Page 21 - Telebrasil - Janeiro/Fevereiro/Março

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tuados o d isp o s to nas alín eas " e " ou " g " ; A rt. 59 — A co n c o r r ê n c ia p ú b lica d£
term in ad a no a rt. 2? desta le i s e r á e fe
k) o in te re s sa d o ou a ss in a n te , p od erá tivada de sorte a g a ra n tir que as p r o v i­
tr a n s fe r ir a t e r c e ir o os títu los ou a çõ e s d ê n cia s rela tiv a s à c o n ce s s ã o do s e r v iç o
de que fo r p o ss u id o r, ou, ainda, ce d e r e ste ja m co n clu íd a s d en tro d e um p ra z o
o s d ire ito s a e le s in e re n te s. C aso não d e 6 (seis) m e s e s , a s s e g u ra n d o -s e , ainda
tenha com p leta d o os p a ga m en tos, s e r á o o p ra z o de 90 (noventa) d ias p a ra o o fe r £
b riga d o a tr a n s fe r ir , tam bém , o s d ir e i­ cim en to de p ro p o s ta s .
to s ao tele fon e co rre sp o n d e n te a sua ins­
c r iç ã o . N esta h ip óte se, o tele fo n e e os § 1? — Sem p re ju iz o da c o n c o r r ê n ­
cr é d ito s d o ced en te s e rã o tra n s fe rid o s cia p ú b lica d e que tra i este a rtig o , pod£
ao c e s s io n á r io , m ediante in d en iza çã o d es­ rá o G ov êrn o do E s . *do p e rm itir, em ca
te aqu ele, em instrum ento p ro p rio p e lo rá te r p r e c á r io , que as em p re sa s já titu­
qual o c e s s io n á r io a ssu m irá tod os o s d i­ la re s de e x p lo ra çã o e ex e cu çã o de s e r v i
re ito s e o b rig a çõ e s do ced en te, ouvida, em ço te le fô n ico a d otem o siste m a p re v is to
qualqu er ca s o , a re s p e ctiv a titu la r de e x ­ n o 'a r t . 29, n. III e suas a lín ea s, d e m o ­
p lo ra çã o e ex e cu çã o de s e r v iç o telefõn i do a p ro p o rc io n a r ao s e r v iç o te le fô n ico a
c o , á qual fic a re s sa lv a d o o d ire ito de p o ss ib ilid a d e de exp an são im ed iata e o
cob ra n ça de em olu m en tos ra z o á v e is rem u aten dim ento, p e lo m en os, das n e c e s s id a ­
n e r a tó rio s da tra n s fe re n cia ou c e s s ã o , que d es m ais urgen tes e in a d iá v eis.
s e fa rá atendendo às n orm a s e co n d i­
ç õ e s té cn ica s ex ig id a s. C a so as con di § 2? — A berta a c o n co rrê n cia , fica
çÕ es té cn ica s nao p erm ita m a tra n sfe ren a sseg u ra d o às em p rêsa s já titu la re s cfe
cia a os in te re s sa d o s s e rã o a sseg u ra d os e x p lo ra çã o e e x ecu çã o de s e r v iç o t e le fô ­
tão som en te o s d ire ito s estip u lad os nos n ico o d ire ito de p re fe rê n cia , em igu ald a ­
iten s " e " ou " g " ; d e de c o n d iç õ e s , p a ra p ro s s e g u ire m em
sua e x p lo ra çã o . M
l) as titu la re s d e e x p lo ra çã o e e x e cu ­
çã o de s e r v iç o te le fô n ico que se u tiliza
re m do siste m a de "p a rticip a çã o finan­ KEN N EDY V E T A P R O JE T O INSPIRADO NA
c e ir a " d o u su á rio som en te p o d e rã o in ic i­ E N C A M P A Ç Ã O D A C . T . N .
