Page 33 - Telebrasil - Maio/Junho 1995

ando continuidade às mu­
danças constitucionais no
D que se refere à ordem eco­
nômica brasileira ante­
cedendo às reformas, fiscal
e previdenciária a Câmara dos
Votado em Deputados, após duas votações,
plenário, o fim aprovou a emenda constitucional
do monopólio
reuniu na que extingue o monopólio estatal
Câmara dos sobre as telecom unicações. A
Deputados, histórica votação reuniu, no dia 7
em Brasília, DF, de junho, um quorum recorde: 493
um quorum dos 513 deputados que compõem a
recorde. A
expressão dos Câmara. Com apenas cinco absten­
parlamentares ções, o resultado foi de 357 votos a
variou da tensão, favor e 136 contra. Na primeira
à perplexidade. votação, dia 24 de maio, a vitória
do governo já tinha tido a eloqüên-
cia de 348 votos a favor contra 140.
Agora, a emenda tramitará pelo
Senado Federal e em seguida irá à
sanção presidencial.
C O M O E R A
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[ Competia exclusivamente à União
explorar os serviços públicos de tele­
comunicações.
? A exploração podia ser feita de
forma direta ou mediante concessão,
a empresas sob controle acionário
estatal.
U fispeeificava os serviços telefôni­
cos, telegráficos, de transmissão de
dados e os demais serviços públicos
de telecomunicações.
I I Assegurava a prestação de
serviços de informações por enti­
dades de direito privado da l Jnião.
I I A exploração era feita através da
rede pública de telecomunicações.
( I Compete à União explorar, direta-
mente ou mediante autorização, con­
cessão ou permissão, os serviços de
telecomunicações, incluindo radiodi­
fusão sonora e dc sons c imagens.
n A exploração se dará diretamente
ou mediante autorização, concessão
ou permissão, nos termos da lei.
? A lei disporá sobre a organização
dos serviços.
[] A lei disporá sobre a criação dc
um órgão regulador e de outros
aspectos institucionais.
I 1 Não poderá ser utilizada medida
provisória para regulamentar a emen­
da aprovada.
CÂMARA DOS DEPUTADOS
PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO
W 3-C, DE 1995
(Da Comissão Especial Destinada a Proferir Parecer à
Proposta de Emenda à Constituição n? 3/95 (Serviços de
Telecomunicações)
r e d a ç Xo p a r a o s e g u n d o t u r n o d e d i s c u s s ã o d a p r o p o s t a
DE EMENDA A CONSTITUIÇÃO N<? 3-B, de 1995, que "altera
o Inciso XI e a alínea "a" do Inciso XII do art.
21
da Constituição Federal".
As Mesas da Câmara dos Deputados e do Senedo Federal, nos
termos do art 60 da Constltufçlo Federal, promulgam a seguinte Emenda ao
texto Constitucional.
Art. 1*. O Inciso XI e a «linea a do Inciso XII do art 21 da
Constituição Federal passam a vigorar com s sogulnte redação:
"Art. 21. Compete A UnIAo:
XI * explorar, diretamente ou mediante
autorlraçlo, concesslo ou permissão, os ssrvlços de
telecomunlcaçòos, nos tsrmos da lai. qus disporá sobre a
organização dos ssrvlços, a criação de um óryáo regulador
a outros aspectos Institucionais;
XII ? explorar, dlretamsnte ou mediante
autorl.taçâo. concessflo ou permissão.
a) os serviços de radlodlfuefio sonora e de
A N T E S eons c Imagons;
II I - -MJ— JL«_i
Art 2 * É vedada a adoçlo da medida provisória para
regulamentar o disposto no Inciso XI do art. 21 com a redação dada por esta
Emenda Constitucional
Sala cia ComlasAo, em 26 de melo do 19
/ U i M 'L 't
Deputado HUMBERTO SOUTO/
Preeldente A
P n
t Vè<l\
Deputado GEDDEL VIEIRA IMA
Ratet« '
t OMISSÃO ESPEUAl DESTINADA A PROFERIR PARECER À PROPOSIA DE
I ME M M À CONSTITUIÇÃO N’ 3, DF I99S. DO PODER EXECUTIVO, QUE
At IF RA O INCISO XI DO ARI 2I DA CONSTITUIÇÃO FEDERAI/' (SERVIÇOS
D l TELECOMUNICAÇÕES).
Hl DAÇÃO P A R A O SECUNDO TURNO DE DISCUSSÃO DA PROPOSTA DL
EMENDA Ã CONSTITUIÇÃO N* >*». DE 1995.
PARECER DA COMISSÃO
< omissão I sprctãl Destinada a Proferir Parecer à Proposta de Emenda A
Constituição n* 3, de 1995, do Poder Executivo, que "altera o inciso XI do art. 21 da
( onstltuiçAo Federal" (Serviços de Telecomunicações), em reunilo rtaluada boje,
aprt»ou, por unanimidade, a Redação para o Segundo Turno de Discussão oferecida
pelo Relator à Proposta de Emenda à Constituição o* 3-D, de 1995,
Fstkeram presente« os seguintes seubores Deputados;
Humberto Souto - Presidente, Adroaldo Streck e Roberto Rocha -
Vier-Presidentes, Geddtl Vieira Lima - Relator, Arolde de Oliveira, Leur Lomanto,
Paulo Cordeiro, Paulo lleslander, AJoysio Nunes Ferreira, Carlos Apolioário, Henrique
Eduardo Akts, Antônio Ualhman, Danilo de Castro, Gerson Peres, Nelson Marcbezjo,
Milton Temer, Flévlo Denl, Fernando Lopes. Sérgio Miranda, Efraira Morais, J o s é
Tude, Celso Kussomanno e Ana Júlia
Sala da Comissão, em 25 de maio de 1995
Deputado HUMBERTO SOUTO
Presidente
utado GEDDEL VIE
íelttor
Centro Grúflco do Sonodo Federol — Brasilia — DF