Page 4 - Telebrasil - Setembro/Outubro 1967

O CONSELHO* NACIONAL DE TE­ lo precário, sem exclusividade sem ne­
LECOMUNICAÇÕES, usando das atribui­
cessidade de aprovação do valor da assi­
ções que lhe confere o Artigo 25, item 10 natura .
do Decreto n’ 52.026 de 20 de maio de
1963, e , 7. São atribuídas as seguintes faixas

Considerando que a legislação de t.elo_ de freqüências para o serviço:
comunicações não previu a definição do 26.95 a 27;23 mHz Potência de trans­
Serviço Especial de Rádio Chamada e que
existe, interêsse na regulamentação dêste missão não superior a 30 watts.
27.54 a 28.00 mHz*idem, não supe­

rior a 200 watts. Faixa de VHF-idem, até

tipo de serviço: 500 watts.
8. Os pedidos indeferidos serão ar,

RESOLVE: quivados pelo DENTEL, publicando-se o
indeferimento da petição, o que será co.

1. O Serviço Especial de Rádio Cha­ municado ao interessado

mada é um serviço de radiocomunicação 9. O CONTEL expedirá a Portaria de

unilateral em que avisos de chamada se permissão após o exame da documenta­

fazem por meio de transmissão codifica­ ção pelo DENTEL, entregando_a ao inte­

da de sinais que atuam seletiyamente sô_ ressado mediante prova de recolhimento

bre receptores individuais. da taxa de instalação prevista na Lei

2. O serviço poderá ser executado 5 070, de 7 de julho de 1966. A Portaria

por uma entidade, para uso próprio, ou deverá ser publicada por iniciativa do

por emprêsas que executem o serviço pa_ permissionário, no D, O, da União, dentro

ra utilização de seus assinantes. de sessenta (60) dias da data de recebi­

3. A execução dêsse serviço será au­ mento da correspondente notificação.

torizada exclusivamente, a pessoas juri. 10. A taxa de fiscalização a ser co­

dicas nacionais através de permissão ou. brada dos permissionários é a fixada no

torgada pelo CONTEL. Art. 4’ n9 1, e A rt 5», de conformidade

4. Os pretendentes à execução do com o estipulado no Art. 18, do Decreto

Serviço deverão apresentar ao CONTEL 60.430, de 11 de março de 1967.

a seguinte documentação: 11. A vistoria das instalações deverá

a) Certidão Negativa do Impôsto de ser requerida dentro do prazo de (6) seis

Renda da Sociedade mêses a contar da data de publicação da

b) Prova de quitação da Sociedade com portaria de permissão no Diário Oficial

a Fazenda Nacional; , da União.

c) Prova de quitação eleitoral dos admi­ 12. Os atos de outorga, salvo mo­

nistradores; tivo de fôrça maior, devidamente compro,

d) Contrato Social ou Estatutos regis­ vada e reconhecido pelo Govêmo. serão

trados na repartição competente; considerados insubsistentes, sempre que

e) Estudo Técnico do Sistema, assinado as permissionárias deixarem de atender

por engenheiro registrado no CON­ aos prazos estabelecidos nesta NORMA,

TEL, indicando o tipo de equipa- sem que lhes assista direito a indeniza­

mento; ção de qualquer espécie ou restituição das

5. A responsabilidade técnica e a m a .- importâncias pagas a qualquer titulo.

nutenção do empreendimento deverão ser

realizadas por profissional devidamente Pedro Leon Bastide Schneider

registrado no CONTEL. Secretário Geral do Ministério das Comu

6. As permissões serão dadas a títu­ nicações e Presidente do CONTEL

CONTEL - RESOLUÇÃO N.° 26 DE 14 DE JULHO DE 1967

O CONSELHO NACIONAL DE TELECO­ dos troncos à localidades situadas ao longa
de suas rotas.
M UNICAÇÕES, em sua 448.a Sessão Ordinária, 2 ) As Emprêsas executoras de serviços públi­
cos de Telecomunicações se interligarão à
no uso das atribuições que lhe confere o artigo esses troncost mediante o aluguel de ca­
nais postos à disposição pela E M B R A T E L ,
29 da Lei 4.117, de 27 de agosto de 1962. sujeitando-se às condições técnicas exigidas
pelos sistemas de com utação e sinalização.
RESOLVE
Pedro Leon Bastide SchneiderH Secretário
o
Geral do Ministério das Com unicações, Presi­
J ) Autorizar a E M B R ATE L, mantidos os pa­
drões técnicos de qualidade internacional de dente do CONTEL.

seus circuitos d daí condições de utilização