Page 78 - Telebrasil - Novembro/Dezembro 1981

I M P O S T O S E O P R I N C I P I O

D A A N U A L I D A D E

Recentemente, com a entrada em vigor do decreto-lei

n.° 1.783, de 18 de abril de 1980v, recomeçaram as

discussões, já um tanto esquecidas, sobre a

interpretação das normas jurídicas que disciplinam a

incidência do imposto sobre operações de crédito,

câmbio e seguro, e sobre operações relativas a títulos

e valores mobiliários, conhecido simpliíicadamente

pela sigla "ISOF" ou "IOF".

COMPLEMENTO DA EDIÇÃO

JULHO-AGOSTO

Contudo, a causa determinante da utilização desses expedien­ com alguns enunciados equivalentes; outros, agora com realce

tes, no relacionamento com o IOF, possivelmente foi a permis- científico, ao redor do conceito de norma geral que seria o con­

são estatuída pela Constituição para que o Poder Executivo al­ teúdo específico da lei complementar19, quando regulamente

terasse, dentro dos limites e condições da lei, as alíquotas ou ba­ preceitos constitucionais, expressos ou implícitos, nessa

ses de cálculo. Não se discutindo aqui se a interpretação correta matéria20.

não levaria a exigir-se lei complementar para o estabelecimento

das condições e limites permitidos para a alteração mencionada,

nem se essas alterações seriam única e exclusivamente realiza­
5 — Princípio da Anualidade
das pelo presidente da República, na qualidade de chefe do Po­

der Executivo, restaria a confirmação de que tudo isso cessou,
Outro aspecto, com relevância para as conclusões que serão ex­
coma revogação do referido preceito constitucional17. A partir da
postas ao final, é o do princípio da legalidade, intimamente li­
Emenda Constitucional n." 1/69, ficou eliminada da Carta Maior
gado ao da anualidade.
qualquer possibilidade de alteração, a não ser por lei, das alíquo­

tas ou bases de cálculo, na incidência do IOF.

Em matéria tributária, o enunciado do princípio da legalidade
4.2 Antes de prosseguirmos no roteiro que traçamos para este
assume importância destacada em se comparando com os de­
estudo, gostaríamos de colocar, por nossa insistência, a posição
mais ramos do direito, pois é confirmado, de maneira insistente,
do Código Tributário a respeito da instituição de tributos.
pelas normas constitucionais. É ele, quem sabe, o mais impor­

tante de todos os princípios tributários e já serviu de tema para

A posição que há pouco assumimos, quando afirmamos que as os mais diferentes estudos.

normas contidas no Código Tributário correspondem à matéria

destacada para lei complementar, não está afastada de críticas.

Na doutrina, encontram-se opiniões que entendem o Código

Tributário como lei ordinária, nas matérias que não se relacio­ Pelo princípio constitucional da anualidade,

nam com a solução dos conflitos de competência entre a União, nenhum tributo pode ser cobrado no mesmo

os estados, o Distrito Federal e os municípios, e não estejam dis­

pondo sobre as limitações constitucionais ao poder de tributar18. exercício em que foi constituído.

Para essa corrente — a conclusão é nossa — a disciplinação do

IOF, no Código Tributário, vale como instituição do tributo, pois

não se trata de matéria afeita na competência da lei complemen­
Para se ter uma idéia exata da colocação que lhe dá a Carta Cons­
tar. Muitos argumentos são levantados contrapondo-se a essa
titucional, basta examinar, na atual Constituição, o tratamento
colocação; alguns, sem valor científico, como o fato da existência
que lhe é dispensado. Em um primeiro momento, ela proíbe ta­

de duas leis simultâneas — a lei n." 5.143, de 20 de outubro de
xativamente que qualquer poder tributário — a União, os Esta­

1966, e o Código Tributário, de 25 de outubro de 1966, ambas
dos, o Distrito Federal e os Municípios — possa instituir ou au­
entrando em vigor na mesma data, em 1.” de janeiro de 1967 —
mentar tributo — imposto, taxa e contribuição de melhoria sem

ser através de lei21. Essa proibição, expressamente colocada em

17 - A Emenda Constitucional n . " 1, de 17 de outubro de 1969, deixou de esta-

belecer a permissão.

IS - Paulo de Barms Carvalho, em " O Cam po Restrito das Norm as Gerais de 19 - Constituição de 24 de janeiro de 1967, artigo 19, § 1. “. e Emenda Constitu­

Direito Tributário", publicado na RT, volume 433, pág. 297/303; José Souto cional n . " 1, de 17de outubro de 1969, artigo 18, § 10.

M aior Borges, em " Lei Complementar Tributária", edição 1975; Geraldo 20 - Rubens Gomes de Souza, em "N orm as Gerais de Direito Financeiro", pu­

Ataliba, em "N orm as Gerais de Direito Financeiro e Tributário e Autono­ blicado na Revista Forense, vol. 155, pág. 21.

mia dos T.stados e M unicípios", publicado na RDP, volume 10, pág. 45/80. 21 - Emenda Constitucional n.°4/69, artigo 19, inciso I.