Page 62 - Telebrasil - Janeiro/Fevereiro 1979

nal de Telecomunicações envolvidos nos lhes servem de suporte, são atribuições da
Serviços de Comunicação de Dados, bem EMBRATEL.
como os relativos aos acordos e contratos
a serem firmados entre as diversas empre­ 3.1.1 - São adotadas, para fins desta Nor­
sas operadoras desses serviços e entre es­ ma, as definições de exploração dos servi­
tas e seus locatários, assinantes e usuários. ços e exploração industrial dos meios
constantes das letras "a", e " b" do item
EUCLIDES QUANDT DE OLIVEIRA
V da Portaria n? 301, de 3.4.75.
Ministro de Estado das Comunicações
3.2 - Os Serviços de Comunicação de Da­
Norma Reguladora da Exploração e dos, quanto à sua natureza, podem ser
Utilização dos Serviços de Comuni­ públicos ou privados:
cação de Dados.
3.2.1- Os Serviços Públicos de Comunica­
1. Objetivo ção de Dados poderão ser prestados atra­
vés de Rede Pública de Comunciação de
Esta norma tem por objetivo estabelecer Dados e/ou das Redes Públicas de Telex e
as condições sob as quais será explorado e Telefonia.
utilizado o Serviço de Comunicação de
Dados no País, definindo os direitos e 3.2.2 - Os Serviços Privados serão presta­
obrigações da empresa exploradora desse dos através da locação de meios especiali­
zados para Comunicação de Dados do Sis­
serviço, de seus locatários, assinantes e
usuários e das empresas exploradoras dos tema Nacional de Telecomunicações.
demais serviços públicos de telecomunica­
3.2.2.1 - Quando não estiverem disponí­
ções.
veis meios especializados para comunica­
ção de dados, quer em razão de prazo, lo­
2. Campo de Aplicação
cal ou requisitos técnicos, os serviços pri­
Esta Norma é aplicável a pessoas e enti­ vados poderão ser prestados através de
outros meios do Sistema Nacional de Te­
dades que executam, participam da exe-
lecomunicações, nas características técni­
.cução ou utilizam e fornecem produtos
necessários è execução do serviço de co­ cas que lhes são inerentes.
municação de dados no País, conforme 3.3 - Fiscalização dos Serviços: os Servi­
especificado abaixo: ços de Comunicação de Dados serão fisca­
2.1 - Empresas operadoras e exploradoras lizados pelo Ministério das Comunicações,
de serviços públicos de telecomunicações. visando ao cumprimento das leis, regula­
mentos e normas que regem sua execução.
2.2 - Locatários e assinantes que utilizam
serviços de comunicação de dados. 4. Modems
2.3 - Fabricantes de equipamentos utiliza­
4.1 - A EMBRATEL, diretamente ou me­
dos para a comunicação de dados.
diante convênio com empresa operadora
2.4 • Usuários em geral dos serviços de de serviço de telecomunicações, deverá
comunicação de dados. fornecer, por aluguel, modems aos loca­
tários, assinantes ou usuários dos serviços
2.5 - Excluem-se da obrigatoriedade de públicos ou privados de comunicação de
cumprimento das disposições desta Nor­
dados.
ma as pessoas naturais ou jurídicas que
4.1.1 - Caberá, neste caso, à EMBRATEL
operam, por sua própria conta, meios de
ou à empresa operadora de serviços de te­
comunicação de dados restritos a áreas
lecomunicações, a instalação e manuten­
territoriais de sua propriedade, não inter­
ção do referido equipamento. Promoverá,
ligados ao Sistema Nacional de Telecomu­
também, assistência técnica aos mesmos
nicações, sem o uso de ondas radioelétri­
locatários, assinantes ou usuários na sele­
cas, o qual é regulado por normas especí­
ção dos modelos e tipos mais apropriados
ficas, utilizando equipamentos e meios de
às suas necessidades.
comunicação de sua propriedade, meios
esses que não atravessem vias ou logra­ 4.2 - Os modems, quando localizados no
douros públicos ou áreas territoriais de recinto dos locatários, assinantes ou usuá­
terceiros. rios poderão ser de sua propriedade, ou
por estes alugados diretamente dos forne­
3. Condições de Exploração e Fiscalização
cedores ou fabricantes dos mesmos, desde
que observadas as seguintes condições:
3.1 - Exploração: a exploração dos Servi­
ços de Comunicação de Dados, assim co­ 4.2.1 - a instalação e manutenção dos
mo a operaçãox/ou gestão dos meios que equipamentos próprios ou alugados dire-
tamente aos fornecedores ou fabricantes,
pelos locatários, assinantes ou usuários,
será de sua responsabilidade. Essa insta­
lação deverá ser feita por firmas especiali­
zadas, devidamente registradas na EM­
BRATEL;
4.2.2 - os modems deverão ser sempre li­
gados pela EMBRATEL ou pela empresa
operadora de serviços de telecomunica­
ções, mesmo que estes equipamentos te­
nham sido adquiridos ou alugados de for­
necedores ou fabricantes, pelos locatários
ou assinantes.
4.2.3 - os modems não deverão exigir a
instalação, em qualquer ponto intermedi­
ário do circuito, ou nas dependências da
EMBRATEL, ou empresas operadoras de
serviços de telecomunicações, de disposi­
tivos para a deteção, translação, modula­
ção, demodulação, equalização, codifica­
ção ou derivação do sinal transmitido, en­
% tre as extremidades do circuito, ou de
qualquer outro dispositivo desnecessário,
caso os modems sejam fornecidos pela
C M Q O a t p i
4.3 - Os modems e outros dispositivos ne­
cessários à conexão com o Sistema Nacio­
nal de Telecomunicações deverão estar
homologados ou registrados pelo Minis­
tério das Comunicações, nos termos da
Norma aprovada pela Portaria n9 903,
de 2.8.76.
5. Redes Privadas
5.1 - Em princípio , a constituição de Re­
des Privadas de Comunicação de Dados_
deverá ser feita com utilização de meios
do Sistema Nacional de Telecomunicações.
5.2 - A constituição de Redes Privadas de
Comunicação de Dadòs somente poderá
ser autorizada quando a exploradora dos
Serviços Públicos de Comunicação de Da­
dos não puder oferecer os serviços que se
A
objetiva executar. Neste caso, os interes­
sados na constituição de Redes Privadas
de Comunicação de Dados deverão ela­
borar projeto a ser apresentado à empre­
sa exploradora do Serviço de Comunica­
ção de Dados para que esta, se possuir
facilidades, promova as medidas neces­
sárias para a implantação das referidas
redes.
5.3 - Quando a empresa exploradora do
Serviço de Comunicação de Dados não
dispuser de facilidades para a constitui­
ção de Redes Privadas de Comunicação de
Dados, deverá encaminhar o projeto ao
MINICOM, que, se o aprovar, autorizará
a constituição das redes com a utilização