A inexistência de um órgão com tenha se concretizado, outros resulta­

minha tarefa. E que o tema deste encon­ tal poder frustraria a conquista dos ob­ dos, em sentido contrário, também vêm

tro "As Telecomunicações e o Governo” jetivos previstos em Lei. No caso das ocorrendo, como conseqüência da possi­

sempre exerceu um grande fascínio em telecom unicações brasileiras, a Lei bilidade que também é criada para a

minha vida pública. 4.117 — Código Brasileiro de Telecomu­ centralização do poder e, assim, a ten­

Em mais de uma ocasião, quando te­ nicações — de 27 de agosto de 1962, dência ao monopólio da informação.

nho analisado a evolução das telecomu­ criou o Conselho Nacional de Telecomu- Em f a 'c e de toda esta evolução, a sá­

nicações1 brasileiras, venho afirmando nicações-Contel, com competência bem bia lei 4.117 envelheceu, tornando-se

que somente após o Governo como um definida, no seu artigo 29. imprescindível uma nova ação do Go­

todo, especialmente os poderes execu­ Concomitantemente à sua ação exe­ verno no sentido de dotar o nosso país de

tivo e legislativo, ter promulgado uma cutora da política definida em Lei, o um instrumento legal capaz de fazer

Lei, definidora de uma política, foi pos­ Contei propôs à Presidência da Repúbli­ com que todas as transformações que es­

sível promover a grande revolução que ca, que o aprovou, um conjunto de atos tão ocorrendo no setor, caracterizadas

as telecomunicações brasileiras experi­ reguladores que institucionalizaram as pelos 4 pontos que assinalamos, sejam

mentam, a partir de meados da década telecomunicações no país. Além disso, o perfeitamente reguladas, de modo a me­

de 60. Não fosse este ato de querer do próprio Contei, dentro de sua competên­ lhor atender os anseios da sociedade

Governo, o nosso país não teria rompido cia, baixou normas e diretrizes for­ brasileira. Veja na batalha a ser tra­

o impasse que se havia criado, como de­ mando, assim, um quadro com base no vada pela regularização das telecomu­

corrência de uma política demagógica qual foi possível assistirmos ao início da nicações, a grande colaboração que a

• no campo tarifário. grande revolução experimentada pelas Telebrasil pode prestar ao país, forne­

A ação do Governo, assim, foi funda­ telecomunicações no país. cendo subsídios ao Governo. *