Page 59 - Telebrasil - Julho/Agosto 1979

Issam Farhat
CONTEL

D» C onsultoria Jurídica da TELEPAR.

Um ponto de partida

0 Conselho Nacional de Telecomunicações — mente o Ministro das Comunicações cm assuntos sas executantes dos serviços de telecomunicações

CONTEL foi criado pela Lei n? 4.117, de 27 de concernentes a Serviços Postais e dc Telecomuni­ (Portaria n? 409, art. 1?, V); competia ao

agosto de 1962, que instituiu o Código Brasileiro cações” . (art. 4'.’). CONTEL fiscalizar o cumprimento, por parte

de Telecomunicações, ainda em vigor, embora das emissoras de radiodifusão, das finalidades e

vivendo talvez os seus últimos momentos. “ É Ora, ao CONTEL, não ignoramos, competia obrigações de programação (Regulamento do

criado o Conselho Nacional de Telecomuni­ acervo enorme de atribuições, arroladas no arti­ CBT, art. 25, 15”); compete á Divisão de Radio­

cações -CONTEL- com a organização e compe­ go 29 da Lei n? 4.117, dc 27.08.62 (CBT), e no difusão (do DENTEL) o planejamento, a coor­

tência definidas nesta lei, diretamente subordina­ artigo 25 do Regulamento Geral do Código Bra­ denação, a promoção, a orientação e a supervi­

do ao Presidente da República” . (CBT, art. 14). sileiro de Telecomunicações, aprovado pelo De­ são du execução das tarefas decorrentes das fina­

creto n? 52.026, de 20 dc maio dc 1963. lidades do DENTEL, relativas ás diferentes mo­

O Departamento Nacional de Telecomunicações dalidades dos serviços dc radiodifusão, e outros

— DENTEL, criado pela mesma lei (Código Bra­ Com a transformação desse importante órgão — serviços que lhe sejam atribuídos (Portaria 409,

sileiro de Telecomunicações), teve, na sua ori­ CONTEL — vemos que muitas das suas atri­ art. 26); competia ao CONTEL aplicar penas ad­

gem, a função de Secretaria ExecutiVa do CON­ buições foram transferidas para a sua antiga Se­ ministrativas, inclusive multas (Regulamento do

TEL. ‘‘O Departamento Nacional de Telecomu­ cretaria Executiva — DENTEL — Departamen­ CBT, art. 25, item 27?); compete ao Diretor Ge­

nicações é a Secretaria Executiva do Conselho c to Nacional dc Telecomunicações. Vejamos: ral do DENTEL julgar e aplicar pena de multa

terá a seguinte organização administrativa. 1 competia ao CONTEL, entre outras coisas, fis­ dos executantes dc serviços dc telecomunicações

Divisão de Engenharia, 11 — Divisão Juridica, calizar o cumprimento das obrigações decorren­ (Portaria 409, art. 74, XVI), etc.

111 — Divisão Administrativa, IV — Divisão de tes dc concessão ou permissões dc serviços dc te­

Estatística, V — Divisão de Fiscalização. VI — lecomunicações c aplicar as sanções que estives­ Conquanto, como vimos, seja o DENTEL órgão

Delegacias Regionais”, (idem, art. 25). E o ter­ sem na sua alçada (Regulamento Geral do CBT, competente para vários atos abrangentes da tele­

ritório nacional Ficou dividido em oito (8) Distri­ art. 25, item 161’); compete, hoje, ao Diretor fonia, espécie do gênero “ telecomunicações” ,

tos, a cada um correspondendo uma Delegacia Geral do DENTEL, fiscalizar o cumprimento verdade é que tal área (telefonia) passou à com­

s
Regional: Brasília (DF), Belém (PA), Recife das obrigações decorrentes de concessão ou per­ petência dc outros órgãos do Ministério das Co­

(PE), Salvador (BA), Rio de Janeiro (RJ), São missão outorgada para execução dos serviços dc municações, tendo a Telecomunicações Brasilei­

Paulo (SP), Porto Alegre (RS) e Campo Grande telecomunicações, inclusive os de telefonia, de­ ras S.A — TELEBRÁS como efnpresa controla­

(MT), Hoje, as Delegacias Regionais têm seu terminando a instauração de processos, quando dora das demais, executoras de ditos serviços, es­

número elevado para treze (13), agora sob a de­ for o caso, instruindo-os na forma da legislação tando a ela (TELEBRÁS) afeto o planejamento

nominação de Diretorias Regionais (vide Porta­ em vigor e propondo as sanções cabíveis ou dos serviços públicos de telefonia, de conformi­

ria n? 409, de 12.05.77, do Ministro das Comuni­ aplicando-as, quando de sua alçada (Portaria n? dade com as diretrizes do referido Ministério (vi­

cações — D.O. de 23.05.77, p. 6.230 e seguintes). 409, do Ministro das Comunicações, de de Lei n? 5.792, de 11.07.72, idem, Estatuto TE­

