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PRORROGAÇÃO DO PRAZO ESTABELECIDO NA PORTARIA
N» 109, DE 30/12/63, DO «CONTEL»
(Diário Oficial de 25/2/64 — Pág. 1643)
O Conselho Nacional de Telecomunica prazo estabelecido no art. 3.° da citada
ções vem de baixar, n a Portaria n.° 7, Portaria. — Adhem ar Scaffa de Azeve
de 17 de fevereiro último, a seguinte re
solução: do Falcão, Presidente".
"O Presidente do Conselho Nacional de NOTA: A P o rta ria n t 109, do 30/12/63. cria
Telecomunicações, tendo em vista o que u m a Com issão E special, ju n to ao Conselho
lhe requereram os Membros da Comis N acional de T elecom unicações, com o fim de
são constituída pela Portaria n.° 109-63, e stu d a r o propor n o rm as p a ra a fix ação das
de 30/12/63, resolve: ta rifa s dos serviços do T elecom unicações e
— Prorrogar, "ad referendum", do p a ra a escritu ração co n táb il d as em prèsas
Plenário, por m ais 90 (noventa) dias, o de serviço público de telecom unicações.
«CONTEL» CRIA GRUPO DE TRABALHO
Diário Oficial — 13/2/64. págs. 1382/83
DECISÃO N.° 2-64 Representante da Em présa Brasileira
de Telecomunicações (EMBRATEL);
O Conselho Nacional de Telecomuni Representante da C arteira de Comér
cações, em sua 66.a sessão ordinária, rea cio Exterior, do Banco do Brasil S. A.
lizada no dia 14 de janeiro de 1964, ten 2. Caberá ao referido Grupo de T ra
do em vista o artigo 16 do Plano Nacio balho :
nal de Telecomunicações, aprovado pelo a) retratar o estágio atual da indús
Decreto n.° 52.859. de 18 de novembro tria nacional de telecomunicações, defi
de 1963, decide:
nindo: prazos de fabricação, qualidade,
1. C riar um Grupo de Trabalho com
grau de nacionalização, capacidade atual
a seguinte constituição: e potencial.
Presidente: Conselheiro CF — Fer
nando de Noronha B aratta; b) sugerir, considerando a legislação
M inistério da Indústria e Comércio; vigente, as medidas necessárias para
M inistério da M arinha; promover o estímulo e o desenvolvimen
M inistério da Guerra; to da indústria nacional.
M inistério da Aeronáutica; c) propor um program a de naciona
Confederação Nacional da Indústria; lização progressiva da indústria de te
Associação dos Fabricantes de Equipa lecomunicações.
m entos Telefônicos; Brasília, (DF), 31 de janeiro de 1964.
Sindicato da Indústria de Aparelhos — Adhemar Scaffa de Azevedo Falcão,
Elétricos e Eletrónicos do Estado de São Presidente do Conselho Nacional de Te
Paulo; lecomunicações.
O que Íoi a Assembléia da «TELECENTRO»
— Hugo P. Soares —
Reuniu-se em Belo Horizonte, no. dia duzir, para o biênio 1964/1965 todos os
31 de março último, em Assembléia Ge atuais Diretores, assim discriminados:
ral O rdinária, a Associação das Emprê- Diretor Presidente — Augusto de Lima
sas de Telecomunicações do Centro do Neto, da Companhia Telefônica de
Brasil — "TELECENTRO". Minas Gerais.
Estiveram presentes à movimentada Diretor Vice Presidente — Laércio Byr-
reunião, além do Presidente da Federa ro, da Companhia Telefónica de Go
ção das Associações de Empresas de Te vernador Valadares.
lecomunicações do Brasil — "TELEBRA- Diretor Executivo — Javme P. Figuei
SIL" — Sr. Pedro Renault Castanheira, redo, da Companhia Telefônica Bra
representantes de dezenas de empresas
telefônicas de Minas Gerais, Estado do sileira.
Rio, Goiás, Mato Grosso e Espirito Santo. Diretor l.° Secretário — José Luiz G.
Guimarães, da Companhia Telefônica
Aprovadas as contas da Diretoria, de de Itaúna.
cidiu o plenário, por aclamação, recon- Diretor 2.° Secretário — Acácio Paulino
