Page 56 - Telebrasil - Janeiro/Fevereiro 1977
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Havíamos prometido referência es veu ação contra o referido agente, DECRETO N? 61.792, de 29/11/1967
pecial a um problema ligado a pu abroquelada na lei antitruste. — Concede aumento de potência à
blicidade nas listas. Fá-lo-emos agora, Rádio Emissora Veranense (RGS)
para encerrar estas linhas. 0 juiz distrital John M. Canella, profe D.O. 1/12/67
riu uma sentença preliminar proibin
Trata-se de uma ação movida por certa
do a Donneley e a New York Telepho DECRETO N? 61.818, de 4/12/1967 -
firma privada novaiorquina de inves ne Co. de editarem as Páginas Ama Outorga concessão à Rádio Difusora
tigações, intitulada Triebwasser &
relas a menos que o anúncio de Trieb Três Passos Ltda, para estabelecer
Katz, que tentou colocar nas Páginas
wasser & Katz seja incluído. uma estação de radiodifusão sonora na
Amarelas o seguinte anúncio: "Po
cidade de Três Passos (RGS).
demos localizar e remover equipamen A New York Telephone Co., é sub D.O. 5/12/67
tos eletrônicos de escuta indesejados e sidiária da AT &T e se a questão cons
ilegais que existam em seu telefone, na titucional concernente à lei antitruste DECRETO N? 61.824, de 4/12/1967 -
sua casa ou no escritório". O agente vier a prevalecer, a "holding" poderá Outorga concessão à Rádio Difusora
exclusivo de vendas para as Páginas ser impedida de ditar às suas subsi de Serrinha SA para estabelecer uma
Amarelas da New York Telephone diárias a política de anúncio no referido estação de radiodifusão sonora na
Company, a firma Reuben H. Donneley veículo publicitário, o que é um dos cidade de Serrinha, Estado da Bahia.
Corp., recusou-se a fazer esta pu fins colimados por Katz (Business D.O. 7/12/67
blicação sob o argumento de que a Week, March, 29, 1976, "Uma inves
referência à possibilidade técnica de tida (a courtroom assault) contra as DECRETO N? 61.863, de 6/12/1967 -
instalar serviço ilegal de escuta nos Páginas Amarelas"). Regulamenta o Decreto-Lei n? 76/66 e
telefones contrariava uma política da demais dispositivos legais sôbre a
companhia telefônica. A firma anun Eis exemplo nobre de uma política que matéria, estabelecendo normas para a
ciante, alegando que sem este anún timbra em defender os direitos dos alienação, a ocupação e o uso de
cio enfrentaria a ruína econômica, mo usuários... unidades residenciais em Brasília.
D.O. 8/12/67
DECRETO N? 61.915, de 15/12/1967 -
Legislação de Telecomunicações Outorga concessão à Televisão Imem-
buí SA para estabelecer uma estação
DECRETO N? 60.636, de 26/4/1976 - DECRETO N? 60.941, de 4/7/1967 - de radiodifusão de sons e imagens
Dispõe sobre medidas relacionadas Dispõe sôbre o prazo de prestação de (televisão), na cidade de Santa Maria
com a implantação da Reforma Ad serviços de natureza eventual em ór — RGS.
ministrativa. gãos que não disponham de quadro D.O. 15/12/67
D.O. 27/4/67 próprio de pessoal.
DECRETO N? 61.929, de 21/12/1967
DECRETO N? 60.678, de 3/5/1967 - D.O. 5/7/67
— Outorga concessão à Rádio Seridó
Declara caduca a concessão outor DECRETO N° 61.056, de 24/7/1976 - Ltda. para estabelecer uma estação de
gada à Rádio Campos Gerais, pelo Regulamenta o art. 191 do DECRETO- radiodifusão sonora na cidade de
Decreto n? 29.029/50, para instalar LEI n? 200/67, constitui a Financiadora Currais Novos (RGN).
uma radiodifusora de onda média em de Estudos de Projetos SA (FINEP). D.O. 22/12/67
Curitiba. D.O. 25/7/67
D.O. 5/5/67 DECRETO N° 61.973, de 27/12/1967
DECRETO N° 61.229, de 23/8/1967 -
DECRETO N? 60.738, de 23/5/1967 - — Outorga concessão à Rádio Clube
Promulga o Acordo de Comunicações
Fixa normas para a execução finan de Salvador para estabelecer uma es
por Satélite, o Acordo Espacial e o
ceira do Tesouro Nacional, no exer tação de radiodifusão sonora na cidade
Acordo Suplementar sôbre Arbitra
cício de 1967. de Salvador — Bahia.
gem.
D.O. 24/5/67 D.O. 3/1/68
D.O. 28/8/67
DECRETO N° 60.740, de 23/5/1967 -
DECRETO N° 61.246, de 29/8/1967 - DECRETO N? 62.036, de 29/12/1967
Delega competência aos Ministros
Dispõe sôbre a inclusão de servidores — Outorga concessão à Rádio Vicente
de Estado e dirigentes de órgãos di
no Quadro de Pessoal do CONTEL, Palotti Lt. para estabelecer uma es
retamente subordinados à Presidência
criado pela Lei número 5.024/66. tação de radiodifusão sonora na cidade
da República a despachar em caráter
D.O. 31/8/67 de Coronel Vivida (Paraná).
final expedientes de interesse dos res
D.O. 3/1/67
pectivos servidores. DECRETO N? 61.383, de 19/9/1967 -
D O. 24/5/67 Organiza o Escritório de Reforma Ad
DECRETO N° 60.750, de 26/5/1967 - ministrativa, regulamenta os Arts. 148,
Altera para o corrente exercício o or S 2? e 153 do Decreto-Lei n? 200, de
çamento do Subanexo — 4.16.06 — 25/2/67.
DCT. D.O. 20/9/67
D.O. 29/5/67
DECRETO N? 61.386, de 19/9/1967 -
DECRETO N° 60.876, de 20/6/1967 - Dispõe sôbre a implantação dos Sis
Adota providências relativas à organi temas de Administração Financeira,
Nota: — Neste ponto, encerramos a divulgação do ciclo
zação do Ministério das Comunica Contabilidade e Auditoria e instala as de decretos.
Os mais recentes, sairão em outra oportunidade, por
ções. Inspetorias Gerais de Finanças. quanto iniciaremos, cobrindo o mesmo período h#-
D.O. 21/6/67 D. 0.29/9/67 tórico, a publicação das ementas de íeis. §
