Page 1233 - Telebrasil Noticiário

vado só serão recebidos pelo "CONTEI/' IV) — atestado de idoneidade de to­

quando acompanhados de tôda docu­ dos os diretores ou administradores for­

mentação e instruções complementares. necido por Juiz ou Promotor ou Geren­

te de Banco local da sede;

COMO REQUERER V) — prova da quitação da socieda­

•v
f de (ou da pessoa física se de lá fôr o re­

Os interessados na instalação de es­ querimento), com o Imposto de Renda

tações para a execução do Serviço Li­ (delegacia do Imposto de Renda no lo­

mitado Privado, deverão apresentar o cal da sede), Fazenda Nacional (Cole-

seguinte requerimento, dirigido ao Pre­ toria Federal no local da sede) e Fa­

sidente do Conselho Nacional de Tele­ zenda Municipal (Prefeitura Municipal

comunicações: A ... (nome da firm a ou do local da sede e de todas as cidades

pessoa)..., com sede na cidade d e ... onde serão instaladas as estações).

Estado de........na ru a .......... n.°____ _ com VI) — Prova de quitação eleitoral dos

comércio de........... necessitando comu­ diretores ou administradores (certidão

nicações com as suas filiais (escritórios,

fazendas etc.) uma vez que os mesmos cfe” quitação eleitoral fornecida pela

se encontram localizados em locais não Justiça Eleitoral);

servidos pelo DCT, vem, na forma da VII) — Alvará ou outro documento

lei n.° 4117 de 27 de agosto de 1962, so­ hábil com prova de localização dos es­

licitar de YTossa Excelência, a necessá­ critórios, filiais, etc., ou título de pro­

ria autorização para executar o Servi­ priedade das fazendas (se for o caso);

ço Limitado Privado, mediante a insta­ VIII) — a seguinte declaração:

lação de estações nas seguintes cidades: A Sociedade........... . . . , por seu Dire­

a) em sua sede (cidade, Estado, rua, tor que a esta subscreve, declara que

n.°); b) na sua filial (escritório, fazen­ se submete às Leis, Regulamentos e

da, etc.), (cidade, Estado, rua, n.°). Instruções vigentes e futuras, referen­

Esclarece que as estações pretendidas tes às Telecomunicações.

são de grande interêsse para a firma, D ata.........................................

pelas seguintes razões: (dizer da neces­

sidade das estações da não existência

de comunicações, do comércio ou indús­ CONSULTAS

tria a que se dedicam e das vantagens

que a sua atividade traz ao desenvol­ Para dirim ir qualquer dúvida os in­

vimento nacional). teressados poderão consultar as seguin­

tes fontes:
P. Deferimento
Código Brasileiro de Telecomunica­

ções — Lei 4117, de 27/8/62. D. O. de
ANEXOS...
5/10/62;

Regulamento do Código Brasileiro de
I) — contrato social (Soc. Ltda.) ou Telecomunicações — Decreto n.° 52.026.

estatutos (SA), devidamente registra­

dos na Repartição competente. de 20/5/63. D. O. de 21/5/63;
Regulamento de Radiodifusão — De­
II) — Diário Oficial contendo a pu­ creto n.° 52.795, de 31/10/63. D. O. de

blicação da ata de assembléia que ele­ 12/11/63.

geu a última diretoria (somente para as A documentação necessária poderá

Sociedades Anónimas); dar entrada no "CONTEL"-RJ na Aveni-

III) — prova de nacionalidade de da Presidente 164 10.° an-

todos os diretores (certidão de idade ou dar, no Rio de Janeiro ou na Esplana­

casamento, em original ou fotocópia da dos Ministérios — Bloco 11 — 3.° an­

autenticada); dar — Brasília.

ENDEREÇOS DO «CONTEL»

Para conhecimento dos associados da ESTADO DA GUANABARA

Telenordeste, Telecentro e Tele-Sui, da­ Av. Presidente Wilson. 164, 10.°

mos abaixo os enderêços do Con­ BRASÍLIA

selho Nacional de Telecomunicações —
Esplanada dos Ministérios — Bloco

“CONTEL', no Estado da G uanabara e 11 — 3.°

em Brasüia: Edifício do Ministério da Saúde