Page 44 - Telebrasil - Janeiro 1964

PRESIDÊNCIA DA REPÜBLICA

Conselho Nacional de Telecomunicações c) Formação do pessoal técnico pro­
fissional dos ramos pertinentes às tele­
Plano Nacional de Telecomunicações comunicações;

• *,*• *¦A, NEXO n.° 5 d) Incentivo à indústria nacional,
*v 1. _ no que se refere ao desenvolvimento de
Normas para Aplicaçao dos Recursos protótipos julgados fundamentais à exe­
cução do Plano;
do Fundo Nacional de Telecomunicações.
e) Outras despesas relacionadas com
Art. l.° Os recursos do Fundo Nacio­ a implantação do Sistema Nacional de
Telecomunicações.
nal de Telecomunicações serão aplicados
Art. 2.° Mediante proposta da EM­
& -V BRATEL, o Conselho Nacional de Tele­
comunicações aprovará, anualmente, o
pela Emprêsa Brasileira de Telecomuni-
?
cações ' (EMBRATEL), na forma previs­
orçamento da aplicação dos recursos do
ta neste Plano, em: - Fundo.

a) Estudos e projetos de empreendi­ Art. 3.° A EMBRATEL prestará contas
ao Conselho Nacional de Telecomunica­
mentos relacionados com o Plano. ções, até 31 de março de cada ano, so­
bre a aplicação dos recursos proveni­
b) Investimentos destinados a: entes do Fundo.

— aquisição de equipamentos e mate­ ília, 18 de novembro de 1963.

riais necessários à execução do Plano; Adhemar Scaffa de Azevedo Falcão,
Presidente do CONTEL.
— aquisição e construção de imóveis

e obras civis necessárias à instalação,

manutenção e operação dos sistemas de

telecomunicações constante do Plano;

— expansão, reequipamento e moder­

nização dos serviços, hoje explorados

mediante concessão ou permissão, de­

pois de incorporados à EMBRATEL \

DECRETO N.° 53.352 — DE 26 DE DEZEMBRO DE 1963

Aprova o Regulamento do Fundo Conselho Nacional de Telecomunica­
ções, com êste baixa.
Nacional de Telecomunicações.
Art. 2.° Êste decreto entrará em vigor
O Presidente da República, usando da na data de sua publicação, ficando re­
atribuição que lhe confere o artigo 87, vogadas as disposições em contrário.
inciso I, da Constituição, decreta:
Brasília, em 26 de dezembro de 1963;
Art. l.° Fica aprovado o Regulamen­ 142.° da Independência e 75.° da Repú­
to do Fundo Nacional de Telecomunica­ blica.
ções, que, assinado pelo Presidente do
João Goulart