Page 7 - Telebrasil - Novembro/Dezembro 1993

de. Precisaríamos agrupar as empresas Oscar Dias Correia Jr. disse que a revi­ cientes para a expansão e a falta de

brasileiras de modo que quem explo­ são da Carta Magna terá que ocorrer por liberdade na gestão da coisa pública. O

rasse São Paulo, também desenvolves­ ter sido prevista pelos constituintes. Ele executivo de uma operadora estatal é

se as TCs da Amazônia. Conheço o se posicionou como um liberal não obrigado a conviver com a política anti-

sertão e não podemos aceitar a compe­ exarcerbado mas que é contra o Estado- inflacionária do governo que segura a

tição de maneira irrestrita. O mais for­ gerente. Segundo ele, cabe ao Estado geração dos recursos e a gestão finan­

te precisará auxiliar o mais fraco", legislar e estimular a economia, através ceira, além de arcar com um complica­

ponderou Alencastro. da competição. Mas o que se vê hoje é um do processo de contratações de recur­

- "A competição é muito importante, Estado com "incompetência total no aten­ sos materiais e humanos".

mas mantero monopólio no serviço básico dimento de serviços sociais básicos, como Paulo Cordeiro, ao tratar do atendi­

é uma garantia permanente do subsídio ensino, saúde e habitação e no mento da demanda, disse que o índice de

cruzado, em que serviços mais rentáveis - gerenciamento da coisa pública". 7.9 terminais instalados por 100 habitan­

- como o interurbano e o de longa distância tes, considerado baixo pelos que criticam

ajudam a financiar as TCs com finalidade Competição o sistema Telebrás, não leva em conta a

social". O palestrante se mostrou revolta­ extensão territorial do país e a questão da

do contra o que denominou "das mentiras Para o presidente do IBDT, o setor distribuição de renda que marginaliza

das recentes Portarias" (referindo-se ao privado deve competir com o Estado parte substancial da população e não lhe

período Collor & Räuber) que considera­ nas TCs públicas. Hoje, um empresário permite ter serviços individualizados (são

ram a telefonia celular, como não sendo sequer pode agregar valor ao serviço, o 1.9 telefone de uso público por 1000

um serviço público. que prejudica o usuário. Mas é no cam­ habitantes). A privatização seria a solu­

O ex-presidente da Telebrás, lamen­ po da necessidade de capital que o pre­ ção, com empresas privadas agrupadas

tando que tal debate não se desse na sidente do IBDT centrou sua argumen­ regionalemente para lhes dar escala.

comissão de comunicações do Congres­ tação. Até o ano 2005, o sistema Ele propôs a redação do artigo 21 da

so, recomendou alterar o artigo 21 da Telebrás terá que dispender de US$5 a Constituição: "explorar, mediante con­

Constituição, amarrar a idéia de política 6 bilhões anuais, bem mais do que fez cessão à empresas, os serviços telefôni­

tarifária com a de serviço público e aca­ nos últimos 20 anos — a média foi de cos, telegráficos, de transmissão de da­

bar com o autofinanciamento. O código US$ 3 bilhões - para "dar o serviço que dos, e demais serviços públicos de tele­

brasileiro das TCs seria redefinido com o povo brasileiro merece". comunicações" retirando a obriga­

regras para concessão e a exploração dos No calor do debate, disse Correia Jr. toriedade da concessão dos serviços de

serviços e seria criado um novo conselho que o sistema Telebrás não cumpre seu TCs, ser exercida direta ou indireta­

de TCs (um novo Contei) nos moldes do papel social ao referir-se à densidade mente pelo Governo da União, vale

FCC norte-americano, com membros in­ telefônica no Nordeste (3.5 telefones/ dizer, permitindo a privatização das

dependentes "representativos da socie­ 100 habitantes) e garantiu que o setor TCs. O Minicom teria um orgão

dade e podendo ser demitidos apenas por privado está disposto a explorar qual­ fiscalizador e regulador para conceder

processo administrativo". quer modalidade de serviço de TCs. até tarifas, aprovar planos e determinar

O deputado Paulo Bernardo declarou dos telefones de uso público. Ao final, percentuais para serviços sociais.

ser pessoalmente a favor da revisão reivindicou para o IBDT, "o mesmo tem­ No modelo idealizado por Paulo Cor­

constitucional (o PT foi contra), com po de tevê executiva que o presidente da deiro, haveria a Banda B da telefonia

prioridade para os temas previdenciário Embratcl, Renato Archer, utiliza para móvel e mais dc uma empresa para a

e das estatais, mas previu que a revisão defender o monopólio estatal". exploração da telefonia de longa dis­

não iria acontecer em 1993. "O Con­ O presidente da Telepar leu pronun­ tância entre empresas regionais e inter­

gresso não terá autoridade moral nem ciamento impresso, distribuído à im­ nacionais, terminando com o monopó­

para mudar uma placa dc trânsito en­ prensa, em que fez o diagnóstico das lio da Embratel. Os empregados teriam

quanto a CPI da corrupção do orçamen­ TCs no Brasil. Ele elogiou "o acervo uma participação na venda das ações e

to não chegar ao fim", considerou o técnico do sistema Telebrás - o mesmo participariam no lucro das empresas

parlamentar que vê uma polarização dos países desenvolvidos - mas criti­ que teriam liberdade para negociações

entre os liberais (a regulação pela mão cou a falta de recursos financeiros sufi- trabalhistas. No decorrer dos debates

invisível do mercado) e os estatizantes ele se mostrou cético quanto ao modelo

(o Estado omnipresente, como um fim híbrido privado-estatal.

em si mesmo). Muitas personalidades vêm se mani­

O parlamentar alertou para a quebra festaram sobre o tema da privatização,

irrestrita do monopólio estatal das TCs como o ministro Hugo Napoleão, que

que criaria empresas voltadas apenas coerente com sua filiação partidária (PFL),

para setores de alta rentabilidade cri­ apoia a corrente liberal. Ele declarou à

ando um mercado predatório. Ele de­ TELEBRASIL, por ocasião da criação na

fendeu o contrato de gestão nas esta­ casa de Ruy Barbosa no Rio de Janeiro de

tais - mas que peca segundo o gene­ um grupo de estudos jurídicos sobre revi­

ral Alencastro pela falta de compro­ são constitucional que "o PFL foi o único

misso tarifário do Governo -- com partido que apresentou medidas para cin­

metas prefixadas e m andato de gir o Estado à educação, saúde e

gerenciamento profissional por 3 a 5 infraestrutura", acrescentando porém que

anos. Uma legislação complementar como Ministro obedecerá ao que a Cons­

daria flexibilidade às estatais que ope­ tituição mandar. O deputado Renato

rariam como empresas privadas. Johnson (PP-PR), ex- presidente da

Os serviços dc caráter social teriam Telepar, distribuiu pronunciamento no II

dotação orçamentária própria. "A po­ Semint em que achou o atual modelo

lítica de privatização, nos moldes atu­ estatal esgotado, com desprofis-
Juarez Quadros do Nascimento, diretor

ais, não reverteria em bem nenhum", de coordenação, operações e serviços, falando sionalização das cúpulas e engessamento

concluiu o palestrante. no futuro do sistema Telebrás. administrativo do sistema. (J.C.F.)