Page 25 - Telebrasil - Novembro/Dezembro 1968

que pela ineficácia das providências sanea_
doras das finanças públicas, na cer­
teza, repetimos, de que não poderiam cum­
prir êsses novos compromissos, o que
realmente ocorreu, desgastando o seu con­
ceito perante o público usuário.
Quando dissemos que havia fa lta de fis ­
calização eficiente e perm anente, não que­
ríamos nos referir à fiscalização, como sinô­
nimo de perseguição.
H á muitos fiscais que interpretam a fis ­
calização como de caráter policial, à esprei­
ta de uma infração para aplicar ínexorà-
velm ente uma penalidade.
O papel do órgão fiscalizador em serviços
públicos, como delegado do G ovêm o e por­
tanto do povo, é evitar a infração, não por
negligência ou proteção mas como elem en­
to cooperador e moderador, para que as
obrigações assumidas pelos fiscalizados se­
jam cumpridas, em benefício do usuário do
serviço que é o pagante e o m aior interes­
sado.
As ta rifa s eram concedidas a muito custo
e em caráter precário. D iga-se, de passagem,
que essas tarifas nunca foram em sua m aior
parte confirmadas em caráter efetivo.
O que estamos afirm ando não invalida os
louváveis esíorço6 de algumas autoridades,
de técnicos e de concessionárias no sentido
de se conseguir uma solução conciliatória,
mas ésses esforços não conseguiam transpor
as barreiras que eram mais fortes que a
vontade de
Algumas medidas de ordem legal e mes­
mo técnicas foram adotadas mas não pro­
duziram resultados, porque o problem a não
podia ser resolvido isoladamente mas para­
lelam ente cem outras medidas de âm bito
mais amplo, como exige um Sistema de T e ­
lecomunicações.
Êste. em resumo, o quadro encontrado
pelo govêm o da Revolução, em 1964.
legislação brasileira sôbre telecom uni-
ções é composta de um grande número de
Leis e Decreto-leis baixados desde M aio de
193».
Bh» legislação pela sua diversidade, além
dos seus regulamentos, não tem produzido
06 necessários resultados por não obedece­
rem a uma mesma estrutura básica.
Dentre a legislação existente, destaca-se
oomo atual estatuto básico das telecom u­
nicações, a lei 4.117 de 27-8-62 Código B ra­
sileiro de Telecomunicações alterado em par­
te pelo D ecreto-lei n.® 236 de fevereiro de
1967. .*
A lei 4.117, embora tivesse prestado bons
serviços em alguns setores das telecomuni­
cações, exige hoje uma completa remodela­
ção. Somos favoráveis ao princípio de que
é preferível fazer alguma coisa a curto pra­
zo, embora com imperfeições, a ficarmos
aguardando a perfeição, que nem sempre é
conseguida em pouco tempo na maioria das
vêzes sem recursos, e, principalmente, sem
a necessária experiência. Assim, repetimos,
a lei 4.117 prestou serviços, embora tenha
que ser atualizada. Por essa lei foi criado o
Conselho Nacional de Telecomunicações,
órgão de cúpula, ao qual foi atribuída de­
cisão sôbre todos os assuntos de telecomu­
nicações, incluindo os mais simples q” e po­
deriam ser decididos em níveis inferiores
da estrutura administrativa.
Construiu-se a cúpula de um ofício, êste
com uma estrutura inacabada e frágil; a
cabeça bem maior que o corpo. Ocorreu o
inevitável, o acúmulo de processos para de­
cisão chegou à casa de muitos milhares,
apesar dos esforços de muitos dos seus pre­
sidentes, conselheiros e funcionários.
mal, entretanto, não foi privilégio
do CONTEL, a administração pública fe ­
deral, em geral tem sofrido os efeitos da
excessiva centralização de decisões.
A Reforma Administrativa estabelecida pe­
la Lei 200, de 25-2-67, do govêrno da revolu­
ção, é o marco fundamental para alterar
ésse estado de coisas.
O Ministro do Planejamento, Sr. Hélio
Beltrão, em um dos seus trabalhos apresen­
tados à Comissão Especial de Estudos da
Reform a Administrativa em outubro de 1964,
Já afirm ava que **a estrutura administrativa
não é causa, e sim efeito. Efeito de uma
concepção errada do papel do Estado e da
íorm a de exercê-lo; efeito do vício invete­
rado de centralização da autoridade execu­
tiva; efeito do cipoal de leis excessivamente
minuciosas, verdadeiros regulamentos, que
estratificaram procedimentos administrativos
inteiramente superados pelo decurso do tem­
po; efeito de regulamentos invariavelmente
autoritários e centralizadores, que fazem
depender da decisão form al de autoridades
superiores a solução dos problemas mais
rotineiros da administração” .
O que ocorreu com a lei 4.117 se enqua­
dra perfeitamente nestes conceitos.
Outro aspecto da lei 4.117 para jo qual
desejamos chamar a atenção de todos é o
que estatue seu artigo 23:
Art. 23 — Nenhum membro do Conselho ou
servidor, que, no mesmo tenha exerci-