12.05.77, art. 74, XIV — Regimento Interno do LEBRÁS). Assim é que competia também ao
ê
Com a criação do Ministério das Comunicações DENTEL); competia ao CONTEL, promover, CONTEL aprovar as especificações das redes te­

pelo Decreto-lei n? 200, de 25 de fevereiro dc orientar e coordenar o desenvolvimento das tele­ lefônicas de exploração ou concessão estadual ou )

1967, que estabeleceu diretrizes para a Reforma comunicações, bem como a constituição, organi­ municipal, bem como aprovar tarifas dos ser­

Administrativa, o CONTEL e o DENTEL, co­ zação, articulação e expansão dos serviços viços de telecomunicações (Regulamento do

mo sabemos, passaram a integrar a estrutura do públicos de telecomunicações (Regulamento do CBT, art. 25, itens 35? e 41?, CBT, art. 101, §

referido Ministério (Decreto-lei n? 200, de CBT, art. 25, item 7?); compete, hoje, ao DEN­ 2?), competência essa que não foi transferida ao

25.02.67, art. 165 e respectivo parágrafo único, TEL a coordenação, a orientação e a execução DENTEL, de vez que, transformado o CON­

idem, art. 199, III). da fiscalização do funcionamento de todos os TEL, tais atribuições passaram diretamente à

serviços de telecomunicações, bem como a pro­ competência da Secretaria Geral do Ministério

A Reforma Administrativa, todavia, foi mais moção de medidas que assegurem a continuidade das Comunicações (vide Portaria n? 675, de

além, e o CONTEL acabou por sofrer radical ou a interrupção dos serviços de telecomuni­ 19.08.75, do Ministro das Comunicações —

transformação. ‘‘As atribuições cometidas ao cações, quando o interesse público o exigir (Por­ D.O. de 02.09.75, p. 11330 e seguintes), tendo,

Conselho Nacional de Telecomunicações, na for­ taria n? 409, art. 1?, III e VI); competia ao como dissemos, a TELEBRÁS como coordena­

mada Lei n? 4.117, de 27 de agosto de 1962, alte­ CONTEL promover e superintender o tomba- dora e principal controladora no que tange à .te­

rada pelos Decretos-Leis ns. 200, de 25 dc feve­ mento dos bens e a perícia contábil das empresas lefonia nacional.

reiro de 1967, e 236, de 28 de fevereiro de 1967, e concessionárias ou permissionárias de serviços de

Lein? 5.535, de 20 de novembro de 1968, são in­ telecomunicações e das empresas subsidiárias as­ Tão vastas as atribuições do Conselho Nacional

cluídas na competência geral do Ministério das sociadas ou dependentes delas, ou a elas vincula­ de Telecomunicações — CONTEL, e tão com­

Comunicações. O acervo do Conselho Nacional das, inclusive das que fossem controladas por plexas, que, hoje, com a sua transformação, as

de Telecomunicações será transferido para os acionistas estrangeiros ou tivessem como acionis­ vemos compreendidas e distribuídas entre as atri­

órgãos do Ministério das Comunicações, deter­ tas pessoas jurídicas com sede no estrangeiro buições do próprio Ministério das Comuni­

minados pelo Ministro” . (Decreto n? 70.568, de com objetivo de determinação do investimento cações, através da sua Secrçtaria Geral, do De­

18.05.72, art. 1? c respectivo parágrafo único). efetivamente realizado e do conhecimento de to­ partamento Nacional de Telecomunicações —

dos os elementos que concorressem para a com­ DENTEL, e da Telecomunicações Brasileirás

Esse mesmo Decreto (70.568), transformando o posição do custo do serviço, requisitando para S.A. — TELEBRÁS. Diríamos que com o ad­

CONTEL, cria novo órgão, para fins dc asscsso- esse fim os funcionários federais que pudessem vento do Código Brasileiro de Telecomunicações

ramento, nos seguintes termos. “ É criado, no contribuir para apuração desses dados (Regula­ (Lei n? 4.117, de 27.08.62) e a criação do CON­

Ministério das Comunicações, por transfor­ mento do CBT, art. 25, 9?); compete ao DEN­ TEL, lançou-se a pedra fundamental do Mi­

mação do Conselho Nacional de Telecomuni­ TEL a execução e a superintendência, quando nistério que viria a ser mais tarde o Ministério

cações, o Conselho Nacional de Comunicações for o caso, do levantamento técnico, do tomba- das Comunicações, hoje responsável por essa re­

(CNC), com a finalidade de assessorar dírcta- mento dc bens, e da perícia contábil, nas empre­ levante área da infra-estrutura nacional. -