Page 26 - Telebrasil - Novembro/Dezembro 1968
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cio, poderá fazer parte de qualquer em- lei 200 na Reform a Adm inistrativa pela
prêsa, companhia, sociedade ou firma, qual se disciplinam as funções dos órgãos
que tenha por objetivo a telecomunica tias telecomunicações, sob a égide do M i
ção, como diretor, técnico, consultor,
advogado, perito, acionista, cotista, de- nistério das Comunicações.
benturista, sócio ou assalariado, nem tfio Constituem órgãos do Ministério, por essa
pouco ter qualquer interêsse direto ou
indireto na manufatura ou venda de nova legislação, o CONTEL, o D ENTEL, a
EMBRATEL e o DCT, todos sob uma mes
ma autoridade.
m aterial aplicável à telecomunicação. Outra medida de grande alcance, a
Êsse artigo, fecha, a sete chaves, a por transformação do C O N T E L em órgão nor
ta à colaboração dos técnicos, dos homens m ativo de consulta, estabelecido pela lei
de experiência nas telecomunicações, justa- 200, a qual também sàbiamente criou uma
m ente àqueles que possuem “Know-How" estrutura uniforme em todos os M inistérios
de especialidade. Enquanto isso ocorria no Civis, composta de órgãos centrais de pla
Brasil, a União Internacional de Telecomu nejamento,' coordenação e contrôle finan
nicações, órgão filiado à ONU contratava ceiro e âe órgãos de adm inistração su
técnicos brasileiros, pertencentes aos qua perior.
dros das emprêsas particulares dêste pais, Paralelamente às decisões dos poderes
para desempenhar missões de assistência Legislativos e Executivo, o Ministério
técnica de telecomunicação a outros países das Comunicações, criou um grupo de
sul-americanos. trabalho/ composto de especialistas nos
vários ramos das telecomunicações para
O plano de auto-financiamento, aprovado elaborar ante-projeto de uma lei básica de
pelo poder conoedente, estabelece que todo telecomunicações, abrangendo todos os
o pretendente a telefone, receberá como dispositivos legais em vigor, adaptando-
oontra-pextida do seu financiamento, um os e modificando-os para atender ao atual
número de ações correspondentes ao valor progresso das telecomunicações.
do financiamento.
Tõda a legislação fo i analisada e novas
Pelo artigo 23 da lei 4.117, é taxativa medidas estão sendo propostas que elim i
m ente proibido por funcionários que exer narão verdadeiros «tabu s» do diploma
cem funções no CONTEL possuírem tele atual.
fones em sua residência, poip irão receber
ações da Emprêsa Telefônica se desejarem Após trabalho exaustivo da comissão,
ter telefones. êsse ante-projeto acaba de ser submetido
em apreciação do Sr. M inistro das Comu
Pelo mesmo artigo, todo o brasileiro que nicações, e nele estão contidas medidas
participe do plano de auto-financiamento que, se aprovadas, darão grande impulso
está proibido de fazer parte do Conselho às telecomunicações.
Nacional de Telecomunicações. Apóg a aprovação da lei básica pelo
Teríamos que nos alongar excessivamen Poder Legislativo e pelo Presidente da
República e com a elaboração dos respec
te se citássemos todos os aspectos da Le tivos regulamentos a cargo do Poder E xe
gislação. H oje o panorama começa a apre cutivo, teremos instrumentos legais efica
zes para a implantação do Plano N a cio
sentar melhores perspectivas e o govêrao nal de Telecomunicações.
da Revolução já tem a seu crédito uma sé
rie de medidas de grande alcance que, cer Como conseqüência das medidas gover
tamente, contribuirão para a solução dos namentais coordenadas pelo M inistério das
inúmeros problemas afeto6 às comunica Comunicações para a expansão das tele
ções. comunicações no Brasil; presenciamos hoje
uma grande atividade *nos vários órgãos
O prim eiro ponto básico fo i a inclusão dependentes da ação daquele M inistério, t
na Nova Constituição de 1967 do disposi que resultará, no devido tempo, no esta
tivo em que a União é o único poder con-
cedente nos serviços de telecomunicações. belecimento da rêde nacional de telecomu
nicações digna dêsse nome e tão alm ejada.
Êsse princípio acabou com a diversidade
d e áreas de concessão. Havendo um só po Devemos, entretanto, estar atentos a
der conoedente é possível padronizar a uma série de problemas que ainda não
rêde nacional de telecomunicações nos seus puderam ser solucionados e que são in
padrões técnicos, administrativos e econó
micos. A automatização da rêde nacional dispensáveis se desejarmos que todo o Sis
não poderá ser obtida sem essa padronização. tema de Telecomunicações funcione com
Outro grande passo na direção certa foi eficiência. N ão devemos conseguir úráca-
criação do Ministério das Comunicações, mente a ligação física entre os troncos e
as rêde» locais mas assegurar aos seus
providência fo i complementada nela
