Page 45 - Telebrasil - Março/Abril 1978

ISSAM FARHAT

Da Consultoria Jurídica da TELEPAR

Retrocessão
fim, nem para nenhum outro fim público. Invali­ que tem o ex-proprletário de readquirir o imóvel

dado o ato expropriatório por falta de base legal, desapropriado, mediante a restituição do valor
A retrocessão consiste na obrigação que tem o impõe-se a devolução da coisa ao recebido, quando não tenha sido o mesmo imó­

Poder Público expropriante de oferecer ao pro­ ex*proprletário. Admitir a legalidade do art. 35, vel aplicado em serviço de ordem pública” (Fir-

prietário expropriado, em retrocessão, o bem seria possibilitar a existência do arbítrio adminis­ mino Whltaker, Desapropriação, 3.a ed. 1946,

que, no todo ou em parte, não recebeu a destina- trativo, abrindo a possibilidade indireta de desa­ pág. 73, apud J. Cretella Júnior).

ção prevista (cf. Alessio, Istituzioni di diritto am- propriação sem finalidade pública, ou seja, a in­

ministrativo, 4* ed., 1949, vol. II, pág. 19, apud tervenção do Estado, a qualquer momento, na “Se, ultimada a desapropriação, o expropriante

J! Cretella Júnior — Comentários às Leis da propriedade privada. Autoridades menos escru­ não deu ao bem o destino que motivou o expro-

Desapropriação, 2? ed., pág. 407). pulosas forjariam a desapropriação com um dos priamento, surge para o anterior proprietário o

tríplices fundamentos e, expropriado o bem, não direito à retrocessão, isto é, o direito á volta da

O instituto da retrocessão figura no nosso Código mais lhe dariam a utilização pública. Incorpora­ coisa ao seu patrimônio” (Seabra Fagundes, Da

Civil sob o titulo da Preempção ou Preferência do ao património do Estado, de lá não teria o par­ desapropriação no direito brasileiro, 1949, pág.

(artigos n.°s 1.149 à 1.157), razão porque Fran­ ticular melo algum de retirá-lo. Estariamos dian­ 395, apud J. Cretella Júnior, ob. cit., p. 411).

cisco Campos, na Exposição de Motivos do te da desapropriação sem justa causa”

Decreto-lei n.° 3.365, haver dito “ deixaram de Contrariamente do que dá a entender J. Cretella

ser regulados os institutos da requisição e da Os mais consagrados autores reconhecem a legi­ Júnior (ob. cit. págs. 409/410), Themistocles

retrocessão, hoje erradamente assimilados timidade do instituto da retrocessão: Brandão Cavalcanti entende que o instituto da

ao de desapropriação, os quais continuarão retrocessão não encontra acolhida na legislação

a reger-se pelo Código Civil.” Verdade é que “Se o imóvel expropriado não recebe a destina- vigente. Admite, todavia, que “a doutrina tem

o instituto da retrocessão deve integrar indis­ ção prevista na declaração de utilidade pública, é procurado ampliar essa faculdade autorizando o

cutivelmente a lei da desapropriação. justo que o proprietário expropriado possa proprietário a reaver o imóvel, quando este não

recuperá-lo. É o instituto da retrocessão” (Lauba- tenha sido o destino declarado no processo de de­

No entender de Manoel de Oliveira França Sobri­ dère, Traitè elementaire de droit administratif, sapropriação” (Themistocles Brandão Caval­

nho (Desapropriação, edição Saraiva, 1973), o 1963, vol II, pág. 227, apud J. Cretella Júnior, canti, Tratado de Direito Administrativo, vol III,

art. 35 do Decreto-lei 3.365, “riáo permite, como ob. cit.). 3.a ed.f pág. 104).

está redigido, depois de consumada a desapro­

priação, qualquer ação capaz de invalidar o ato “A desapropiação, escrevem Dues e Debeyre, O instituto da retrocessão, todavia, como bem

administrativo expropriatório.” èra juridicamente fundamentada apenas porque lembra Francisco Campos, está consagrado em

o bem expropriado era necessário para realizar nosso Código Civil:

Para esse autor, o referido artigo acaba com o di­ uma obra de interessè público,definida peloato

reito de se reaver o imóvel. declaratóriode utilidade pública. Se, posterior- “ Art. 1.150 — A União, o Estado, ou o Municí­

mente à desapropriação, a Administração não pio, oferecerá ao ex-proprietário o imóvel de­

Efetivamente, dispõe o art. 35 que “os bens ex­ realiza a obra objetivada, desaparece o funda­ sapropriado, pelo preço por que o foi, caso

propriados, uma vez incorporados à Fazenda Pú­ mento do instituto diante do expropriado. Élógi­ não tenha o destino, para que se

blica, não podem ser objeto de reivindicação, co e equitativo que este possa retomar seu bem, desapropria” (Código Civil Brasileiro).

ainda que fundada em nulidade do processo de visto que, na realidade, ele não aparece mais co­

desapropriação. Qualquer ação, julgada proce­ mo necessário á satisfação do interesse público. Bem verdade é que já as coisas não se resol­

dente, resoiver-se-á em perdas e danos.” Eis o objeto da retrocessão, consagrada em lei” vem mais peia tão só devolução do preço pa­

(Dues e Debeyre, Traitè, 1952, pág. 846, apud go. Limongi França lembra com muita pro­

Todavia, esse não é o entendimento da maioria J. Cretella Júnior, ob. cit., p. 408). priedade que questões relevantes têm sido

dos autores. J. Cretella Júnior (ob. cit) é taxativo: \ v dirimidas, e dentre elas a que diz respeito á

“o art. 35 do Decreto-lei n.° 3.365 é inconstitucio­ “ Retrocessão é o direito de ex-proprietário de reaquisição mediante devolução do preço re­

nal. Não tem razão de ser, visto contrariar as ba­ reaver o imóvel desapropriado, quando este não cebido com correção monetária, isto após o

ses constitucionais do instituto expropriatório. É tenha tido a utilização a que era destinado” (Eurí- advento da Lei n.° 4.686. de 21 de junho de

um caso de desapropriação ilegal. Desapropria- co Sodré, A desapropriação por necessidade ou 1965, que acrescentou parágrafo ao artigo 26

se para um fim e não se usa o imóvel para esse utilidade pública, 1928, págs. 85/86); “é direito do Decreto-lei n.° 3.365 (Lei de Desapropria-