Page 28 - Telebrasil - Março/Abril 1981

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CODIGO DE ETICA JUSTIÇA FEDERAL DO RIO USARÁ

NECESSÁRIO PARA COMPUTADOR

OS PROFISSIONAIS

O presidente do Tribunal Federal de Recursos processo e o seu paradeiro, se está com a Sub-
DE INFORMÁTICA

% — TFR — , ministro José Neri da Silveira, procuradoria Geral da República ou no gabi­

Pode um profissional dc processamento de da­ anunciou, em 08.03.81, que o sistema de infor­ nete do ministro-relator.

dos considerar como de sua propriedade os tra­ mação por computação da Justiça Federal do Neri da Silveira ressaltou ainda que o Serviço

balhos desenvolvidos cm uma empresa c co­ Rio de Janeiro será inaugurado no próximo dia dc Informação por Computação — já em fun­

piá-los para aplicação em outras organiza­ 23. cionamento em Brasília — irá impulsionar os

trabalhos da Justiça Federal carioca, integran­
ções, quando encerra o seu vínculo empregatí-
Com o novo sistema de informação — acres­ do-a ‘ ‘ao processo de modernização da Justiça
cio com a primeira? É lícito adulterar estes tra­

centou Neri da Silveira — as partes proces­ Federal brasileira.'' Acrescentou o presidente
balhos na empresa original para que não sejam

suais interessadas poderão saber em questão do TFR que. após a inauguração no Rio. esse
executados sem sua autorização? Qual mal há

de minutos como anda a tramitação de seus sistema de informação será criado junto às se­
em confundir terceiros que desconheçam tec­

processos junto ao TFR. ções judiciárias federais de outros estados, a
nicamente a forma dc atuação da área dc infor­

As informações dizem respeito ao número do serem definidos oportunamente.
mática, protegendo assim a sua imagem de

eficiência?

Essas e outras várias questões podem não ser

resolvidas pelas leis c decretos que regula­

mentam a vida profissional do analista, mas

certamcnte seriam esclarecidos por algo mais

específico, como um conjunto de compromis­

sos e princípios — um Código de Ética.

Enquanto acomunidade dc processamento dc

dados era pequena, a própria relação entre os

profissionais gerava um respeito a princípio

morais aceitos c não escritos, observados pela

proximidade dos fatos c pessoas que por si só

formavam naturalmentc uma corte dc aprecia­

ção, orientação e julgamento,

Mas o crescimento da comunidade, em todo o

Brasil, toma necessário um debate amplo, com

todas as entidades do setor sendo envolvidas,

primeiro a nível regional, c para uma futura de­

finição nacional.

TEMPO DE Segundo o artigo 203, inciso II, é vedada a

acumulação do tempo dc serviço público com
SERVIÇO TEM o dc atividade vinculada ao regime da previ­

NOVA LEI dência social urbana, quando concomitantes.

O tempo de serviço posterior ou anterior à fili­

O presidente da República assinou decreto (n.
ação obrigatória à previdência social urbana

85. 850) que regulamenta a contagem de
do empregador, empregado doméstico ou tra-

tempo dc serviço prestado aos estados, muni­
ibalhador autônomo e religioso será contado se1

cípios c respectivas autarquias, vinculado ao
forem recolhidas as contribuições previden-
regime da previdência social urbana para efei­
ciárias correspondentes, sujeitas aos acrésci­
tos de aposentadoria por invalidez, tempo de
mos legais.

serviço e compulsória.
O artigo 206 diz que “ o tempo de serviço pú­
Antes, o funcionárioestaduaLe municipal esta-
blico ou dc atividade vinculada ao regime da
rutário, quando passava a trabalhar para a ini­

previdência social urbána pode ser provado
ciativa privada (regime CLT), não contava
com certidão fornecida pelo setor competente
este tempo dc serviço para efeitos de aposenta­
da administração direta federal, ou das suas
doria. O novo decreto simplesmente regula­
autarquias, relativamente ao tempo de serviço
menta a contagem recíproca de tempo de ser­
público“ ou pelo INPS, “ relativamente ao
viço, estabelecida pela lei 6.864, de primeiro
tempo de serviço prestado em atividade vin­
de dezembro de 1980.

O decreto ressalta que a contagem será recí­ culada ao regime da previdência social urba-
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na
proca “ desde que os estados e municípios as­

segurem aos seus servidores, mediante legis­ O decreto 85.850 traz em anexo um modelo da

lação própria, a contagem de tempo de serviço certidão, pela qual será provado o tempo de

em atividade vinculada ao regime da previdên­ serviço, a ser levantado à vista dos assenta­

cia social urbana” . mentos funcionais, emitida em duas vias.