a r o re ce b im e n to das co n trib u içõ e s e
p r e s ta ç õ e s de que tratam as alín eas ante A inda s o b r e a en cam p a çã o da C om
r io r e s quando e s tiv e re m em c o n d iç o e s d e panhia T e le fô n ica N a cion a l p elo G ov êrn o do
ga ra n tir, ao p o d e r con ced en te, a in sta la ­ E stado d o R io G rande d o Sul e sua rep ercu s
çã o do tele fon e d en tro do p ra z o d e tan­ sã o no e x te r io r , divulga o "E sta d o d e S. Pau
tos m e se s quantos o s que co r re sp o n d e - lo " em sua ed içã o de 14 de m a r ço u ltim o, o
r e m ao n u m ero de p re s ta çõ e s aven çad as, seguinte:
re s sa lv a d o ao in tere ssa d o a facu ld ad e de
a n tecip a r seus p a ga m en tos. A não in s ­ " N OVA YO RK , 13 (A P ) - O " H e r a ld
ta la çã o d o te lefo n e no p ra zo p re v is to nes T rib u n e" a firm o u num e d ito ria l de h oje
ta a lín ea, re s sa lv a d o s m o tiv o s de f o r ç a que o p re sid e n te K ennedy "co m p re e n s iv e l
m a io r, su jeita rá a titu lar de e x p lo ra çã o m ente vetou um p ro je to de le i, re ce n te -
e e x ecu çã o de s e r v iç o te le fô n ico a una m ente a p resen ta d o em am bas as ca s a s do
m ulta m en sa l que e q u iva lerá a 10% (dez C o n g re ss o , que efetiv a m en te e x c lu iría do
p o r cen to) d o total aa "p a rticip a çã o finan a u xílio n o r te -a m e rica n o qualquer p aís que
c e ir a " do a ssin a n te p reju d ica d o , p a ssan ­ d e ix a sse de d a r in d en iza çã o ju sta p a ra as
do o produto da m ulta a in teg ra r o " Fun­ p ro p rie d a d es n o rte -a m e rica n a s encam pa -
do de E xp a n sã o", p re v is ta nesta le i; d a s ."
m ) a com p lem en ta çã o das p r e s ta ç õ e s a - O p ro je to de le i fo i in sp irad o p ela en-
ven ça d as a ss e g u ra rá ao assin an te autom á ca m p a ça o da C om panhia T e le fô n ica N acio­
tic a p rio rid a d e p a ra a in sta la ça o d o tele^ nal, p erten cen te a n o r te -a m e rica n o s , em
fon e; P o rto A le g r e , p e lo gov ern a d or do R io
G rande d o Sul.
n) as co n ce ss io n á ria s ou titu la res de
e x p lora çã o e e x e cu çã o de s e r v iç o te le fô ­ "K enn edy — d iz o e d ito ria l — r e s ­
n ico d e v e rã o e la b o ra r seu s p lan os de ins saltou o s p e rig o s que su rg iria m se s e pe£
ta la çõ e s de novas red e s ou a m p lia çã o de m itis se m que d e sa v e n ça s < o m um g o v e r ­
re d e s já existe n tes, no que co n ce rn e a a nador de p ro v in cia p u se ss-rn em r is c o as
q u isiçã o de equipam entos, d e p o is de con ? r e la ç õ e s c o m toda a N ação B r a s ile ir a . A s
sultadas, p e lo m en os, duas e m p re sa s fa ­ n e g o cia çõ e s a p ro p ó s ito da en cam p a çã o ej3
b rica n tes d aqu eles equipam entos, de r e ­ tão sen d o rea liza d a s co m s gov ê rn o b r a s i­
con h ecid a tra d içã o e id on eid ad e, deven do, le ir o . "
tod avia, em igualdade de co n d içõ e s econ ô
m ic a s e té cn ica s , s e r dada p re fe rê n cia a
q u e la que já p roduza no p a ís(V e ta d o ).