Page 17 - Telebrasil - Maio/Junho 1986

Planin aprovado: Eletrônica

digital direcionada até 89

D epois de inúmeras manobras parla­ ção, em tomo da sua aprovação, vale lem­ como de disciplinamento da comerciali­
zação interna.
brar seu caráter estratégico no momento
mentares, debates e proposições de

em que passa a ter redobrada importân­
emendas, a Política Nacional de Informá­ • definir critérios que permitam conduzir

tica ganhou finalmente seu instrumento cia política o fortalecimento da autono­ o processo de automação, no sentido de

de execução: o Planin, aprovado pelo mia nacional, principal mente frente às alocar com eficácia os recursos disponí­

Congresso Nacional, na noite de 3 de pressões externas. "A continuação do veis e minimizar os impactos sociais ne­

abril, e sancionado pelo Presidente da processo de desenvolvimento e capacita­ gativos decorrentes.

República 14 dias mais tarde. Como qual­ ção tecnológica das empresas nacionais • estimular o desenvolvimento e a con­

quer plano de ação, proposto pelo execu­ do setor de informática é condição indis­ solidação de empresas nacionais fabri­

tivo, estabelece regras e metas a serem pensável para o País aumentar sua inde­ cantes de instrumentação digital, além

cumpridas pelo Governo e o setor dentro pendência econômica e política e, conse­ de promover a capacitação de empresas

do prazo de três anos, ao final dos quais o quentemente, sua autonomia na tomada nacionais para desenvolverem e fabri­

Congresso deverá cobrar seu desem­ de decisão” — diz o texto do Planin. carem transdutores e dispositivos neces­
*
penho. E nesse sentido que o Plano se esforça sários à instrumentação.

O texto do Plano Nacional de Informá­ para traçar objetivos, estratégias e dire­ • promover a implantação de empresas

tica e Automação aprovado foi apresen­ trizes gerais internas e externas, baliza­ nacionais, produtoras de equipamentos

tado, pela primeira vez, aos membros do das pelo atendimento aos princípios ex­ específicos para as aplicações de telemá­

Conin na reunião de 15 de maio de 1985, pressos no artigo 2." da Lei de Informá­ tica, incentivando a padronização de pro­

portanto há um ano. Serviram de base, tica. Dividido em cinco capítulos, no ter­ tocolos entre sistemas de tratamento de

para sua elaboração, subsídios colhidos ceiro e especificada a estratégia de ação. informação, com base no modelo OS1.

junto à assessorias de cada associação de La podem ser encontradas as seguintes Para tudo isso, porém, o quarto capí­

classe com assento no Conin, como Abi- diretrizes específicas: tulo dispõe sobre a aplicação dos incentf

comp e Assespro. Em última análise, sua • direcionar os incentivos governamen­ vos previstos na Lei 7.232/84 mais pre­

importância reside na consolidação da re­ tais no sentido de dominar todo o ciclo cisamente os artigos 13, 14 e 15 e seus

serva de mercado, assegurando fomento tecnológico da microeletrônica, esti­ respectivos parágrafos concedidos de

para pesquisa universitária e formação mulando e incentivando as atividades de acordo com parâmetros preestabelecidos

de recursos humanos, assim como a defi­ projeto* de circuitos integradosdedicados no Plano (ver bom exemplo na microele­

nição e consolidação dos incentivos fis­ ou semidediçados, e a utilização de pro­ trônica).

cais para as empresas consideradas pelo dutos de microeletrônica fabricados no Como se vê, as metas prioritárias do

artigo 12 da Lei 7.232/84 como nacionais, País por empresas nacionais. Ministério da Ciência e da Tecnologia ga­

que queiram desenvolver programas nas • incentivar o desenvolvimento e a co­ nharam força. Os planos setoriais vin­

áreas de bens e serviços de informática e mercialização de software por empresas culados às áreas de educação, saúde e

microeletrônica. nacionais, estabelecendo mecanismos e agricultura, assim como os projetos de re­

Para quem ainda não havia tomado instrumentos legais para controle de im­ gulamentação e comercialização do soft­

conhecimento do porquê de tanta agita­ portação e internação de programas, bem ware, estão, de maneira direta ou indire­

ta, previstos no Planin. E mais do que

nunca, foi reafirmado o fechamento ao

ingresso de capital estrangeiro no setor

de acordo com o que preconiza a Lei.
Incentivos para microeletrônica Vale lembrar, também, que se fossem

aprovadas as emendas propostas, o Pla­

nin sofreria uma série de transformações

Al concessão de qualquer incentivo está 7.232 84, desde que os projetos sejam inte­ ecom ele o espírito inicial da Lei de Infor­

condicionada ao compromisso formal assu­ gralmente desenvolvidos no País e que as mática. A propósito, o Planin faz questão

mido pelo beneficiário, de investir em pro­ empresas beneficiárias se comprometam a de registrar o alcance da Política Nacio­

grama de criação, desenvolvimento ou capacitar-se no desenvolvimento de ferra­ nal de Informática ao dizer que: ”com a

adaptação tecnológica, parte de sua receita mentas de projeto.

de comercialização. O incentivo previsto no parágrafo 14, utilização cada vez mais ampla das técni­

Os incentivos previstos nos artigos 13 e da Lei de Informática, será atribuído aos cas digitais nos diversos segmentos in­

14 da Lei de Informática (ver Revista Tele- usuários de circuitos integrados dedicados dustriais e tecnológicos, esta passou a

brasil Nov/Dez-84) serão concedidos aos ou semidedicados, integralmente projeta­ abranger, além do processamento de da­

projetos de empresas nacionais que objeti­ dos no País e que, pelo menos, a etapa com­ dos convencional, os segmentos de micro­

vem a capacitação tecnológica na produção pleta de testes desses circuitos seja reali­ eletrônica, teleinformática, automação

de componentes eletrônicos a semicondu- zada ho Brasil. de projetos e m anufatura, controle de

tos, optoeletrónico e assemelhados, bem As demais atividades de microeletrô­

como os insumos, desde que em seus proje­ nica, que não apresentem os compromissos processos, instrumentação, software e

tos de fabricação as empresas estejam cla­ citados anteriormente, poderão receber in­ serviços”.

ramente comprometidas com a execução centivos relativos a exportação, pesquisa e Por ora o Planin vem encaixar como

dos respectivos processamentos físico- desenvolvimento, formação de recursos hu­ luva nas necessidades do setor de infor­

químicos. manos, bem como a aquisição de ativos fi­ mática. Resta saber se seus dispositivos

A atividade de projeto de circuitos inte­ xos fabricados no País, de acordo com as re­ sairão do papel ou não? De qualquer

grados dedicados e semidedicados fará jus gras estabelecidas para os demais segmen­ forma, sua aprovação encerra mais um

aos incentivos previstos no artigo 13 da Lei tos da informática. capítulo da controvérsia sobre a política

de informática. (CDL). nr